Juízes cortam relações com ministra da Justiça

Associação Sindical dos Juízes Portugueses acusa Paula Teixeira da Cruz de ter cometido uma “violação grave dos deveres de verdade e lealdade institucionais”

A não aprovação do estatuto dos magistrados judiciais, cujo processo deu entrada nos primeiros dias de maio no ministério das Finanças (estando por isso ainda a decorrer), levou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) a decretar um corte de relações institucionais com a ministra da Justiça.

Em decisão da Direção Nacional, tomada no último sábado, mas só esta segunda-feira divulgada em comunidado, a ASJP usa palavras muito duras para criticar e atacar Paula Teixeira da Cruz.

"A atuação" da ministra do processo de revisão do estatuto, "associada às recentes declarações que proferiu na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, traduz uma violação grave dos deveres de verdade e lealdade institucionais que devem pautar a relação de um ministro da Justiça com os juízes e com a sua Associação", afirma a estrutura representativa dos juízes portugueses.

Recorde-se que no início de junho, no Parlamento, a ministra, reconhecendo atrasos e dificuldades na aprovação dos estatutos profissionais (tanto de juízes como de magistrados do Ministério Público), atribuíra essas circunstãncias nas exigências salariais feitas.

Na posição agora tomada, os juízes acusam a ministra de ter falhado no "cumprimento do programa do Governo para a Justiça". E a ASJP acrescenta: "Querer responsabilizar os juízes por um fracasso político pessoal, usando para tanto argumentos falaciosos, que não correspondem à verdade, não é compatível com as qualidades políticas exigíveis a uma ministra da Justiça e traduz uma desconsideração intolerável para com os juízes".

Face a esta leitura, os juízes entendem "ter havido uma quebra irreparável e definitiva na confiança institucional" na ministra, o que leva ao corte de relações institucionais.

A decisão dos juízes segue-se a idêntica tomada de posição dos magistrados do Ministério Público, também por causa do respetivo estatuto profissional.

O Expresso solicitou uma reação ao ministério da Justiça sobre posição da associação de juízes, mas não obteve qualquer comentário. (Paulo Paixão)

"Casos Sócrates e BES têm de ser tratados de forma transparente"

Juíz Santos Cabral

O juiz conselheiro Santos Cabral disse hoje que os casos que envolvem José Sócrates e o Banco Espírito Santo (BES) têm de ser tratados de forma transparente sob pena dos cidadãos perderem a confiança na Justiça.

O juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e antigo diretor nacional da Polícia Judiciária frisou que se os processos que envolvem o ex-primeiro-ministro e o BES "não forem tratados de forma transparente, límpida e clara para os cidadãos", há o "risco" de estes deixarem de confiar na Justiça, que definiu como trave-mestra do Estado de Direito.

"O momento que vivemos é crucial. As expectativas estão voltadas para a forma como o sistema judicial vai tratar os casos que tem em mãos", afirmou Santos Cabral, intervindo ao início da tarde de hoje nas Jornadas sobre a Corrupção, que decorrem na Figueira da Foz e precisando que se estava a referir aos casos que envolvem o ex-primeiro-ministro José Sócrates e o BES.

Sobre a corrupção, o juiz do STJ disse que existe em Portugal uma "ausência de visão política", de programa e estratégia para a combater e questionou "até que ponto" o país não possui uma classe política "que quer tomar conta do poder para poder dar lugares à expectativa da sua clientela".

O juiz conselheiro aludiu ainda ao caso do Banco Português de Negócios (BPN), interrogando-se, enquanto cidadão, sobre um processo "que está há quatro anos pendente".

Santos Cabral defendeu ainda a necessidade da especialização de procuradores do Ministério Público e juízes em processos complexos envolvendo a corrupção e a criminalidade económica e financeira.

Apesar de ter manifestado "inteira confiança na capacidade, qualidade e bom senso" dos magistrados, o juiz conselheiro frisou que na questão da prova "devem ser convocados outros saberes" e as perícias serem acompanhadas por peritos de diversas áreas como contabilistas, gestores e analistas financeiros.

Notou, no caso do Ministério Publico, que tem havido uma melhoria na preparação dos magistrados para lidarem com casos de corrupção. Já na parte dos juízes, Santos Cabral perguntou onde se encontram os tribunais especializados, defendendo que este tipo de julgamentos "implicam claramente" uma especialização e têm de ser acompanhados por peritos "senão são situações ingovernáveis", disse.

