sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Jorge Sampaio tem confiança no Congresso do PS

Jorge Sampaio deposita confiança no congresso do PS e confessou estar "muito apreensivo com o que se passa em Portugal". 

O ex-Presidente da República disse que Portugal precisa que o congresso do PS seja "ativo", "forte" e que compreenda "a exigência que essa apreensão determina em geral, sobretudo com o que se passa no país". 

"Que essa resposta seja a resposta que todos nós aguardamos para a vitalização da nossa democracia".

(Opinião) Viseu: governo não consegue justificar os despedimentos

O grupo parlamentar do PS agendou nesta quarta-feira um debate potestativo sobre os quase 700 despedimentos na Segurança Social, obrigando o governo a vir à Assembleia da República responder a perguntas concretas e a justificar o injustificável.
A este propósito, os deputados do PS eleitos por Viseu já haviam questionado o ministro Mota Soares e esperam nos próximos trinta dias, tal como a lei exige, uma resposta clara.
Tal como escreveram para esse efeito e... segundo o despacho do secretário de estado ... da análise do documento do ISS sobressai a proposta de redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, 7 enfermeiros e 3 técnicos de orientação escolar/social.
No centro distrital de Viseu do ISS, em novembro, mais de duas dezenas de trabalhadores foram atingidos e “intimados” a entregarem, no prazo de cinco dias, os respetivos currículos para análise, com vista à sua “requalificação”, terminologia com que o Governo parece querer esconder a intenção objetiva de “despedimento”.
A “intimação”, a carta sob pressão, que lhes foi dirigida, atingiu na sua esmagadora maioria assistentes operacionais, dezanove em concreto, sendo certo que, globalmente, encontramos trabalhadores a caminho dos 30 anos de carreira.
Constata-se que este Governo continua a ferir os mais indefesos, revelando grande insensibilidade social, ao mesmo tempo em que, este ano de 2014, gastou mais 166 milhões de euros, em estudos e pareceres, do que em 2013.
É, portanto, imoral que as pseudo “poupanças” se continuem a fazer à custa do direito ao trabalho dos mais desprotegidos como se fosse neles que se encontrassem as proclamadas “gorduras do Estado”.
Igualmente grave é o facto do PS ter colocado a questão na Assembleia Municipal de Viseu e a maioria PSD, contrariamente a outras autarquias, não ter feito um gesto para defender estes trabalhadores que são também seus munícipes.
O debate a que assisto na AR, ao escrever este artigo, revela uma vez mais a insensibilidade da maioria e o deputado do PSD, João Figueiredo, eleito pelo círculo de Viseu, acabou de intervir e, como é hábito, fez o frete ao governo justificando a “requalificação/despedimento” dos funcionários do centro distrital de Viseu do ISS. 
E, igualmente grave, é ter votado contra a proposta feita pelo PS para o ministro vir à Comissão respetiva justificar-se. O PS teve, por isso, de usar um direito potestativo que obriga a vinda do ministro. Seja como for, e tendo ficado claro que no ISS não há trabalhadores a mais, o governo não consegue justificar os despedimentos.

DV 2014.11.26

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Hospital de Elvas - Apresentei Relatório e Parecer - petição com 11486 assinaturas

