HÁ UM ANO, NO PORTO, em conferência promovida pela TSF,JN e OTOC, tive ocasião de apresentar um contributo sobre a Reforma e Reorganização do Território. A metodologia de desenvolvimento envolveu uma parceria com as associações represntativas das autarquias, nomeadamente, ANMP, ANAFRE, bem com as universidades e outras instituições de ensino superior. O texto introduziu um animado debate entre os residentes de câmara do Porto e Lisboa.
O Secretário-Geral do PS, em Mangualde, ouviu os autarcas da região centro, recolheu opiniões, relevou as suas, as do PS, e poderemos constatar que existe uma linha de acção coerente
"O tema proposto é da maior relevância para o desenvolvimento e reforço do poder local. A Reorganização Administrativa tem essa finalidade por efeito da sua racionalização, ganhos de escala no planeamento, simplificação e qualificação das decisões, criação de hábitos de partilha de recursos que devem ser comuns, facilitando a vida das pessoas e servindo-as melhor.
É fundamental, então, procurar saber se com os recursos humanos e materiais que temos actualmente será possível conseguir uma melhor administração local, mais simples, com ganhos de eficiência, mais moderna, que permita diminuir significativamente o actual número de direcções regionais do estado, assumido as suas atribuições e competências, contribuindo também para essa inadiável reforma, mantendo-se igualmente representativa e próxima das pessoas.
O ciclo nacional de debates públicos institucionais que planeámos com as universidades, autarquias e seus representantes, o público em geral, para obter contributos e respostas, foi suspenso em virtude do momento político actual. Apenas se realizou um primeiro debate, na Universidade do Minho, a 16 de Abril.
Daí a pertinência e oportunidade daquele que aqui acontece hoje, organizado pela dita sociedade civil. Recomeçámos um debate que já não se fazia há cerca de 150 anos.
Com preocupações comuns, entende-se, pois, que no programa do XVIII Governo Constitucional constasse que “As novas escalas de intervenção local, a nível regional, intermunicipal e de freguesia, justificam igualmente a adopção de um novo regime legal de criação, fusão e extinção de autarquias locais.”
Este objectivo do Programa do Governo decorre de outros fins mais vastos que associam a reorganização administrativa à revisão da Lei das Autarquias Locais, da Lei Eleitoral Autárquica e da lei das Finanças Locais.
Deixo, assim, como é minha obrigação e desejo, um contributo para a discussão de modo a podermos evoluir no sentido de uma reforma participada, que junte vontades, promova consensos, que se oriente de baixo para cima, que tenha em conta as diferentes realidades no terreno e sem esquecer que deve acontecer para servir as pessoas e qualificar as suas vidas.
Não pudemos fazer em 18 meses o que nos propúnhamos atingir em quatro anos, mas o caminho está iniciado, a discussão aberta, e fazendo o melhor que soubemos e pudemos.
A realidade actual
Actualmente existem 4259 freguesias, das quais 153 (até 150 eleitores) são plenários, 536 ficam localizadas nas sedes de Concelho, sendo que 1369 têm entre 151 e 600 eleitores.
As Juntas de Freguesias têm 13.263 eleitos e as respectivas Assembleias 34.697.
Os municípios são 308, com 2.016 eleitos, mais 6.419 nas Assembleias Municipais a que deveremos adicionar mais 4.064 presidentes de Junta.
Assim se explica que, a título de exemplo, as assembleias municipais de Barcelos, Guimarães, Guarda, Lisboa, Arcos de Valdevez, Ponte de Lima ou Bragança, tenham, respectivamente 179, 119, 111, 105, 103, 103 e 99 deputados municipais. Com ironia, direi que é uma grande concorrência à Assembleia da República!
Mais de 130 000 funcionários, não considerando os que existem no sector empresarial local, realidade de que falarei mais adiante, acrescem a esta densa organização administrativa, bem como um conjunto de transferências, participação nos impostos do Estado e receitas próprias que, em 2010, totalizaram 5,4 mil milhões de euros.