Na sua intervenção, o juiz do STJ aludiu ainda a uma questão que assumiu "polémica", a eventual criação de uma Agência Contra a Corrupção, que pudesse reunir os profissionais com mais experiência, os melhores procuradores do Ministério Público, os melhores juízes e os melhores peritos.

"O que importa é alocar todos os melhores da mesma área. Sei que é uma questão polémica mas devemos ponderar os prós e contras", argumentou.

(DN) Juiz da Relação critica prisão preventiva de José Sócrates

Muito significativo. Já não são apenas os comentadores, incluindo o próprio Marcelo, a denunciar a provável ilicitude das decisões do procurador e do juiz que têm na mão o processo de José Sócrates. Foi a vez da justiça, na Relação, questionar o "modus operandi" e a sublinhar a ausência de factos:

"No voto de vencido o desembargador José Reis afirmou que especial complexidade não pode ser declarada sem factos

Foi só ao fim de três reuniões, e com a intervenção da presidente da 3.ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, que este tribunal confirmou a declaração de especial complexidade do processo Operação Marquês, o que mantém José Sócrates em prisão preventiva.

A decisão tomada por maioria, já que o relator inicial do recurso, o juiz desembargador José Reis, considerou que aquela declaração não poderia ter sido feita sem que, entre outros motivos, e segundo apurou o DN junto de fonte judicial, houvesse uma imputação clara de factos. 

Sendo assim, defendeu o juiz, José Sócrates até deveria ser libertado. Esta tese, porém, não vingou por falta de acordo com a juíza Laura Maurício, mas o desembargador deixou-a escrita numa extensa declaração de voto de vencido. Para desempatar foi chamada a juíza desembargadora Teresa Féria, na qualidade de presidente da 3.ª secção criminal, que votou ao lado da sua colega.

O juiz José Reis é, assim, o primeiro juiz a fugir à até agora narrativa de todos os tribunais que têm apreciado o processo que envolve José Sócrates, desde o Tribunal Central de Instrução Criminal, passando pelo Tribunal da Relação de Lisboa até ao Supremo Tribunal de Justiça."

(Expresso) Pedofilia: manipulação de dados pela ministra da Justiça

A ministra Paula Teixeira da Cruz continua a surpreender. 

Ao grande embuste do "Citius" e às falsas acusações a inspetores da própria judiciária, sucede-se a manipulação de dados sobre pedófilos para poder criar uma base de dados que, mais cedo do que tarde - tal como acontece com o segredo de justiça - será pública. 

E, a ser assim, será um intolerável contributo para a "justiça popular" numa nova "noite de cristal". 

"Ministra manipulou dados sobre pedofilia - Taxa de reincidência em Portugal é de 18%, e não de 80, como diz Paula Teixeira da Cruz para justificar lista de abusadores. Números dos serviços prisionais desmentem ministra.

Cerca de 18% dos abusadores de menores foram condenados mais do que uma vez. Ministra da Justiça justifica criação de lista de abusadores de menores com elevada taxa de reincidência, que não existe. Número dos serviços prisionais desmente Paula Teixeira da Cruz." (Expresso)

(RR) Ordem dos Advogados exige ao PM demissão da ministra da Justiça

A bastonária da Ordem dos Advogados diz que a ministra da Justiça está "hipotecada" aos grandes interesses das consultoras. Em causa está a proposta de Paula Teixeira da Cruz que altera alguns estatutos da Ordem dos Advogados. 

Em entrevista ao programa "Em Nome da Lei", da Renascença, a bastonária Elina Fraga considera ainda que a ministra, ao apresentar estas novas regras, coloca em causa o funcionamento da Ordem. 

"Suspeito que a senhora ministra da Justiça pretende retirar independência à Ordem dos Advogados, pondo em causa o seu funcionamento regular e, por outro lado, está claramente hipotecada aos interesses das grandes consultoras, já que depois de me ter dito que rejeitava em absoluto as sociedades multidisciplinares, as introduz agora neste projecto de lei", acusa.

A bastonária já anunciou que vai recorrer ao primeiro-ministro para que proponha ao Presidente da República a imediata exoneração da ministra. Para Elina Fraga, a proposta contém "gravíssimas falhas".

Entre as várias mudanças, a proposta do Ministério da Justiça aponta para a extinção de 190 delegações da Ordem dos Advogados. O programa “Em Nome da Lei” pode ser ouvido este sábado depois do meio-dia.

(RR) Bastonária dos Advogados acusa Ministério Público de crime

"É a própria investigação criminal que entrega e tem relações perigosas e promíscuas com a comunicação social", diz Elina Fraga à Renascença.