Audição dos peticionários em 18 de junho
O presente Relatório e Parecer que apresentei hoje na Comissão de Saúde foram apreciados por todas as forças políticas que concluíram pela sua qualidade e isenção reunindo, por isso, todas as condições para subir  a Plenário.
Relatório
"Nota Prévia - A presente Petição, subscrita por 11486 assinaturas e cujo 1º primeiro peticionário é o Comendador João António Rondão de Almeida, deu entrada na Assembleia da República, a 8 de maio de 2014 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.
De acordo com os critérios habituais de distribuição, ficou designado como relator o Deputado José Junqueiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
II – Objeto da Petição
Com a Petição em apreço, pretendem os subscritores a permissão de utilização do Hospital de Santa Luzia de Elvas (HSLE) por populações que dele necessitemde modo a não sobrecarregar o Hospital do Espírito Santo de Évora para algumas especialidades, nomeadamente, Medicina Interna, Cirurgia
Geral e Ortopedia, contrariando a deliberação do Conselho de Administração do HSLE que não permite o acesso às populações dos concelhos limítrofes a Elvas.
Referem que a utilização de consultas de Telemedicina, geradora de mais de 20% da atividade cirúrgica, está a ser posta em causa, para alguns concelhos e que a utilização do HSLE como hospital de retaguarda do Hospital de Portalegre, aumentará os custos com os transportes de doentes podendo aumentar os custos, se existirem doentes que necessitem de recorrer a atos médicos, em Espanha.
Consideram que a utilização do HSLE como “extensão” do Hospital de Portalegre, além de não resolver os problemas existentes, aumentará ainda os custos de atendimento de doentes que são afastados da sua área de residência e um agravamento dos custos com deslocações desnecessárias, salientando ainda que o número de doentes atendidos no serviço de urgência do HSLE, com muito menos recursos, é semelhante ao do Hospital Dr. José Maria Grande (HDJMG), de Portalegre.
Ressalvam que apesar de existirem recursos, uma das grandes dificuldades que está a provocar constrangimentos no HSLE é o facto de não estar em funcionamento a utilização da Unidade de Cuidados Intermédios, fator que aumentaria a rentabilidade deste hospital, ao diminuir a necessidade de transferir doentes críticos.
No texto da Petição entregue na Assembleia da República, os peticionários argumentam ainda que “a população nunca perceberá que, à luz das atuais normas europeias possam escolher ser tratados noutro país pertencente à União Europeia, e não possam decidir recorrer a outro hospital no seu próprio país detentor dos recursos necessários”.
Por último, os peticionários pretendem que o Serviço de Urgência do HSLE seja reclassificado, passando de Urgência Básica para Urgência Médico-cirúrgica, com base num melhor aproveitamento dos recursos já instalados – atualmente, este serviço apesar de classificado como SUB (Serviço de Urgência Básica), como se encontra anexado a um Hospital, é rentabilizado por todos os clínicos que prestam funções no serviço na urgência da SUB.
III – Análise da Petição
Esta Petição, que deu entrada a 8 de maio de 2014, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer.
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9º e 17º da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto.
Em conformidade com o disposto nos artigos 21º, 24º e 26º do mesmo diploma, tratando-se de uma Petição com mais de 4.000 assinaturas (11.486), torna-se obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República.
Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20º da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente pode, para além de ouvir os peticionários, pedir informações sobre a matéria em questão às entidades que entender relevantes.
IV – Diligências efectuadas pela Comissão
Nestes termos, cumprindo os dispositivos regimentais e legais e depois de um esforço de convergência de agendas, os peticionários foram ouvidos em audição, pelo Deputado relator, no dia 18 de junho passado, tendo reafirmado as pretensões já constantes do texto da Petição.
Esclareceram que o problema do HSLE se prende com a gestão do assunto de forma administrativa (gestão da organização e eficiência) tendo em conta a área de influência do mesmo e a requalificação das urgências.
Informaram também que, de acordo com os dados que detinham, a referência aos valores dos tempos de espera era menor, quando comparada com os valores do Hospital do Espírito Santo de Évora ou com o Hospital Dr. José Maria Grande, de Portalegre.
Referiram que os custos de deslocação feita pelos bombeiros a doentes dos concelhos mais próximos de Elvas, mas com referenciação para o Hospital de Évora (90 Km), são necessariamente muito maiores do que se fossem diretamente para Elvas que apenas dista a 10 km. Propuseram, inclusive que fosse permitida uma dupla referenciação para os utentes (cerca de 4.500) dos 4 concelhos mais próximos de Elvas.
Na audição aos peticionários estiveram presentes, além do Deputado relator (PS), a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e o Deputado Pedro Marques (PS).
De acordo com o atrás referido, o Deputado relator solicitou, em 17 de junho, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa, tendo obtido resposta do Ministério da Saúde no dia 7 de outubro. Na sua resposta, o Ministério da Saúde informa o Deputado relator, do seguinte:
“ (…) A classificação do Serviço de Urgência do Hospital Santa Luzia de Elvas (HSLE), como Serviço de Urgência Básica (SUB) surge após o Despacho nº 18459/2006, de 12 de setembro, o qual definiu a rede de serviços de urgência do SNS, que foi atualizado pelos Despachos nºs 727/2007 e 5414/2008, de 15 de janeiro e 28 de fevereiro, respetivamente. Esta classificação e definição tiveram por base o Relatório elaborado pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral.
Os utentes de Campo Maior e Monforte estão abrangidos pela área de influência da Unidade Local de saúde do Norte Alentejano, pelo que podem sempre recorrer ao HSLE para qualquer intervenção, seja realização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, tratamento ou internamento.
No que respeita aos restantes concelhos, o Serviço de Urgência está acessível à população.
Quanto aos atos médicos, e de acordo com as Redes de Referenciação, o encaminhamento é realizado em consonância com o estabelecido, embora os circuitos estejam a ser objeto de estudo e análise para uma melhor adequação e resposta aos utentes da região.
O HSLE mantém todas as suas valências a funcionar em pleno, tendo até disponibilizado outras especialidades, designadamente a Otorrinolaringologia, Oftalmologia e Psiquiatria.
(…)”
Nestes termos, e tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário.
 V – Parecer
 1 – De acordo com o disposto no nº8 do artigo 17º da Lei 45/2007 de 24 de Agosto, deverá este relatório final ser remetido a S. Exa. a Presidente da Assembleia da República;
 2 – Tendo em conta o nº2 do artigo 26º do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República;
3 – Conforme o disposto no artigo 24º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República;
4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas."

Viseu - António Costa - Mapa dos resultados distritais

António Costa obteve 1239 votos no distrito. Houve listas únicas em todos os concelhos, exceto em Viseu, onde concorreram duas, ainda que para apoiar o mesmo candidato a Secretário-Geral. 

A capital do distrito foi a que registou o maior número de votantes, sucedendo-lhe Resende, Mangualde e Lamego. 


