Afinal, câmaras têm de pagar IVA das refeições escolares

As autarquias têm mais um problema na sua ação social com os jovens alunos, muitos dos quais experimentam provações económicas intensas.  Os autarcas percebem que não estavam isentas de IVA, apesar dos "cofres cheios".  O Governo não quis legislar sobre a matéria e o desiderato é este: "Após quase um ano de indefinição, a Autoridade Tributária esclareceu que as câmaras municipais são obrigadas a pagar 23% de IVA sobre as refeições contratadas a empresas. Os autarcas não se conformam e a ANMP diz que se trata de um "absurdo".

Negócios- 09-04-2015

Orçamento de Estado - Afinal, que "não" se lixem a eleições!!!

Os aumentos do IVA e TSU poderão manter-se em 2015, porque o governo confessa ter folga orçamental, a mesma que o primeiro-ministro negou a António Seguro no debate, na AR, afirmando: "Não há folgas". 

Pelos vistos há, tal como o secretário-geral do PS afirmara, há folgas e de monta! 

Este levantar do pano pelo governo significa duas coisas: sempre pagámos mais do que o necessário e, afinal, Passos não quer que se lixem as eleições!

Parece mentira, mas ... Governo considera a subida do IVA para 24%

Marques Mendes dá uma "espécie de" novidade, mais um "frete" a parte de um Governo que já decidiu uma subida  do IVA, para 2015, de 23% para 23,25%. 

Agora a intenção é elevá-lo até aos 24%. 

A desculpa é a tradicional: o Tribunal Constitucional. A questão é a de que, apesar de tantos aumentos de impostos, a dívida subiu mais 40 pontos, de 94% para 134%. Só Cavaco Silva pode explicar isto!

Tribunal de Contas desmente Governo: afinal IVA caiu em 2013

O Tribunal de Contas (TdC), no seu relatório, diz que o IVA em 2013 teve uma quebra de 3,3%, número que contraria o governo cujas contas tinham dado um aumento do IVA em 3,5%. 

Portanto, do armário do Governo ainda hão-de sair mais surpresas para juntar às do sistema financeiro, atualmente as do BES. 

"A receita do IVA aumentou 3,5% em 2013, diz o Governo, que relaciona essa tendência com o combate à fraude e evasão fiscal e ainda com a recuperação da atividade económica. O relatório do TdC diz que essa conclusão sobre a atividade económica carece totalmente de fundamento, verificando-se precisamente o contrário, isto é, uma quebra de receita, na circunstância de 3,3%"

Jornal De Notícias- 11-08-2014

Negócios- 11-08-2014

António Seguro na BECRI apresentou mais 2 propostas sobre o IVA

Depois de visitar a empresa têxtil BECRI, António José Seguro apresentou duas propostas relativas ao IVA que o PS irá levar à Assembleia da República. 

Em primeiro lugar, o Partido Socialista defende que as empresas que fornecem bens e serviços para o Estado só devem pagar o IVA quando o Estado lhes pagar aquilo que lhes deve. 

A segunda proposta diz respeito às empresas que compram mas não pagam aos seus fornecedores, mas a quem o Estado permite que façam a dedução do IVA. "Vamos propor que empresas incumpridoras só possam fazer dedução do IVA quando cumprem, quando pagam. Isso significa mais um contributo para elas rapidamente pagarem o que devem às empresas que lhes venderam bens ou serviços", disse Seguro.

Para o líder socialista, estas propostas, "para além de fazerem justiça, apoiam claramente empresas que produzem e vendem e que muitas das vezes estão com dificuldades, porque são cumpridoras mas depois não têm da parte do Estado ou dos seus clientes o mesmo princípio de cumprimento. Não tem sentido que o Estado beneficie os infratores. O que tem sentido é que o Estado apoie as empresas que cumprem"

António Seguro - fiscalidade - apresenta mais duas propostas no IVA

O PS defende que as empresas que fornecem bens e serviços para o Estado só devem pagar o IVA quando o Estado lhes pagar aquilo que deve. "Parece-me da mais elementar justiça", referiu António José Seguro, em Barcelos. Esta será uma das duas propostas sobre o IVA que o PS vai apresentar em breve na Assembleia da República, para ajudar as empresas cumpridoras.