A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, acusa o Ministério Público da prática do crime de violação do segredo de justiça no caso José Sócrates.

“Se o próprio Ministério Público participa nessas fugas parece-me que será difícil encontrar os culpados”, disse.

Em declarações ao “Em Nome da Lei”, da Renascença, Elina Fraga refere que “é a própria investigação criminal que entrega e tem relações perigosas e promíscuas com a comunicação social”.

“Este caso evidenciou que ainda antes de haver advogados no processo já se violava o segredo de justiça”, acrescenta.

A bastonária conta que uma advogada lhe disse que “aquilo que viu publicado numa determinada comunicação social correspondia 'ipsis verbis' àquilo que viu no processo”.

O “Em Nome da Lei” é transmitido na Renascença ao sábado entre as 12h00 e as 13h00.

A ministra da Justiça tem medo de ser escutada ... ao que chegámos!

"A ministra de Justiça admite que as escutas estão descontroladas! 

E previne-se: fala para o telefone “como se fosse para um gravador”. 

Só nos faltava mais esta. Marcelo, ontem, criticou duramente esta atitude. É, de facto, a própria ministra que põe em causa a existência de um "Estado de Direito". Ao que chegámos!

Acrescenta Marcelo, a propósito de segredo de Justiça, que a avaliar pelas constantes violações e os inquéritos que nunca têm conclusões que mais vale - para segurança de todas as partes - que o dito deixe de existir.

Advogados apontam crime na "invenção" de ministra sobre sabotagem

A sabotagem do Citius foi "uma invenção do Ministério da Justiça" para "manipular a opinião pública a seu favor", incorrendo num possível crime de denúncia caluniosa que pretendeu criar "bodes expiatórios". 

A denúncia é da Ordem dos Advogados. A bastonária, Elina Fraga, considera que o que aconteceu pode "configurar crime" e que em causa esteve "uma manobra política que correu mal, mas cujo objetivo era queimar duas pessoas em praça pública".

(DE, I, JN,P)

PGR desautoriza ministra. E agora, Paula Teixeira da Cruz vai-se embora?

Paula Teixeira da Cruz tem de se demitir ou ser demitida.  A ministra da Justiça acusou injustificadamente, segundo a PGR, os técnicos da Judiciária Hugo Tavares e Paulo Queirós.  Perdeu os "culpados", como refere hoje a imprensa que, sublinha, "esta terá sido a mais rápida investigação levada a cabo pelo Ministério Público, já que durou apenas 15 dias e terminou com a procuradora-geral, Joana Marques Vidal, a não dar razão à ministra".  Paula Teixeira da Cruz perdeu a legitimidade moral e a autoridade política ao pôr em causa, na praça pública, o bom nome de dois funcionários, dominada pela vertigem política de encontra duas "vítimas", custasse o que custasse.

Justiça - Deputados PS Viseu questionam Ministra da Justiça

Os deputados do PS reuniram com a Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Viseu, o Presidente Coordenador do Ministério Público e a Presidente da Delegação Distrital de Viseu da Ordem dos Advogados com o objetivo de conhecer melhor a situação funcional da Justiça no distrito.

Foi possível concluir que, apesar da grande dedicação e espírito de missão de todos os profissionais, há problemas que subsistem e relativamente aos quais é fundamental saber as soluções que o governo está decidido a assumir.

Um dos constrangimentos é o que decorre da insuficiência do espaço físico do tribunal. O terceiro andar do equipamento, com obras adequadas, como o ministério da Justiça bem sabe, será suficiente para colmatar os problemas existentes. Esses trabalhos deverão ser feitos até ao verão e a própria autarquia já se disponibilizou junto do ministério para, na área da sua competência, conferir celeridade à solução. O que está em causa é chegar ao verão e ser ou não possível garantir adequadas condições de trabalho e atendimento das pessoas. É, no entender dos deputados, matéria inadiável.

Por outro lado, o enquadramento orgânico e funcional da Policia Judiciária não acompanhou a reforma judiciária e, ao mesmo tempo, verifica-se que no TIC de Viseu há um volume de serviço muito intenso.