Vouzela - Ministro Paulo Macedo questionado pelos deputados PS Viseu

Alertados por Agostinho Neves, ex-presidente da junta de Ventosa (1993-2013) e atual presidente da concelhia do PS, José Junqueiro Elza Pais e Acácio Pinto, questionaram o ministro da Saúde sobre as condições de funcionamento do centro de saúde de Vouzela, em matéria de recursos humanos e horário de atendimento.
«O centro de saúde de Vouzela, que funcionava das 8 h às 24 h, viu o seu horário de funcionamento ser reduzido até às 20 h.
(...)
Para além disso assiste-se à saída de um médico, sem qualquer substituição, o que veio acrescentar ao problema da diminuição do horário de funcionamento um sentimento de abandono das populações por parte da administração regional de saúde, uma vez que haverá utentes de extensões de saúde que ficarão sem cobertura médica."
As questões concretas enviadas para toda a comunicação social constam de notícia já publicada  no blogue http://gotadeagua53.blogspot.pt/2014/11/vouzela-deputados-ps-viseu-interrogam.html e hoje no Diário de Viseu.




terça-feira, 25 de novembro de 2014

Ministério Público investiga fugas de informação sobre detenção

(Público) "Imagens recolhidas por alguns media e detalhes do processo abrem polémica
O Ministério Público vai investigar as fugas de informação que levaram alguns meios de comunicação social, incluindo televisões, a divulgar imagens do carro onde alegadamente seguia José Sócrates, após ter sido detido à chegada ao aeroporto de Lisboa, vindo de Paris.
informação é retirada de uma resposta enviada pela Procuradoria-Geral da República, depois de o PÚBLICO ter questionado o Ministério Público sobre se tinha sido ou ia ser aberto um inquérito por violação do segredo de justiça. 
"A violação do segredo de justiça é um crime público. Sempre que o Ministério Público tem conhecimento de factos susceptíveis de integrar este tipo de crime, age em conformidade", afirma a PGR, numa resposta remetida por email.
Quando o antigo primeiro-ministro aterrou no aeroporto da Portela já equipas de reportagem de vários órgãos de comunicação tentavam registar a passagem de Sócrates já detido dentro de um carro. A SIC, por exemplo, divulgou repetidamente imagens, pouco nítidas, do que dizia ser Sócrates já detido no interior de uma viatura policial descaracterizada.
O Correio da Manhã também publicou uma foto de José Sócrates, à saída do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) à 1h19. Já neste sábado, os órgãos de comunicação social estiveram à porta da casa de José Sócrates no centro de Lisboa, onde o ex-primeiro-ministro terá estado a acompanhar buscas das autoridades."

Vouzela - Deputados PS Viseu interrogam Governo encerramento do C Saúde

Os deputados do PS eleitos por Viseu, Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais, questionaram o ministro da saúde sobre o encerramento do centro de saúde de Vouzela, entre as 20 h e as 24 h.

TEXTO DA PERGUNTA:

«O centro de saúde de Vouzela, que funcionava das 8 h às 24 h, viu o seu horário de funcionamento ser reduzido até às 20 h.
Este facto, inusitado, fundamentado, pela administração, em greve, legítima, por parte de funcionários, ocorre desde o princípio do mês de novembro e veio causar sérios constrangimentos na acessibilidade aos cuidados de saúde por parte dos utentes do concelho, que como se sabe tem uma população com um elevado índice de envelhecimento e para além disso se localiza na serra do Caramulo e no vale do Vouga, o que traz dificuldades naturais de deslocação às pessoas fruto das acentuadas barreiras geográficas.
Para além disso assiste-se à saída de um médico, sem qualquer substituição, o que veio acrescentar ao problema da diminuição do horário de funcionamento um sentimento de abandono das populações por parte da administração regional de saúde, uma vez que haverá utentes de extensões de saúde que ficarão sem cobertura médica.
Face ao que precede os deputados do PS, signatários, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm nos termos regimentais, através de vossa excelência, senhora Presidente, solicitar ao ministro da Saúde resposta às seguintes perguntas:

1. Acha o ministro da saúde normal que se reduza o horário de funcionamento de um centro de saúde até às 20 h, já desde o início de novembro, com base numa greve, legítima, por parte dos funcionários?
2. Não equaciona o ministério encontrar uma solução imediata para este grave problema que afeta o centro de saúde de Vouzela?
3. Tem o ministro da saúde a noção das dificuldades que está a causar na acessibilidade à saúde por parte dos utentes do concelho de Vouzela?
4. Quando vai o ministério da saúde repor o horário de funcionamento até às 24 h?
5. Qual o motivo que levou o ministério da saúde a permitir a saída de médicos do centro de saúde sem a respetiva substituição?
6. Quando vai o ministério repor o número de médicos em falta no centro de saúde?»

José Sócrates - A minha opinião sobre um momento difícil


A história do PS não pode ter folhas em branco. O nosso património é feito, de desencontros  e sucessos.Fui membro, com gosto, do seu segundo governo. Fui o primeiro deputado eleito em Viseu, desde o 25 de Abril, nas primeiras eleições legislativas que disputou e ganhou com maioria absoluta. Desejo que, tão breve quanto possível, possa fazer com êxito o contraditório de uma acusação que, paradoxalmente, não existe.

