O que se vai sabendo dos acordos feitos nas costas do Parlamento - A Comissão Europeia defende
que, com a alteração das metas, a consolidação orçamental de Portugal vai estender-se para
2015, antevendo-se "mais cortes na fatura salarial" da função
pública.
Na sua avaliação à sétima revisão
regular do Programa de Assistência Económica e Financeira de Portugal, hoje divulgada, a
CE refere que, "com a revisão dos objetivos para a trajetória do défice,
parte do necessário esforço orçamental para alcançar uma posição orçamental
equilibrada foi adiada para 2015".
"Para 2015, o pacote
adotado pelo Governo a 02 de maio, que corresponde a uns adicionais 0,3% do PIB [Produto Interno
Bruto] em medidas para esse ano, antecipa mais reduções na fatura salarial do
setor público e mais cortes na despesa dos ministérios e dos programas",
considera a Comissão.
O Governo acordou com a
‘troika’ que a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões não seja uma medida
obrigatória, deixando-a de fora da lista dos ‘structural benchmarks’, cujo não
cumprimento poderia significar um chumbo das instituições internacionais.
No memorando de entendimento
entre o Estado português e a ‘troika’, é explicitado que o que o ministro de Estado e dos
Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, chamou a Taxa Social Única sobre os
pensionistas será aplicada apenas “se estritamente necessário” e como terceira
medida no âmbito da reforma do sistema de pensões (cortes). O acordo diz que
esta medida “pode ser substituída por outras medidas de valor e qualidade
equivalentes”.
O Governo compromete-se com a
‘troika’ a ter abertura para substituir medidas, das várias apresentadas, para
garantir o cumprimento das metas orçamentais este ano, após ouvir os parceiros
sociais e partidos, desde que estas tenham também medidas de equivalente valor
e qualidade. Algo que segundo o executivo teve acordo da missão técnica. Este
processo tem de estar concluído a tempo para que todas as mudanças legislativas
estejam prontas a tempo de implementar o processo de revisão da despesa até 15
de julho próximo.
Bruxelas considera que o
Governo não cumpriu o prazo de até junho fechar a contratação das empresas que vão fazer a
recuperação dos créditos do ex-BPN, mas prevê que tal aconteça até "meados
de 2013".
O Governo quer fazer os
cortes na despesa através de leis gerais para que estas possam também ser avaliadas pelo
Tribunal Constitucional preventivamente e assim dar mais tempo ao Executivo
para reagir em caso de 'chumbo'.
Nos documentos da sétima avaliação
do Programa de Assistência Económica e Financeira hoje divulgados pela Comissão
Europeia, o Governo compromete-se a tomar várias medidas para reduzir os riscos
de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional sobre as medidas de corte
estrutural na despesa. Entre estas está a utilização de leis gerais, fora do
Orçamento do Estado, para que estas permaneçam em vigor findo o ano respetivo
de cada orçamento, mas também para que estas possam ser avaliadas
preventivamente pelo Tribunal Constitucional.
A Comissão Europeia estima
que a dívida caia a partir de 2015, ficando abaixo dos 100% no início da próxima
década, se for cumprido o limite do défice estrutural (0,5%) em 2017,
apresentando estimativas melhores que o FMI.
O Governo adiou a
privatização ou concessão da RTP, remetendo o processo para a operação de
reestruturação da empresa em curso, informa o memorando de entendimento
assinado pelas autoridades portuguesas e pela 'troika' após a sétima revisão ao
programa.
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