Neste contexto, articuladas as duas realidades, se, por exemplo, no norte do distrito forem necessárias diligencias urgentes (buscas, escutas ou outras afins) a tramitação processual é morosa, implica uma intervenção de Viseu, pelo que se torna necessária a criação de uma 2ª Secção do Tribunal de Instrução Criminal em Lamego, em nome da celeridade e eficiência da Justiça,

Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados eleitos pelo PS no círculo eleitoral de Viseu perguntam ao Governo, através da senhora ministro da Justiça, o seguinte:

1. 1  Vai ou não o Governo realizar, no Tribunal da Comarca de Viseu, as obras necessárias ao bom e eficiente funcionamento dos serviços, assegurando aos cidadãos a qualidade no acesso à justiça?
2. 2.     Em caso afirmativo, qual o calendário previsto e o montante da verba inscrita no OE2015?
3. 3.      Tenciona o Governo reconhecer como fundamental a criação de uma 2ª Secção do Tribunal de Instrução Criminal em Lamego?
4. 4.   Em caso afirmativo, qual o calendário previsto para a sua materialização e funcionamento?

Os deputados

José Junqueiro                               Elza Pais                                   Acácio Pinto

Deputados PS Viseu dedicam o dia à Justiça

Os deputados socialistas José Junqueiro, Elza Pais e Acácio Pinto, acompanhados pela presidente da Concelhia de Viseu, a advogada Adelaide Modesto, reuniram com a Presidente da Delegação Distrital da Ordem dos Advogados, Dr.ª Júlia Alves e, a seguir, com a Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Viseu, Dr.ª Maria José Guerra e o Procurador Coordenador do Ministério Público, Dr. Domingos Almeida.

Em breve síntese, da reunião na Delegação Distrital da Ordem dos Advogados, consolidou-se a ideia de que este ano judicial dificilmente poderá recuperar da turbulência decorrente das alterações ao mapa judiciário e da falência da plataforma informática Citius.

Quanto a esta, o sistema está em recuperação, mas são muitos os problemas que subsistem com os consequentes atrasos na justiça e o prejuízo na vida das pessoas, entidades e instituições. Igualmente preocupante, é a forte possibilidade da plataforma atingir um ponto de não retorno, dentro de dois a três anos, se não for adaptada às exigências e diversidade da procura.

As ações executivas e insolvências conhecem constrangimentos graves, um bloqueamento e as cobranças ou são difíceis ou não existem. Os tribunais administrativos e fiscais não têm uma plataforma adequada pelo que os meios existentes são manifestamente insuficientes. 

Por último, fica o alerta para a moderação necessária à produção legislativa com origem no Governo e Assembleia da República. Independentemente das reformas necessárias há necessidade de promover períodos de estabilidade legislativa.

Na segunda reunião, realizada no Tribunal da Comarca, com a Juíza Presidente e o Presidente Coordenador do Ministério Publico, foi possível constatar que as obras de acabamento no terceiro andar deste equipamento, que na ocasião foi visitado, carecem de celeridade. Até ao verão de 2015 tudo deverá estar concluído sob pena de se colocar em causa o normal funcionamento da instituição que todos os profissionais estão a garantir com grande dedicação e espírito de sacrifício.

A criação em Lamego de uma 2ª Secção do Tribunal de Instrução Criminal revela-se prioritária para impulsionar celeridade e ganhos de eficiência. Como a reforma judiciária não foi articulada com mudanças adequadas na orgânica funcional da Polícia Judiciária há diligências estratégicas como, por exemplo, buscas ou escutas, que sofrem atrasos de consequências não desejadas.

A adequação de recursos humanos em geral e de mais um Procurador em especial revela-se fundamental para efeitos de eficiência na Justiça.

Quanto ao Citius, ainda não tinham migrado, até à data, cerca de 7300 dos 64000 processos. A ausência de comunicações eletrónicas com os agentes de execução, o difícil acesso a processo antigos ou a ausência de documentos apensos a inquéritos, são alguns exemplos de dificuldades ainda sentidas.

Neste contexto, os deputados do PS vão questionar a ministra da Justiça sobre as matérias que se revelaram de solução mais urgente.

José Magalhães - "Iliteracia digital judiciária"

Finalmente um jornal ( Sol,12-10-14) alertou para outra decisão do Ministra da Justiça que contribui para infernalizar a vida dos tribunais: 

"Antes da reforma judiciária, cada tribunal tinha uma caixa de correio electrónico e nos maiores havia até emails por cada secção. 

Desde 1 de Setembro, com a nova organização judiciária, as secretarias dos tribunais de cada uma das 23 comarcas passaram a ter apenas um email. "

O impacto de uma centralização deste tipo é enorme. Subitamente, aquilo que era conseguido de forma directa,simples e gratuita para o Estado ( e para o remetente) vira pesadelo sugador de recursos humanos escassos: 

"Isto faz com que, diariamente, vários funcionários têm por tarefa abrir todos os emails: abrem e fecham cada um, para poderem seleccionar os relativos aos processos do seu tribunal.