As soluções nas freguesias e respectivas assembleias
Neste contexto, é fundamental proceder à reorganização territorial, nomeadamente das freguesias, através da sua possível associação nas regiões de baixa densidade, com um modelo político diferente que preveja um executivo e uma assembleia comuns, e que considere, nas zonas urbanas, à semelhança dos exemplos da Covilhã e Lisboa, a diminuição significativa das mesmas.
Só esta atitude pode viabilizar o reforço das suas competências, diversificando-as em conformidade com a sua realidade e circunstância, e através de negociação entre os seus representantes, os dos municípios, com o Governo.
Paralelamente e como consequência, diminuir-se-ia, significativamente, o número de eleitos locais nas juntas e assembleias de freguesia, mas assegurando identidade, representatividade e proximidade.
As soluções nos municípios e respectivas assembleias
Nos Executivos, com uma nova lei que permite ao presidente eleito escolher a sua vereação, o número de elementos passaria de 2106 para 1012, ao mesmo tempo que se reforçariam as assembleias municipais.com verdadeiros poderes fiscalizadores.
E destas, com a nova legislação, poderão não fazer parte os presidentes de junta, que se enquadrariam, por exemplo, num conselho consultivo, de forma a evitar o desvirtuamento da representatividade directa que hoje se verifica e, até, um certo constrangimento que sentem na sua manifestação de vontade aquando da votação do plano e orçamento.
Assim, sem estas inerências e com menos freguesias e juntas, no contexto acima referido, teremos assembleias municipais com menos de 50 por cento dos actuais membros, mas com uma representatividade mais autêntica, mais poderes e com um funcionamento mais simplificado e eficiente.
Assim será possível ter menos administração e melhor administração local, mais simples, mais célere, mais moderna e com ganhos notáveis de eficiência.
As reformas complementares
Lei das Finanças Locais
Independentemente das propostas de alteração à lei actual que o Governo propôs e que se encontram suspensas pela sua demissão, uma nova reorganização administrativa impõe uma nova Lei das Finanças Locais que considere os novos territórios, bem como a avaliação, por parte das autarquias, dos prédios urbanos, cerca de 4 milhões, e dos rurais, cerca de 11 milhões, não avaliados à luz do Código do IMI, segundo os números da ANMP e ANAFRE.
Este novo enquadramento, aliado à retenção fiscal de parte do valor acrescentado onde ele é gerado como, por exemplo, o proveniente das barragens, à semelhança das eólicas, pode constituir uma solução que diminua a carga fiscal geral sobre os munícipes e, ao mesmo tempo, aumente a receita, segundo o princípio de que pagando todos e redistribuindo melhor, todos pagarão menos e haverá mais justiça fiscal e sustentabilidade financeira.
Uma gestão com consequências
As contas de 2010 revelam que os municípios tiveram um melhor desempenho, registando mesmo um saldo positivo de 81 M€ entre as receitas e despesas.
Embora com uma redução inesperada de 100 M€, em função do PEC acordado entre o PS e o PSD para 2010, mas tendo ainda um crescimento médio de 1%, a recuperação é de cerca de 700 M€ relativamente ao ano eleitoral de 2009 e bem melhor do que o desempenho de 2008, período em que o crescimento líquido médio foi de 4,8% ao ano.
Verificamos, portanto, um exercício de contenção que no nosso entender deveria caracterizar todo o mandato, não incorrendo na possibilidade de dilatar os PMP aos fornecedores, com consequências indesejáveis nas economias locais, nem no excesso de endividamento que leva a retenções de verbas desnecessárias e prejudiciais ao normal desempenho da autarquia.