A segunda proposta defende que "as empresas incumpridoras só possam fazer dedução do IVA quando cumprem, quando pagam. Isso significa mais um contributo para elas rapidamente pagarem o que devem às empresas que lhes venderam bens ou serviços", referiu Seguro.

António Seguro insiste na baixa do IVA na restauração para ter mais emprego e receita fiscal

A proposta para descida do IVA será apresentada a partir de 15 de setembro, no início do ano parlamentar. O IVA a 23% reflete-se sempre no consumidor final. É devolvido à  restauração, mas não os clientes que perderam. 

A época sazonal esbate as dificuldades, mas no fim de agosto, com particular intensidade depois de meados de setembro, o desemprego no setor voltará a disparar e os clientes continuarão a não aparecer. Assim, para aumentar a receita é necessário baixar o IVA para os 13%.

PS não desiste: quer IVA da restauração a 13% - 75 mil desempregados no último ano e meio.

O PS garantiu que "não descansará enquanto o IVA da restauração não descer para os 13%" e que no início da próxima sessão legislativa e na discussão do Orçamento para 2014 voltará a apresentar propostas neste sentido.

"Nós, logo que se inicie a próxima sessão legislativa, em setembro, voltaremos com toda a certeza a dar prioridade a este tema, se não o conseguirmos logo em setembro, teremos em outubro também a discussão do Orçamento do Estado para 2014 e esta questão vai ser novamente suscitada", afirmou o socialista Óscar Gaspar.

O assessor económico do PS falava aos jornalistas no final de uma reunião do secretário-geral socialista, António José Seguro, e da direção do partido com a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP). "Não descansaremos enquanto o IVA da restauração não descer para os 13%", assegurou Óscar Gaspar.

O membro da Comissão Nacional do PS referiu que "no último ano e meio foram destruídos cerca de 75 mil postos de trabalho" no setor da restauração e que "a AHRESP tem a informação segura de que se podem perder mais 30 mil postos de trabalho" até ao final do ano.

"Esta situação é inaceitável (...) o PS comprometeu-se hoje de que não deixará este tema pela importância que a restauração tem para a economia nacional e porque nos preocupam os postos de trabalho que podem ser perdidos", afirmou.

Interrogado sobre a posição do CDS-PP, que já defendeu a descida deste imposto no curto prazo, o socialista lembrou que a maioria chumbou na semana passada uma proposta do PS para reduzir o IVA da restauração para 13%.

"Uma coisa é a eventual retórica política, outra são os factos políticos. Na prática, quer nos diversos orçamentos, quer face a uma proposta muito concreta do PS, a verdade é que a chumbaram [a medida]", observou.

Gaspar referiu ainda que "é habitual" o Governo "reagir a diversas vozes", mas que a posição "tem sido de inflexibilidade".

PS APRESENTA PROJETO QUE REPÕE EM 13% IVA DA RESTAURAÇÃO

Síntese - O PS, de forma sustentada, propõe regresso aos 13% no IVA sobre a restauração. A execução orçamental PROVA que há MENOS RECEITA de IVA. Mataram a economia e estão a levar dezenas de milhar ao desemprego. O Estado recebe menos e paga mais subsídio de desemprego. Tal como recebeu menos IRC. A medida do PS permite MAIS RECEITA, MENOS DESEMPREGO, MAIS ECONOMIA.

"O PS vai levar a votos no Parlamento a reposição da taxa mínima de IVA na restauração, argumentando que o aumento decidido pelo Governo se revelou “contraproducente” ao provocar falências, desemprego e a diminuição das receitas fiscais.

O projeto de resolução socialista que pede ao Governo para voltar a colocar a taxa do IVA nos 13% na restauração foi entregue na sexta-feira no Parlamento e sublinha que o Orçamento do Estado para este ano previa um aumento das receitas daquele imposto de 13,6%, valor que foi revisto para 11,6% no orçamento retificativo.

“Ora, no fim do primeiro quadrimestre do ano, a receita de IVA está abaixo 3,5% do montante coletado em período homólogo de 2011”, lê-se no texto do projeto a que a Lusa teve acesso.

Por outro lado, acrescentam, as associações do setor da restauração “e outros agentes económicos e sociais” têm alertado para a insolvência e encerramento de milhares de empresas, situações que podem “acelerar durante o presente mês de maio, sobretudo depois de passado dia 15, quando as empresas foram chamadas a liquidar o IVA”.