No caso de Lisboa, por exemplo, estima-se que sejam recebidos todos os dias largas centenas de emails. “É um desperdício de trabalho”, comenta um procurador da República da comarca. “Alertámos para este problema logo na primeira semana de Setembro”, diz ao SOL a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira."

Não foram ouvidos. O comando burocrático supremo está devorado pelo colapso do Citius. Tem agilidade de elefante e ouvidos de mercador. O resultado está bem descrito pelo Sol.

"Antes da reforma judiciária, cada tribunal tinha uma caixa de correio electrónico e nos maiores havia até emails por cada secção. Agora, por exemplo os 10 tribunais de Lisboa (Criminal, Pequena Criminalidade, Cível, Execução, Comércio, Trabalho, Família e Menores) têm todos o mesmo email (lisboa.judicial@tribunais.org.pt). Apenas o DIAP e o Ministério Público nessas secções têm endereços separados – mas também aqui há queixas, pois antes havia emails por secção."

E agora a mais absurda:

Contactado pelo SOL, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) esclareceu que o princípio foi criar um email por comarca. 
Assim mesmo: ex-cathedra. O princípio! Não menos que o princípio. Tipo " o princípio foi engarrafar esta coisa toda "(e pôr os abundantes funcionários a distribuir aos clics o que podia ser entregue na hora ao destinatário correcto sob responsabilidade de quem envia!). Alô? Há alguém por aí com medicação correcta?

Não há sinais disso porque a resposta dos burocratas mandantes foi esta:

"Não cabe à Administração impor uma organização da comarca. Alguns administradores judiciários, no âmbito das suas competências e com a experiência que iam adquirindo, formularam pedidos para a criação de mais caixas do correio” – que “estão a ser executados pelo IGFEJ”. Mas “nem todos” os administradores fizeram esse pedido, “pelo que há comarcas que só têm uma caixa de correio electrónico”.

Dito isto, foram todos pentear ficheiros do Citius.

Novo Citius custará centenas de vezes mais do que os tribunais encerrados

Em cima do joelho. Foi assim que a ministra desenhou e aprovou em novembro de 2011 o "Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação". 

Incapaz de prever ou de querer conhecer, a ministra sabe agora que o custo da sua incompetência funcional vai custar centenas de vezes mais do que aquilo que falaciosamente disse ir poupar ou agilizar na Justiça com o encerramento de tribunais. É como se vê! Grande reforma!

"Um sistema novo, com um software desenhado à medida das novas comarcas e que custará "dezenas e dezenas de milhões de euros". Mas que nunca estará pronto em menos de três anos. 

Esta foi a solução apresentada por Rui Mateus Pereira, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, responsável pelo sistema informático Citius - que desde o passado dia 1 está parado e a provocar o caos nos tribunais - para tentar "solucionar" o problema. 

Fonte oficial do Ministério da Justiça nega que esteja em curso este "remendo" ao Citius e apenas admite que "existe um plano a médio e longo prazo (...) que não se prende, nem tem qualquer correlação com a situação atual do Citius", remetendo para o "Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação", aprovado em "Diário da República" em novembro de 2011." Diário De Notícias- 19-09-2014

O PS tinha razão: "Ministra da Justiça assume "responsabilidade política"

Paula Teixeira da Cruz confessou que tinha errado e que se soubesse o que sabe hoje teria procedido de modo diferente. 

No entanto, antes de ser obrigada a pedir desculpa, insultou tudo e todos, particularmente o PS por ter pedido a sua demissão. A arrogância esmoreceu, mas o problema permanece e a ministra também.

"A responsabilidade política assumo-a integramente", declarou Paula Teixeira da Cruz, garantindo que tinha recebido informações de que a 1 de setembro, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, o Citius estaria em condições de funcionar em pleno. Quanto às anomalias técnicas verificadas na plataforma informática Citius, a ministra assegurou que "haverá um processo de averiguações porque não há ninguém irresponsável"

Elza Pais a subir - propõe que condenação por homicídio impeça sempre a herança

A deputada socialista Elza Pais defende que "o homicida tem de ficar inibido da herança" e explica que, no nosso ordenamento jurídico, no momento da "sentença penal não é automaticamente promovida a indignidade sucessória".