Hoje, felizmente, dois terços das autarquias, apesar das dificuldades e das actuações solidárias de proximidade que excedem as suas normais atribuições, apresentam uma situação financeira robusta, facto que demonstra uma gestão cuidada e um ritmo de investimentos muito de acordo com as reais possibilidades de cada uma.
No entanto, as restantes, cerca de um terço, enfrentam problemas que podem encontrar solução na austeridade e saneamento financeiro, desde que assumam esse caminho com espírito de rigor. E digo isto, porque algumas dezenas que já recorreram a este e outros instrumentos de regularização se encontram em desequilíbrio estrutural.
A estas resta o reequilíbrio financeiro, mas a experiência demonstra a existência de dificuldades insuperáveis a que acresce, agora, uma maior dificuldade no acesso à banca.
Este facto pode levar à associação ou fusão de municípios, mas também à assumpção por parte dos eleitores que se uma avaliação eleitoral passa pela qualificação das suas vidas, pelos equipamentos, deve ter em conta a sustentabilidade do preço a pagar por tudo isso.
É tempo de seguir os bons exemplos da generalidade das autarquias e dos autarcas cuja divulgação contribuiria decididamente para o reforço do prestígio do poder local e, sobretudo, para a sua importância estratégica no desenvolvimento e competitividade dos territórios e do país.
Finalmente
A reorganização administrativa do território vai potenciar uma nova geração de competências locais, já em curso, atinentes à partilha, planeamento e execução de políticas que vão desde a educação e saúde, passando pela solidariedade social, cultura e património, até às políticas activas de mobilidade e emprego que envolvem o conceito de Diplomacia Económica Local com resultados já conhecidos.
A aplicação das transferências e demais receitas das autarquias deixam de ter, subjacente a ideia de construir os mesmos equipamentos do vizinho do lado, e passarão a privilegiar as sinergias e os investimentos que devolvam valor acrescentado de modo a construir uma nova economia mais autónoma e menos dependente do Estado.
Este contexto implica reforma de todo o Sector Empresarial Local cuja verdadeira dimensão ainda se desconhece, pelo menos até à entrega do Livro Branco que o Governo mandou elaborar e que deverá estar pronto até Junho. Não são apenas 280 as empresas existentes, como se julga. São muitas mais os modelos e as realidades empresariais, bem como o número de administradores, muito mais de 1000 como se verá. O número de funcionários afectos, na pequena parte conhecida, já ultrapassa os 7 000.
A Lei da Tutela Administrativa que apresentámos ao Parlamento em Junho do ano passado tinha 45 dias para ser analisada, enriquecida e votada. Duzentos e oitenta dias depois, sem que ninguém se indignasse, permaneceu no silêncio. E a verdade é que sem ela a tutela administrativa das autarquias, nem a Inspecção Geral tem acesso ao sector empresarial. Foi uma pesada irresponsabilidade a coligação negativa que determinou este compasso de eterna espera.
Com esta reforma estará, em definitivo, privilegiado o planeamento supramunicipal que envolve escolas e transportes escolares, equipamentos de cultura e de lazer, relocalização de equipamentos de saúde, creches, lares ou centros de dia, redefinição de áreas industriais, de estratégias ambientais e turísticas comuns, generalização das políticas partilhadas para o abastecimento e tratamento da água, em síntese, uma nova mentalidade para os novos desafios que enfrentamos.
Todo este movimento reformista carece, finalmente, de uma outra fase e que, no meu entender, se consubstancia na Regionalização de Portugal, segundo um modelo já consensualizado de cinco regiões.
As vantagens são incontornáveis, quer nos acréscimos de eficiência no planeamento, na convergência de sinergias, na maior economia de meios, das mais-valias competitivas que daí decorrem e da interlocução global com mercados e regiões europeias originando valor acrescentado, dinamizando a actividade das PMEs e criando emprego.
É este o contributo que deixo para um desafio comum, que não deve deixar mingúem indiferente, e que mobiliza o melhor de cada um de nós para um Portugal melhor"
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