Maioria rejeita todas as propostas do PS: IMI, IRS, Execução de casa ...

A venda executiva de casa própria por dívidas fiscais, desde que o valor do imóvel seja até 200 mil euros ou os proprietários estejam desempregados, a cláusula de salvaguarda que evitaria a explosão do IMI ou a sobretaxa para o IRS são medidas dirigidas às famílias e rejeitadas pelo PSD/CDS.

A maioria apenas se quer encontrar com o PS para cortes, aumento de impostos, facilitação de despedimentos ou mudanças radicais na Constituição da República. Diálogo sobre medidas que interpretem as dificuldades das pessoase  das famílias e exprimam sensibilidade social não fazem parte da "agenda direita"

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

O Provedor conclui, bem, o que muitas vezes denunciei sobre os POC

Publicamente, por escrito ou oralmente, tenho denunciado o "abuso" que é feito dos POC (programas ocupacionais). Fi-lo, muito particularmente, em relação a um certo poder local, sobretudo em períodos eleitorais, altura em que se contrata muita gente nestas condições para "aparentar" emprego,ainda que temporário. 

Não sei se todos conseguem avaliar o que representa uma ocupação deste género para as pessoas, sobretudo em freguesias, em meios mais pequenos: significa muitíssimo. É a diferença entre não ter nada e obter alguma coisa. Conseguir POCs é uma arma política fortíssima. 

Para além do aproveitamento, moralmente ilegítimo, evitam contratar pessoas que realmente fazem falta e deveriam nas respetivas entidades ter uma relação de trabalho estável. É isso que o Provedor de Justiça conclui agora dizendo que os POC "estão a ser utilizados para ocupar postos de trabalho no Estado, o que viola a lei"

"Os programas ocupacionais como os contratos "emprego-inserção", que permitem que um desempregado ou beneficiário do RSI seja integrado temporariamente em entidades públicas em troco de uma pequena bolsa, estão a ser utilizados para ocupar postos de trabalho no Estado, o que viola a lei, conclui o Provedor de Justiça. 
Fonte oficial do Ministério do Emprego e da Segurança Social sublinha os méritos de um programa que vem sendo desenvolvido "nas últimas três décadas" com "pequenas alterações programáticas", referindo-se ao Contrato de Emprego-Inserção e Contrato de Emprego-Inserção"

domingo, 23 de novembro de 2014

Expresso - A Justiça a que temos direito (Clara Ferreira Alves)

A opinião de Clara Ferreira Alves sobre a detenção do antigo primeiro-ministro José Sócrates.