O PS apresentou um projeto de lei que prevê que, no momento da condenação pelo crime de homicídio por violência doméstica, seja declarado o impedimento de herdar como efeito da pena. 

Até agora, era necessário que, após a sentença penal, alguém viesse pedir a indignidade sucessória do condenado, ou seja, a sua incapacidade para herdar do cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado. 

11 dias depois, ninguém sabe quando o Citius estará a funcionar em pleno

Paula Teixeira da Cruz não tem ideia sobre quando (e se) a Justiça pode voltar  a funcionar com. Tem de digerir a arrogância inicial, porque teve de reconhecer o caos que negara e até "acabou por pedir na semana passada aos tribunais que suspendessem a sua utilização." O PM acha que está tudo bem!

"O Ministério da Justiça vai comunicar hoje aos operadores judiciários os problemas detetados no Citius e os próximos passos a dar, mas ninguém sabe ainda dizer quando estará a funcionar em pleno o sistema informático. 

Depois de ter negado bloqueios no Sistema Informático da Justiça (Citius) logo no arranque do Mapa Judiciário, Paula Teixeira da Cruz acabou por pedir na semana passada aos tribunais que suspendessem a sua utilização. 

Ao fim de 11 dias de bloqueio e com os tribunais praticamente parados, a oposição levou os problemas no sistema Citius ao plenário da Assembleia da República, com o PS a exigir a demissão de Paula Teixeira da Cruz e o PCP a exigir uma audição urgente no Parlamento com a ministra."

Diário Económico- 15-09-2014

Diário De Notícias- 15-09-2014

Alta tensão entre a ministra da Justiça e a Ordem dos Advogados

As propostas do PS para a reforma judiciária, não foram escutadas pelo governo. 

Em estado de negação, a ministra da justiça ignorou o trabalho de campo feito por todos, incluindo os deputados, que, assim, no terreno, constaram a irracionalidade da dita "reforma". É mais cara para o Estado e para os seus cidadão, dificulta o acesso à Justiça e, no interior, dá mais um contributo para a desertificação.

A bastonária dos advogados, Elina Fraga, disse que teme que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, "se tenha deslumbrado um pouco com o poder e que se tenha esquecido que a Justiça existe para servir os interesses dos cidadãos”.

A bastonária sublinhou que a nova reorganização judiciária, em vigor a partir de 01 de setembro próximo, é "uma reforma tenebrosa", realizada "contra tudo e contra todos".

Justiça: Prescrições, Jardins e Afins

Depois de três anos de Governo Passos Coelho confessa que parecem existir dois pesos e duas medidas, uma justiça para ricos e outra para pobres. Para quem há poucas semanas afirmou que a reforma na Justiça estava concluída, é surpreendente este "estranhamento" do Governo. 

Se mais dúvida houvesse, estas afirmações de Passos Coelho só demonstram que em três anos a Justiça não mudou uma vírgula. Pelo contrário, as vírgulas são a alma das prescrições que, por seu lado, também fazem prescrever a Justiça num Estado democrático e de direito.

Diz o povo: "Quem rouba tostão é ladrão; quem rouba milhão é barão."

As capas dos jornais fizeram-me lembrar este provérbio português, muito a propósito de um pobre que, em tempos não muito distantes, num supermercado, roubou um pacote de manteiga. 

Foi identificado, julgado e condenado. Tudo muito rápido. O crime não prescreveu. 

Não teve sorte. Se, eventualmente, tivesse praticado gestão danosa de milhões o seu caso seria muito mais importante. 

Um pacote de manteiga dá condenação, um milhão dá prescrição. Lembro-me de ouvir o governo dizer esta semana que "a reforma da justiça estava feita". Peço desculpa por não me ter apercebido.

EMANUEL SANTOS ex - Sec. Estado do Orçamento ACUSA JUSTIÇA

POLÍTICA NA JUSTIÇA - Emanuel Augusto dos Santos, antigo secretário de Estado Adjunto e do Orçamento de José Sócrates, acusou hoje a Justiça de atuar por iniciativa dos governos, a propósito das notícias de buscas relacionadas com as PPP. "Dois anos é imenso tempo", referiu, numa alusão aos factos em causa, considerando que "tanto a não atuação [há dois anos], como a atuação tardia, significa que poderá haver iniciativa de outro poder para que a Justiça atue". Ou seja, "estas buscas não validam este quadro [de separação de poderes] que gostaria de ter no meu país", frisou. Reconheceu não ter "elementos factuais" que permitam "afirmar taxativamente que é assim", mas a ilação que "legitimamente" tira "é esta.