Deputados PS Viseu dedicam o dia à Justiça

Os deputados socialistas José Junqueiro, Elza Pais e Acácio Pinto, acompanhados pela presidente da Concelhia de Viseu, a advogada Adelaide Modesto, reuniram com a Presidente da Delegação Distrital da Ordem dos Advogados, Dr.ª Júlia Alves e, a seguir, com a Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Viseu, Dr.ª Maria José Guerra e o Procurador Coordenador do Ministério Público, Dr. Domingos Almeida.

Em breve síntese, da reunião na Delegação Distrital da Ordem dos Advogados, consolidou-se a ideia de que este ano judicial dificilmente poderá recuperar da turbulência decorrente das alterações ao mapa judiciário e da falência da plataforma informática Citius.

Quanto a esta, o sistema está em recuperação, mas são muitos os problemas que subsistem com os consequentes atrasos na justiça e o prejuízo na vida das pessoas, entidades e instituições. Igualmente preocupante, é a forte possibilidade da plataforma atingir um ponto de não retorno, dentro de dois a três anos, se não for adaptada às exigências e diversidade da procura.

As ações executivas e insolvências conhecem constrangimentos graves, um bloqueamento e as cobranças ou são difíceis ou não existem. Os tribunais administrativos e fiscais não têm uma plataforma adequada pelo que os meios existentes são manifestamente insuficientes. 

Por último, fica o alerta para a moderação necessária à produção legislativa com origem no Governo e Assembleia da República. Independentemente das reformas necessárias há necessidade de promover períodos de estabilidade legislativa.

Na segunda reunião, realizada no Tribunal da Comarca, com a Juíza Presidente e o Presidente Coordenador do Ministério Publico, foi possível constatar que as obras de acabamento no terceiro andar deste equipamento, que na ocasião foi visitado, carecem de celeridade. Até ao verão de 2015 tudo deverá estar concluído sob pena de se colocar em causa o normal funcionamento da instituição que todos os profissionais estão a garantir com grande dedicação e espírito de sacrifício.

A criação em Lamego de uma 2ª Secção do Tribunal de Instrução Criminal revela-se prioritária para impulsionar celeridade e ganhos de eficiência. Como a reforma judiciária não foi articulada com mudanças adequadas na orgânica funcional da Polícia Judiciária há diligências estratégicas como, por exemplo, buscas ou escutas, que sofrem atrasos de consequências não desejadas.

A adequação de recursos humanos em geral e de mais um Procurador em especial revela-se fundamental para efeitos de eficiência na Justiça.

Quanto ao Citius, ainda não tinham migrado, até à data, cerca de 7300 dos 64000 processos. A ausência de comunicações eletrónicas com os agentes de execução, o difícil acesso a processo antigos ou a ausência de documentos apensos a inquéritos, são alguns exemplos de dificuldades ainda sentidas.

Neste contexto, os deputados do PS vão questionar a ministra da Justiça sobre as matérias que se revelaram de solução mais urgente.

Deputados do PS questionaram ministra da justiça sobre encerramento de tribunais

«Senhora presidente da Assembleia da República,

No distrito de Viseu, dos 17 tribunais existentes, começou este governo por propor o encerramento de seis, depois passou a nove, depois passou a sete. Os critérios subjacentes a este número de encerramentos, como se vê, foram oscilando ao longo do tempo sem claras e objetivas fundamentações. E assim foi até que a lei publicada em 26 de agosto (Lei 62/2013), por um novo critério, o das “eleições autárquicas”, não incluía o anexo com o encerramento de nenhum tribunal, cabendo essa tarefa, conforme está expresso no corpo da lei, a um decreto do governo.

Portanto, como se percebe, coerência, estudo minucioso e flexibilidade é apenas tudo o que tem faltado nesta reforma judiciária que só podemos atribuir a tanta ponderação de “pormenores eleitorais”, sem nenhuma genética jurisdicional!

E isto mesmo, este exercício de “filigrana política”, foi percebido pelos deputados do PS, em reuniões que efetuaram, nos últimos dois anos, em todo o distrito, com os mais diversos agentes jurisdicionais

A tudo isto o PS sempre se opôs e votou contra a lei 62/2013. O que faz sentido não é encerrar tribunais e deslocar populações de uns territórios para outros sem qualquer critério de racionalidade, mas antes deslocar os magistrados.

Mas vamos aos factos.