A Justiça é antes de mais um código e um processo na sua fase de aplicação. Ou seja, obediência cega, essa sim cega, a um conjunto de regras que protegem os cidadãos da arbitrariedade. Do abuso de poder. Do uso excessivo da força. Essas regras têm, no seu nó central, uma ética. Toda e qualquer violação dessa ética é uma violação da Justiça. E uma negação dos princípios do Direito e da ordem jurídica que nos defendem.   
Num caso de tanta gravidade como este, o da suspeita de crimes graves e detenção de um ex-primeiro-ministro do Partido Socialista, verifico imediatamente que o processo foi grosseiramente violado. Praticou-se, já, o linchamento público. Como?  
1) Detendo o suspeito numa operação de coboiada cinemática, parecida com as de Carlos Cruz e Duarte Lima, a uma hora noturna e tardia, num aeroporto, quando não havia suspeita de fuga, pelo contrário. O suspeito chegava a Portugal. Porque não convocá-lo durante o dia para interrogatório ou levá-lo de casa para detenção?  
2) Convidou-se uma cadeia de televisão a filmar o acontecimento. Inacreditável.       
3) Deram-se elementos que, a serem verdadeiros, deviam constar em segredo de Justiça. Deram-se a dois jornais sensacionalistas, o "Correio de Manhã" e o "Sol", que nada fizeram para apurar o que quer que seja. Nem tal trabalho judicial lhes competia. Ou seja, a Justiça cometeu o crime de violação do segredo de Justiça ou pior, de manipulação do caso, que posso legitimamente suspeitar ser manipulação política dadas as simpatias dos ditos jornais pelo regime no poder. Suspeito, apenas. Tenho esse direito. 
4) Leio, pela mão da jornalista Felícia Cabrita, no site do "Sol", pouco passava da hora da detenção, que Sócrates (entre outros crimes graves) acumulou 20 milhões de euros ilícitos enquanto era primeiro-ministro. Alta corrupção no cargo. Milhões colocados numa conta secreta na Suíça. Uma acusação brutal que é dada como certa. Descrita como transitada em julgado. Base factual? Fontes? Cuidado no balanço das fontes, argumentos e contra-argumentos? Enunciado mínimo dos cuidados deontológicos de checking e fact-checking? Nada. Apenas "o Sol apurou junto de investigadores". O "Sol" não tem editores. Tem denúncias. Violações de segredo de Justiça. Certezas. E comenta a notícia chamando "trituradora" de dinheiro aos bolsos de Sócrates. Inacreditável. 
5) Verificamos apenas, num estilo canhestro a que a biógrafa de Passos Coelho nos habituou (caso Casa Pia, entre outros) que a notícia sai como confirmada e sustentada. Se o Watergate tivesse sido assim conduzido, Nixon teria ido preso antes de se saber se era culpado ou inocente. No jornalismo, como na justiça, há um processo e uma ética. Não neste jornalismo. 
6) Neste momento, não sei nem posso saber se Sócrates é inocente ou culpado. Até prova em contrário é inocente. In dubio pro reo. A base de todo o Direito Penal. 
7) Espero pelo processo e exijo, como cidadã, que seja cumprido à risca. Não foi, até agora. Nem neste caso nem noutros. Isto assusta-me. Como me assustou no caso Casa Pia. Esta Justiça de terceiro mundo aterroriza-me. Isto não acontece num país civilizado com jornais civilizados. Isto levanta-me suspeitas legítimas sobre o processo e a Justiça, e neste caso, dada a gravidade e ataque ao regime que ele representa, a Justiça ou age perfeitamente ou não é Justiça.
8) Verifico a coincidência temporal com o Congresso do PS. Verifico apenas. Não suspeito. Aponto. E recordo que há pouco tempo um rumor semelhante, detenção no aeroporto à chegada de Paris, correu numa festa de embaixada onde eu estava presente. Uma história igual. Por alturas da suspeita de envolvimento de José Sócrates no caso Monte Branco. Aponto a coincidência. Há um comunicado da Procuradoria a negar a ligação deste caso ao caso Monte Branco. A Justiça desmente as suas violações do segredo de Justiça. Aponto. 
9) E não, repito, não gosto de José Sócrates. Nem desgosto. Sou indiferente à personagem e, penso, a personagem não tem por mim a menor simpatia depois da entrevista que lhe fiz no Expresso há um ano. Não nos cumprimentamos. Não sou amiga nem admiradora. É bizarro ter de fazer este ponto deslocado e sentimental mas sei donde e como partem as acusações de "socratismo" em Portugal. 
10) As minhas dúvidas são as de uma cidadã que leu com atenção os livros de Direito. E que, por isso mesmo, acha que a única coisa que a Justiça tem a fazer é dar uma conferência de imprensa onde todos, jornalistas, possamos estar presentes e fazer as perguntas em vez de deixar escorregar acusações não provadas para o "Correio da Manhã" e o "Sol". E quejandos. Não confio nestes tabloides para me informarem. Exijo uma conferência de imprensa. Tenho esse direito. Vivo num Estado de Direito. 
11) Há em Portugal bom jornalismo. Compete-lhe impedir que, mais uma vez, as nossas liberdades sejam atropeladas pelo mau jornalismo e a manipulação política.  
12) Vou seguir este processo com atenção. Muita. Ou ele é perfeito, repito, ou é a Justiça que se afundará definitivamente no justicialismo. Na vingança. No abuso de poder. Na proteção própria. O teste é maior para a Justiça porque é o teste do regime democrático. E este é mais importante que os crimes atribuídos a quem quer que seja. 
Não quero que um dia, como no poema falsamente atribuído a Brecht, venham por mim e não haja ninguém para falar por mim. A minha liberdade, a liberdade dos portugueses, é mais importante que o descrédito da Justiça. A Justiça reforma-se. A liberdade perde-se. E com ela a democracia.  

António Costa foi eleito Secretário Geral do PS

Mensagem aos militantes: "Agradeço a vossa confiança e assumo cargo de Secretário Geral do PS com orgulho e respeito pela nossa história e o espírito que me tem animado nestes 38 anos de militância. Conto com todos. Viva o PS. António Costa"

"Eleito secretário-geral do PS em eleições diretas realizadas entre sexta-feira e sábado, António Costa referiu que o Congresso do próximo fim de semana vai pôr fim a um "longo processo de construção de uma nova direção do PS".
No início do seu discurso, agradeceu à presidente cessante do PS, Maria de Belém, a "forma exemplar como ao longo destes dois meses soube assegurar esta transição na direção do partido, a sua unidade e manter o partido ativo".
"É obviamente com enorme orgulho que assumo estas funções, em que sou depositário da história do PS, que foi sempre decisivo para a defesa da liberdade, antes e depois do 25 de Abril, para a consolidação da democracia, para a construção do Estado de direito, para a integração europeia, e para a afirmação do Estado social em Portugal, com marcas notáveis como o Serviço Nacional de Saúde ou a generalização do ensino pré-escolar".
Perante uma sala cheia de militantes e dirigentes socialistas, o novo secretário-geral do PS, que é também presidente da Câmara Municipal de Lisboa, acrescentou: "Quero, por isso, prestar aqui homenagem a todos os meus antecessores, desde o nosso fundador, Mário Soares, ao último secretário-geral, António José Seguro. A todos eles a minha homenagem". (Com base no texto da Visão)



PS Viseu - Venceu a lista B de João Paulo Rebelo

Votaram 334 militantes na Concelhia de Viseu. João Paulo Rebelo, lista B, de unidade, foi o grande vencedor, com maioria absoluta  dos votos (55,6%) e delegados (8), a saber: João Paulo Rebelo, Correia de Campos, Fátima Lopes, Alberto Ascensão, Carlos Portugal, Cristina Fonseca, Alcídio Faustino e Bernardo Simões.