O PS sublinha que os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) já “demonstram bem a vaga de destruição de emprego em curso” neste setor: “No último trimestre foram destruídos cerca de 15.900 empregos líquidos no setor de alojamento e restauração face ao último trimestre do anos passado, tendo sido destruídos 33.000 no espaço de um ano”, lê-se no mesmo texto.

Assim, para a deputada do PS Hortense Martins, este aumento do IVA na restauração não só não aumentou as receitas, como, “pelo contrário, até as diminuiu”, como está a provocar o aumento do desemprego e, consequentemente, a aumentar a despesa pública associada aos subsídios a que têm direito as pessoas que perdem o trabalho.

“O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruído, mas vai ainda a tempo de corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23% para a restauração”, lê-se no projeto de resolução, que recorda que com este aumento, o Governo foi “além do que ficara contratualizado” com a ‘troika’ internacional da assistência financeira."

GÁS E ELECTRICIDADE, UM "PEQUENENO" AUMENTO DE 17%

PEDRO GASPAR COELHO GOSTA DE BRINCAR COM O FOGO - O IVA do Gás e da Electricidade já está. Sobe de 6 para 23%.

Portanto, um pequeno aumento de 17%.

Ficam congeladas as progressões na carreira dos polícias e dos militares.

 O Governo do Presidente da República continua a não anunciar uma única medida para o crescimento económico.

Foi isto que fez demorar 10h o Conselho de Ministros.

O PSD e o CDS estão de parabéns!

Restauração despede 120 mil trabalhadores se IVA subir

Económico com Lusa

Um aumento desta taxa para os 23% vai agravar ainda mais a situação da restauração.

Uma nova subida da taxa intermédia do IVA, para compensar a redução da TSU, é o "pior cenário, impensável e catastrófico" para a restauração.

A restauração vai despedir 120 mil trabalhadores, encerrar metade dos seus estabelecimentos e reduzir as receitas em dois mil milhões de euros se a taxa de IVA subir de 13% para 23%, segundo cálculos da AHRESP.

Uma nova subida da taxa intermédia do IVA, para compensar a redução da taxa Social Única (TSU), é o "pior cenário, impensável e catastrófico" para este sector, alertou José Manuel Esteves, secretário-geral da AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

"Neste momento, com os 13% do IVA actual, estamos a preparar-nos para despedir 32 mil trabalhadores até ao final de 2013. Só isto, já implica uma série de catástrofes", acrescentou, defendendo que Portugal devia fazer como a Irlanda baixar a taxa intermédia do IVA para a taxa reduzida.

Um aumento desta taxa para os 23% vai agravar ainda mais a situação da restauração, segundo a associação que estima ter de fechar 54 mil estabelecimentos, dos 85 mil que o sector tem, e mandar para o desemprego 120 mil postos de trabalho directos, além da prevista quebra de receitas em quase dois mil milhões de euros.

"Mas o que é ainda mais grave, face a uma subida do IVA, é que se está a promover a evasão e fraude fiscal, e a economia paralela", disse à Lusa José Manuel Esteves.

A AHRESP defende por isso que o Governo deve eliminar "qualquer possibilidade de aumento" da taxa do IVA no sector, alertando que tal medida vai provocar "o colapso" da economia nacional e destruir o sector do turismo, líder das exportações de Portugal, e a esperança para a recuperação da economia nacional.

Sobre a TSU, José Manuel Esteves minimiza qualquer influência directa e imediata desta medida na economia, mas alerta que "a cura (descida da TSU) não pode matar o doente".

A AHRESP, que entregou ao Governo este estudo sobre o impacto da subida do IVA no sector da restauração, lembra ainda que desde a entrada em vigor do euro, em 2002, os preços de venda na restauração "só" sofreram um aumento acumulado de 6,5% dos preços, por oposição à inflação e salário que aumentaram respectivamente 26,7% e 24,8%.