O anteprojeto de decreto-lei que o governo apresenta, em discussão pública, “regime de organização de funcionamento dos tribunais judiciais”, previsto na lei 62/2013, prevê a comarca de Viseu sem os atuais tribunais de Armamar, Castro Daire, Oliveira de Frades, Resende, São João da Pesqueira, Tabuaço e Vouzela, extinguindo-os, portanto.

É neste contexto que os deputados do PS, signatários, vêm, nos termos constitucionais e regimentais, através de vossa excelência, senhora presidente, questionar a ministra da justiça nos seguintes termos:

1. Conhece a ministra da justiça o distrito de Viseu, nomeadamente as serranias do Montemuro, da Lapa ou Nave, Caramulo ou São Macário?

2. Conhece a senhora ministra da justiça os vales encaixados e profundos dos rios Paiva e Vouga, Dão e Teixeira, ou do Távora e do Torto e as encostas íngremes do Douro?

3. Conhece a ministra da justiça a efetiva mais-valia que representam os tribunais e outros serviços públicos num concelho, em termos de massa crítica?

4. Conhece a ministra da justiça a impossibilidade, de facto, de transportes e comunicações que existe entre os concelhos do distrito de Viseu?

Se conhece,

5. Pode, em consciência, afirmar que vai extinguir os tribunais dos concelhos de Armamar, Castro Daire, Oliveira de Frades, Resende, São João da Pesqueira, Tabuaço e Vouzela, conforme consta no anteprojeto de decreto-lei “regime de organização de funcionamento dos tribunais judiciais”?

E em caso afirmativo,
6. A troco de que ideia de coesão territorial e de justiça quer este governo extinguir os tribunais de Armamar, Castro Daire, Oliveira de Frades, Resende, São João da Pesqueira, Tabuaço e Vouzela?

Palácio de São Bento, 05 de fevereiro de 2014

Os deputados,

Acácio Pinto, José Junqueiro, Elza Pais

VIDEO - RESENDE - DEPUTADOS PS VISEU - EM DEFESA DO ACESSO À JUSTIÇA!

http://www.youtube.com/watch?v=pw0KIlbYvF8&list=PLDAD66C639531EC21&index=26

TABUAÇO - DEPUTADOS PS VISEU EM DEFESA DO TRIBUNAL E DO INTERIOR

Os deputados do PS, José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais, deslocaram-se no dia 23 de março a Tabuaço no âmbito da proposta, do Governo, de encerramento do Tribunal daquele concelho que existe desde 1841, sendo, à época, juiz naquele Tribunal Joaquim Pignatel Souto-Maior.

Ali, reuniram com o Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, João Ribeiro e com a representante da Ordem dos Advogados, Catarina Assis, reunião em que também participaram o vice Presidente José João Patrício e o vereador Alexandre Ramos, a que se juntou no final o adjunto Luís Ferreira.

O Presidente da Câmara evidenciou a oposição da autarquia a tal encerramento pelo facto de os pressupostos em que assenta o estudo do Governo serem falsos, quanto ao número de processos, quanto às distâncias a percorrer e à inexistência de transportes intermunicipais e quanto à titularidade do Tribunal, que é da Administração Central, portanto sem pagamento de renda. A representante da Ordem corroborou todos os dados enunciados e informou, ainda, que não existiu qualquer processo de consulta prévio, à Ordem, sobre o presente estudo e que também não foram contabilizados os inquéritos criminais.

Ou seja, a ir avante a extinção do Tribunal de Tabuaço será, objetivamente, prejudicada a acessibilidade à justiça às pessoas do concelho, nomeadamente às mais pobres, estaremos, pois, perante uma justiça mais cara para as pessoas e para o Estado, mais morosa e uma justiça mais distante.

O PS opor-se-á à extinção do Tribunal de Tabuaço e irá questionar a Ministra da Justiça sobre esta sua irracional e incompetente proposta de encerramento. (texto de Acácio Pinto)

TRIBUNAL

ARTESANATO

 O PRESIDENTE NOS JARDINS DE TABUAÇO

OBRAS DO NOVO HOTEL

FLORES DOS JARDINS DE TABUAÇO

DEPUTADOS PS EM RESENDE NA DEFESA DO TRIBUNAL E DO INTERIOR



Obras no Tribunal, Jose´Junqueiro,
António Borges, Acácio Pinto



O PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO PEDE SUBSÍDIOS, quer apenas que o governo não empate. É o caso do tribunal. Um dos melhores edifícios do distrito. Está em obras de manutenção. A ministra da Justiça não falou com ninguém. Até alega, para fechar o tribunal, a existência de um Julgado de Paz. Por acaso enganou-se. NUNCA EXISTIU. É assim que o governo toma decisões. A partir do Terreiro do Paço. Como no tempo de Salazar!