Para Alexandre Azevedo Pinto, lista A, apesar do  apoio de Filipe Nunes, ficou pelos 34,1% e  5 delegados. Registaram-se ainda 24 votos brancos (7,1%) e 10 nulos (2,99%).

No total, os 13 delegados eleitos ao XX Congresso farão uma boa representação do PS Viseu.












sábado, 22 de novembro de 2014

José Sócrates - um momento muito difícil

Não há nenhum socialista que, tal como eu, não tenha ficado chocado com as notícias sobre José Sócrates, cuja inocência se releva até todo o processo transitar em julgado. 
Parafraseando António Costa, "os sentimentos de solidariedade e amizade pessoais não devem confundir a ação política do PS, que é essencial preservar, envolvendo o partido na apreciação de um processo que, como é próprio de um Estado de Direito, só à Justiça cabe conduzir com plena independência, que respeitamos".
Sempre estimei a sua perseverança política e foi com gosto que pertenci ao seu último Governo, sentimentos que preservo inalteráveis.

"Caras e Caros Camaradas,
Estamos todos por certo chocados com a noticia da detenção de José Socrates. Os sentimentos  de solidariedade e amizade pessoais não devem confundir a ação politica do PS, que é essencial preservar, envolvendo o partido na apreciação de um processo que, como é proprio de um Estado de Direito, só à Justica cabe conduzir com plena independência, que respeitamos.
Ao PS cabe concentrar-se na sua ação de mobilizar Portugal na afirmação da alternativa ao governo e à sua politica.
Um abraco afectuoso do

Antonio Costa"

Viseu PS Eleições para Secretário-Geral e delegados ao XX Congresso

Ribeiro de Carvalho, Adelaide Modesto e José Pedro constituem a mesa eleitoral no PS Viseu. 

Boa afluência às urnas nas primeiras duas horas, ao ritmo de 1 votante por minuto. 

Em disputa, a lista B, inclusiva e de unidade, respondendo ao apelo do candidato António Costa, encabeçada por João Paulo Rebelo, e uma outra (A) encabeçada por Alexandre Azevedo Pinto. 

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

João Paulo Rebelo encabeça a lista B, de unidade, ao XX Congresso do PS

As eleições serão no sábado, dia 22 de novembro, que junta experiência, juventude, autarcas, representantes dos órgãos internos, homens e mulheres com provas dadas no nosso território.

Como membro da Comissão Política Nacional, sou delegado por inerência, mas quero deixar claro o meu apoio a esta lista B, que pontifica pelo esforço de unidade que fez.

Ultrapassadas que foram as diferenças da disputa interna, que decidiu António Costa como candidato do PS a primeiro-ministro, os socialistas na Concelhia de Viseu, fizeram uma lista inclusiva, de unidade ao XX Congresso Nacional do PS, respondendo bem ao apelo e espírito de união feito pelo futuro secretário-geral.

Esta abertura não evitou, no entanto, que alguns quisessem ser mais papistas do que o Papa ou seja mais "costitas" do que António Costa. Os militantes  do PS, como sempre, avaliarão esta atitude.


(Opinião) O orçamento 2015 já existe e vai ser retificado

O orçamento municipal para 2015 está aprovado, mas na reunião magna da assembleia municipal o que sobressaiu para a opinião pública foi a querela política à volta do direito regimental de defesa da honra entre o CDS e o PSD ou seja entre o vereador Hélder Amaral e o presidente Almeida Henriques.
Não é novo em política. É pura técnica parlamentar. O objetivo é o de provocar o adversário, perturbar-lhe o raciocínio, arrastá-lo para uma questão adjetiva e passar ao lado da substancia da “coisa”. Foi bom para Almeida Henriques? E para Hélder Amaral, foi bom? Não sei, mas para a discussão concreta do futuro do concelho tenho a certeza de que as coisas não correram bem.
O debate nesse mesmo dia, na Assembleia da República, do ministro da Defesa sobre o orçamento para 2015 impediu que pudesse assistir à nossa assembleia municipal, como sempre gosto de fazer. Li posteriormente, durante a semana, a imprensa regional e nacional e, tal como qualquer outro cidadão, o que retive daquela sessão em que se debateu e aprovou o orçamento municipal foi a altercação entre os dois autarcas.
Posto isto, fui ver as intervenções do PS, dos seus deputados municipais, e verifiquei que o teor das mesmas não teve o relevo merecido na comunicação social e as matérias abordadas, essas sim, são decisivas para a vida do município.
A classificação do centro histórico como Monumento Nacional, como fase prévia para a candidatura a Património Mundial da Unesco, a falta de coragem para a mudança em matéria fiscal, nomeadamente na derrama e IRS, ou o Centro oncológico que nunca mais vê a luz do dia e o atraso na abertura das UCC foram assuntos devidamente tratados pelos deputados municipais do PS.
E não foi apenas isto. A estratégia multimodal rodoferroviária, o inconclusivo negócio da Gestin Viseu, passando pela denúncia das insuficiências graves do orçamento, a ausência de uma estratégia para o crescimento e emprego, e o porquê de um voto contra, até à defesa dos trabalhadores despedidos do centro distrital da Segurança Social, constituíram prioridade no discurso do PS.
Os viseenses nem dão conta de que as supostas “novidades” que hoje lhes são apresentadas como tal pela máquina publicitária da autarquia correspondem a rejeições sistemáticas às propostas que o PS sempre fez ao longo dos anos, sempre com o silêncio cúmplice do presidente da assembleia municipal, hoje presidente da câmara.
Em muitos domínios, tal como no da industrialização, do crescimento e do emprego, no da solidariedade social, na inovação tecnológica ou no ambiente, o futuro já deveria ter acontecido há muitos anos. 
A Etar Sul, por exemplo, tão publicitada agora e lançada por Fernando Ruas, vem com 24 anos de atraso. Quem não se lembra das soluções alternativas aos problemas ambientais e às insuficiências sentidas em S. Salvador? 
Quem não se lembra de um PDM aprovado em véspera de eleições e com uma inoperância de 18 anos? Se calhar quase ninguém. O desafio está em prestar melhor atenção às coisas essenciais. Apesar das muitas festas, e ainda que não pareça, o orçamento 2015 já existe e vai ser retificado!