"As nossas margens de lucro estão esmagadas, e os preços de venda são inferiores em 19% à média europeia e 14% à média espanhola", acrescentou o secretário-geral da AHRESP

Á NOSSA CUSTA - GOVERNO DIZ QUE IVA É IMPOSTO INDIRECTO PARA FINANCIAR TSU

O IVA é o imposto indireto que tem "maior margem" para financiar a subida da TSU, mas terá um "custo social elevado", segundo o relatório que servirá de base à decisão do Governo e que foi divulgado hoje.

"Em termos de impostos indiretos, o IVA aparece como aquele que maior margem tem para financiar esta medida [subida da Taxa Social Única (TSU)], em particular pelo potencial de receita que pode gerar caso se pretenda alterar as taxas reduzida e intermédia, ou limitar algumas das isenções existentes", lê-se no documento.

"Acresce, porém, que tal alteração, quer pela natureza regressiva, quer pelo tipo de bens que abrange, acarreta um custo social elevado o qual merece ser ponderado", refere ainda o texto.

COMO TERMINOU O DEBATE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNO?

Não terminou bem e também não começou melhor. Foi um somatório de generalidades. Apenas dois ministros chamaram a atenção. Pedro Mota Soares (Assuntos Sociais) e Nuno Crato (Educação). O resto não existiu.

Para a história ficará o anúncio do Primeiro Ministro, Passos Coelho, do corte de 50% no subsídio de Natal, do aumento do IRS e do aumento do IVA. Para quem a 1 de Abril disse a uma adolescente, preocupada com a mãe, que mexer nos subsídios de férias e Natal era um "disparate" e que a haver aumento de impostos seria "nos bens de consumo e nunca nos rendimentos" não há palavras!

E não "toca" gesticular com o défice ou as contas, porque os dados do INE também referem uma baixa de 89% nos 5 primeiros meses do anos, dados, aliás, compulsados com a TROIKA.

O Governo tem toda a legitimidade para fazer o que disse: ir mais além do que as medidas da TROIKA, do que não está, portanto, acordado, mas deve assumir as consequências dessa aventura. RELEMBRO:

‎"(Programa Eleitoral PSD, pag 7): "queremos ser diferentes daqueles que nos governam e que não têm qualquer sentido de respeito pela promessa feita ou pela palavra dada. Assumimos um compromisso de honra para com Portugal. E não faltaremos, em circunstância alguma, a esse compromisso." VIU-SE!!!!

BÓNUS AOS RICOS - DEPÓSITOS E DIVIDENDOS NÃO PAGAM IMPOSTO ESPECIAL

DEPÓSITOS E DIVIDENDOS ESCAPAM AO IMPOSTO ESPECIAL:  e o corte de 50% no Subsídio de Natal não toca aos que têm mais. Só pagam os que têm menos. E acresce ainda o AUMENTO DO IVA. Esta medida não consta da "Troika", do Programa de Governo,nem da campanha eleitoral do PSD/CDS. PSD/CDS mentiram!

Catroga e Passos Coelho tinham previsto estas medidas há dois meses. O semanário "Sol" diz isso claramente. O Presidente da República apadrinhou. Sentirão o IMPOSTO os portugueses em geral, 3 MILHÕES DE FAMÍLIAS em particular.

Os comerciantes vão sentir o efeito de menos compras e a indústria terá menos encomendas e, portanto, o desemprego vai aumentar. ESTAMOS PIOR AGORA COM ESTE GOVERNO. A comunicação social e os comentadores não ficam de fora desta responsabilidade.

O ataque "cego" ao anterior Governo, a negação e convencimento dos portugueses de que a crise era APENAS nacional e que o mundo não estava de "cabeça para baixo" ajudou a enganar os portrugueses.

Estas medidas sem imaginação poderiam ter sido assumidas por qualquer cidadão com a 4ª classe. Não precisávamos de pagar aum DOUTOR nas Finanças

CORTE DE 50% NO SUBSÍDIO DE NATAL E AUMENTO DO IVA

O discurso do novo 1ª Ministro, Pedro Passos Coelho, tem duas coisas concretas que se percebem bem: corte de 50% no subsídio de Natal e aumento do IVA.

Isto não foi dito na campanha eleitoral e estava decidido há muito. Os dados da execução orçamental divulgados pelo INE provam que o défice está a descer

E A DIMINUIÇÃO EM 89% demonstrou que é possível sem estas medidas atingir os objectivos até ao final do ano de 5,9% do défice.