Os deputados José Junqueiro e Acácio Pinto, depois da reunião que envolveu o presidente da câmara, António Borges, os vereadores, Manuel Trindade, Dulce Pereira, Fernando Teixeira,  Albano Santos e o responsável financeiro da autarquia, constataram que o contexto não é diferente do que têm vindo a conhecer ou seja:

"Ninguém foi consultado pelo ministério da Justiça. Como uma parte significativa das pessoas, sobretudo nos meios mais pequenos e interiores, usufruem de apoio judicial – 80% nalguns casos -, tudo o que seja deslocação para outros concelhos implica maior despesa para o Estado. O mesmo acontece às pessoas e para elas são transferidos mais encargos para terem acesso à justiça. Também o tempo que gastam passa a ser bastante superior, mas a justiça continua demorada e mais difícil. Portanto, o Estado, as pessoas - e a justiça em si mesma - saem fortemente prejudicados. Acresce que o “estudo” prévio do governo é incorreto, porque apresentou dados que não se compaginam com a situação real, com claro prejuízo para a verdade e a consistência da decisão.

Há, portanto, apreensão, descontentamento e frustração. Os serviços vão-se diluindo, a representação do Estado vai desaparecendo, a autoridade também, e as pessoas vão ficando cada vez mais isoladas de prerrogativas constitucionais que lhes garantem direitos, tal como o do acesso fácil à justiça."

Os deputados visitaram ainda com o novo mercado municipal e o Fórum Resende, projeto que vai ligar a vila ao rio Douro, com enquadramentos ambientais únicos, de modo a qualificar a vida das pessoas e criar mais um elemento inteligente de atração turística.

A atividade económica em Resende está em contraciclo e o volume de investimentos, nomeadamente os privados, demonstram que valeu a pena construir condições que transformam o concelho num teritório onde vale a pena investir e viver.

VISITA AO NOVO MERCADO

CALDAS DE AREGOS - TERMAS E SPA

FORUM RESENDE - O DIÁLOGO ENTRE A VILA E O DOURO

CALDAS DE ARÊGOS - 3 NOVOS HOTÉIS ESTÃO A SURGIR



Fernando Teixeira, António Borges, José Junqueiro, Dulce Pereira,
 Acácio Pinto, Albano Santos, Manuel Trindade

Deputados do PS VISEU - Oliveira de Frades -TRIBUNAL E ORDEM DOS ADVOGADOS

Os deputados do PS, José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais, deslocaram-se no dia 12 de março a Oliveira de Frades onde reuniram na sede da Junta de Freguesia, a propósito da proposta de encerramento do Tribunal de Oliveira de Frades, com os advogados Francisco Lopes, Ana Tavares e António Falcão, em representanção da Ordem dos Advogados e ainda o solicitador Luís Ribeiro. Igualmente participaram nesta reunião dirigentes locais do PS a começar pelo Presidente da Comissão Política Concelhia, António Cabrita Grade, mas também Porfírio Carvalho, Rui Abreu e Olímpia Rodrigues.

Desta reunião resultou claro para os deputados do PS que a proposta o Governo PSD/CDS de encerramento do Tribunal de Oliveira de Frades não está sustentada em critérios razoáveis e minimamente corretos. O número de processos é mais elevado do que o referenciado no estudo, as acessibilidades intermunicipas são inexistentes e a consumar-se seria uma golpada brutal na soberania do Estado em Oliveira de Frades, para além de não se vislumbrar nenhum benefício para as populações nem para a celeridade da justiça.

Este é um mau caminho, como o PS tem vindo a enfatizar, e o PS tudo fará para que o mesmo não vá avante. Esta proposta representa dificuldades acrescidas na acessibilidade das pessoas à justiça, cria condições para uma justiça para pobres e outra para ricos e não torna a justiça mais célere como todos desejamos.

A aposta deveria, antes, passar pela prossecução da desmaterizalização, pela criação de condições para uma itinerância de magistrados e para uma simplificação, ainda possível, a nível processual, conforme foi enfatizado na reunião.

Nesta sequência, os deputados do PS durante esta semana endereçarão uma pergunta à ministra da justiça questionando-a sobre esta matéria, nomeadamente sobre as entidades que foram previamente ouvidas, sobre o número de processos tramitados em Oliveira de Frades, sobre a celeridade da justiça e sobre os verdadeiros motivos que estão subjacentes a este ataque cego ao interior. (texto de Acácio Pinto)