DV 2014.11.19

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

É inédito: o Governo fez do ataque à CM de Lisboa um desígnio nacional

Não há memória, na história da nossa democracia, de membros de um Governo (este) se envolverem num ataque global a uma autarquia (Lisboa) e de os partidos da coligação PSD/CDS tentarem transformar a AR numa assembleia municipal. 

A atitude do ministro Pires de Lima é apenas um dos deploráveis exemplos.

Quando os governantes e a coligação PSD/CDS se dedicam a atacar uma autarquia que têm perdido sucessivamente, com os  conhecidos problemas com que o país e as pessoas se confrontam, é porque atingiram um desnorte irreversível, um ponto de não retorno!

Ministro Mota Soares obrigado pelo PS a comparecer e dar explicações na AR

Contra a sua vontade e contra a vontade da maioria, o ministro Mota Soares virá à AR dar explicações, compulsivamente, sobre os 700 despedimentos que está a despedir na Segurança Social. 

O PS, depois de ver chumbado pelo PSD/CDS um pedido nesse sentido, usou a faculdade regimental de exigir potestativamente a presença. E assim vai ser. Mota Soares, contrariado, terá mesmo de dar explicações.

OE 2015 - Gastos nos Gabinetes sobem para 51,5 M€

As despesa nos gabinetes governamentais não param de aumentar. Sobem para 51,5 M€ Ao mesmo tempo despedem-se 700 funcionários na Segurança Social, mas, como já referi, para "estudos e pareceres" gastaram-se este ano mais 166M€ do que em 2013.
No que toca ao 3º trimestre a DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) já não divulga o número de funcionários a trabalhar nos gabinetes governamentais. Já não existe essa informação, ao contrário do que aconteceu até ao boletim referente ao segundo trimestre. Estamos conversados!




quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Federação PS Viseu faz primeiro encontro de formação

Estive, na segunda-feira, com Acácio Pinto, no início da primeira ação de formação política, "Conhecer Mais", promovida pela Federação de Viseu. 

António Borges deu início aos trabalhos e, seguidamente, Custódio Oliveira, doutorado em Comunicação pela universidade de Santiago de Compostela, fez a exposição que suscitou múltiplas questões das pessoas presentes. 

Elisa Ferreira questiona o papel da troika sobre a banca (BES)

Elisa Ferreira, eurodeputado eleita pelo PS, é responsável pelas negociações para a união bancária. 

Defende um mecanismo único de supervisão para garantir que ão repetirão outros "BES" em toda a Europa e deixa farpas contundentes  à atuação da troika em Portugal, nomeadamente no caso BES.

"Tendo a troika nos seus membros, quer a CE, como o BCE, como é que não se apercebeu? 

E quando se disse que esta supervisão não ia trazer novidades relativamente aos bancos dos países intervencionados, porque já estavam totalmente escrutinados pela troika, como é possível e de quem é a responsabilidade de que tantas tensões se tivessem acumulado sem nenhuma intervenção destas entidades?".

Questões pertinentes que, no fundo, interpretm o estado de espírito de todos nós.

Viseu - Despedimentos na Segurança Social - Deputados questionam ministro Mota Soares

"Segundo o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, da análise do documento do ISS sobressai a proposta de redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, 7 enfermeiros e 3 técnicos de orientação escolar/social. 
No centro distrital de Viseu do ISS, em 13 de novembro, mais de duas dezenas de trabalhadores foram atingidos e “intimados” a entregarem, no prazo de cinco dias, os respetivos currículos para análise, com vista à sua “requalificação”, terminologia com que o Governo parece querer esconder a intenção objetiva de “despedimento”.
A “intimação”, a carta sob pressão, que lhes foi dirigida, atingiu na sua esmagadora maioria assistentes operacionais, dezanove em concreto, sendo certo que, globalmente, encontramos trabalhadores a caminho dos 30 anos de carreira.
Constata-se que este Governo continua a ferir os mais indefesos, revelando grande insensibilidade social, ao mesmo tempo em que, este ano de 2014, gastou mais 166 milhões de euros, em estudos e pareceres, do que em 2013.
É, portanto, imoral que as pseudo “poupanças” se continuem a fazer à custa do direito ao trabalho dos mais desprotegidos como se fosse neles que se encontrassem as proclamadas “gorduras do Estado”.
Pelos vistos, o Governo não vê, nem quer ver, “gorduras do Estado” nos milhões que tributa a escritórios e gabinetes privados, os quais alimenta com estas “tensas políticas”, passe a expressão, atribuídas com base em critérios desconhecidos.
Os deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, associam-se à indignação pública que esta decisão suscitou e, solidários com os trabalhadores e suas famílias, vêm por isso, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, através da Assembleia da República, perguntar ao ministro da Solidariedade Social o seguinte:

1.   Com que fundamento e critérios o Governo selecionou os trabalhadores para a “requalificação-despedimento”?
2.    Quais as categorias profissionais, número de trabalhadores e áreas de função são afetados?
3.    Em que concelhos do distrito de Viseu se encontram localizados os trabalhadores feridos por esta medida?
4.    Em termos de capacidade de resposta, que impactos surgirão na sequência desta redução de pessoal, tendo em conta que são conhecidas publicamente várias queixas pela demora nos atendimentos ao público?
5.    Está o Governo em condições de assegurar, sob palavra de honra, que todos estes trabalhadores manterão um posto de trabalho sem perda de dignidade e direitos que usufruem atualmente?

Os deputados

José Junqueiro        Elza Pais        Acácio Pinto

PS Tondela apresenta queixa sobre preço da água no Planalto Beirão

Joaquim Santos, presidente da comissão política concelhia do PS Tondela, apresentou queixa, através do grupo parlamentar do PS na assembleia municipal, ao TAF de Viseu contra a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão em virtude da sonegação de informações sobre o "negócio da água", preço e taxas cobradas, que fez daquele recurso estratégico o quarto mais caro do país.

Depois das eleições autárquicas, e por espontânea vontade de gente que fez parte das listas, nasceu um movimento popular – Movimento de Utentes das Águas do Planalto (MUAP), ao qual se juntou gente dos vários concelhos e de vários partidos.

O MUAP fez várias ações (abaixo-assinados , denuncias, reuniões com os municípios e, neste momento, por decisão do Tribunal de Contas, este assunto está nos TAF’s de Viseu e Coimbra. 

No entanto, a AMRPB (cujo anterior Conselho Executivo renegociou uma adenda ao contrato) nada tem feito para esclarecer as dúvidas.

Moção apresentada pelo grupo parlamentar do PS Tondela e aprovada, ainda que com a abstenção do PSD
Moção
A lei 75/2013 define, no seu art.º 108º, n.º 1 que:

“A constituição das associações de autarquias locais de fins específicos compete aos órgãos executivos colegiais dos municípios......ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelos respectivos órgãos deliberativos”.

O regime jurídico, consagrado no art.º 110º, diz: “as associações de autarquias locais regem-se pelo disposto na presente Lei e na demais legislação aplicável à pessoas coletivas públicas,….estando sujeitas a:

a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo,
b) Aos princípios gerais da atividade administrativa,
c) …..

A mesma Lei 75/2013, no seu art.º 24º, nº 2 , estabelece as competências da
assembleia municipal.

a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados,……das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local…
………………..
d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município ……
f) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização.
Na sequência de vários requerimentos efetuados ao abrigo da legislação em vigor, e em conformidade com os direitos dos membros da assembleia
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Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia Municipal de Tondela 2013 / 2017 municipal, os deputados do Partido Socialista fizeram um Requerimento dirigido à Associação de Municípios da região do Planalto Beirão (AMRPB).
Esse Requerimento inicial foi entregue ao senhor presidente da assembleia municipal, em 11 de agosto de 2014 que agiu em conformidade com o disposto na alínea e) do art.º 29º.
Foi necessária a insistência do senhor presidente para que a AMRPB enviasse uma resposta, cumprindo o prazo a que se obriga, resposta essa que não satisfez o pedido dos socialistas.
Esse facto deu origem a um segundo e um terceiro Requerimento, mas que não surgiram algum efeito prático.
Houve, assim, um incumprimento por parte do Presidente do Conselho Executivo da AMRPB que assumiu a responsabilidade de uma não-resposta!

Nesse sentido, ao abrigo da alínea f) do art.º 25º da Lei 75/2013, a assembleia municipal de Tondela, reunida em sessão ordinária, no dia 17 de novembro de 2014, delibera:

1 – Emitir um voto de indignação, dirigido ao senhor Presidente do Conselho Executivo da AMRPB, pelo desrespeito à assembleia municipal de Tondela.
2 – Exigir à AMRPB a disponibilização da informação que lhe foi solicitado por membros desta assembleia municipal.
3 – Caso esta moção seja aprovada, deve ser enviada aos órgãos executivos e deliberativos de todos os municípios integrantes