(Observador) - "Prós e contras. Lei do tabaco volta a atacar"

O grupo de trabalho a que presido ouviu ontem 7 entidades: Associação Portuguesa de Centros Comerciais, ONG Portugueses pelo Controlo do Tabagismo, Direção Geral de Saúde, AHRESP, Confederação das PMEs, Fundação Portuguesa do Pulmão e Sociedade Portuguesa de Pneumologia. Hoje serão mais três. Terminaremos as audições no dia 23. Segue a leitura da comunicação social sobre o que ouviu. O debate promete!

(Observador) - "A proibição de fumar em todos os locais públicos fechados está a colocar comércio e entidades da saúde em ambos os lados.

Por um lado proteger a saúde, por outro a economia. Há quem defenda que o fumo de dois cigarros queimados é tão prejudicial como o fumo expelido de um camião e que o ar condicionado não elimina o risco para a qualidade do ar. Por outro lado, há quem contra-argumente que o investimento em extratores de fumo, que os estabelecimentos comerciais instalaram depois da última alteração à lei, ainda não foi rentabilizado. São os prós e contras à nova lei do tabaco, que está em discussão na Assembleia da República

A alteração à lei do tabaco que está em vigor desde 2007 está na Assembleia da República a ser discutida e voltou a mandar para a arena gregos e troianos. Em cima da mesa está, agora, a proibição de fumar em todos os locais públicos fechados, depois da transposição da diretiva europeia que deve ser cumprida pelos Estados-membros até 2016. O acordo previa a amortização até 2020, mas a nova lei do tabaco exige as mudanças já no próximo ano.

Frente a frente estão entidades da saúde e da indústria comercial, que foram ouvidas esta terça-feira pelos deputados. Uns querem uma lei mais amena, outros defendem bem mais que isso, tal como a proibição total de venda de tabaco antes dos 18 anos. O Observador esteve a ouvi-los e sintetizou os argumentos (e as vontades) de ambos. Saiba o que defende cada um dos lados.

Argumentos contra a lei

·         O investimento realizado nos sistemas de extração de fumo, feito por muitos comerciais depois da última alteração à lei, ainda não foi rentabilizado. Este investimento, dizem, só é rentável a longo prazo;

·         Os centros comerciais querem ser englobados no período de transição previsto na lei que dura até 2020. Alegam com a necessidade de amortização do investimento feito nesses sistemas;

·         Grande parte dos proprietários ainda está a pagar o empréstimo que fez à banca para instalar os extratores até porque o período de amortização desses empréstimos foi de oito anos e não de cinco, como agora a nova legislação encurta;

·         Quem está contra a lei defende que as coimas devem ser ajustadas em função da dimensão e do volume de negócio de cada empresa;

·         As alterações legislativas têm um impacto negativo no comércio;

·         Os comerciantes alegam dificuldades na interpretação da lei. Dizem que é pouco clara para ser executada por todos;

·         Os espaços para fumadores em locais públicos fechados devem continuar a existir para promover a liberdade e a igualdade.

O que devia ser acrescentado à lei

·         Proibir o consumo absoluto de tabaco antes dos 18 anos;
·         A lei deve ser aplicada, mas não isoladamente. O objetivo tem de ser o de apostar na motivação para deixar de fumar. Esta tem de ser uma das medidas mais poderosas, dizem;
·         Além do que está na alteração, querem ainda a proibição total em espaços públicos fechados e maior abrangência na definição de locais onde é proibido fumar;
·         Defendem espaços 100% livres de tabaco, incluindo livres de cigarros eletrónicos;
·         É exatamente no que diz respeito aos cigarros eletrónicos que querem mais: exigem uma regularização deste tipo de cigarros, com e sem nicotina, já que a distinção entre os dois tipos só pode ser verificada em laboratório;
·         Defendem a redução para um ano da implementação das novas regras de introdução de maços de tabaco com imagens;
·         As consultas anti-tabágicas devem ser associadas a outras medidas de tratamento intensivo, tal como acompanhamento psicológico e internamento;
·         Mais disponibilização de consultas anti-tabágicas em todo o país;

Subida (ainda maior) do preço do tabaco;

·         Incentivar o não fumar como norma social, através dos benefícios que traz para a saúde;
·         Mais fiscalização dos estabelecimentos e controlo da qualidade do ar;
·       Nova estratégia de comunicação: a ideia não é culpar os fumadores, mas motivar para que deixem de fumar. Insistem que ajudar a parar de fumar é mais importante do que criar espaços para fumadores;
·         É uma pescadinha de rabo na boca: o programa não funciona se não houver medidas de prevenção, porque a  informação não é suficiente e a prevenção não funciona se não houver medidas rígidas;
·         Os estabelecimentos com sistemas que impedem totalmente a propagação do fumo, devem ser englobados no período de adaptação, até 2020;
·         A lei deve ser aplicada já em 2016;
·         Defendem a gratuitidade dos medicamentos para deixar de fumar para os doentes em caso grave e a comparticipação para os restantes;
·         Querem a criação de campanhas de sensibilização para o risco do fumo passivo;

·         As excepções à lei só devem ser aplicadas nos hospitais psiquiátricos e nos estabelecimentos prisionais."

Deputado J.Junqueiro coordena os trabalhos do texto final da Lei do Tabaco

Reservas conciliáveis - "José Junqueiro lembra que este caminho começou a ser trilhado pelo governo de José Sócrates. E o passo de hoje não se desvia desse rumo inicial, ao pretender-se agora “evitar que os não fumadores se iniciem no consumo e ao contribuir para que os fumadores possam deixar de sê-lo”.

Está tudo bem para o PS? Não, mas quase. “Há questões que queremos alterar”, e que passam por mudanças cirúrgicas ao diploma, mas também pela própria “filosofia” do combate ao consumo. Nomeadamente numa das questões mais sensíveis, a das imagens-choque a imprimir em cada maço de tabaco. 

A própria proposta de lei traz seis páginas inteiramente dedicadas a exemplificar de que se fala: há imagens de pulmões negros pelo efeito do consumo de tabaco, dentes apodrecidos. 

E frases a acompanhar: “fumar pode matar o seu filho antes de ele nascer” (sim, está lá a fotografia de um recém-nascido ligado às máquinas numa incubadora), “fumar provoca nove em cada 10 cancros do pulmão” e por aí adiante. Demasiado gratuito, dizem alguns.

“A lei é equilibrada, moderada”, mas “as imagens utilizadas podem configurar uma banalização do problema”, alerta José Junqueiro (PS)". (Jornal I)

(SIC) Lei do Tabaco - excertos do debate com o Governo (AR)

O debate correu bem. Há uma linha segura que permitirá o apoio da nova lei se o Governo se mantiver recetivo às propostas feitas pelo PS. E não apenas aquelas que deixei como exemplo.

"Há, no entanto, algumas estratégias que a nova lei impõe que não merecem o nosso acordo, outras que precisam de avaliação e, finalmente, lacunas que desejamos ver preenchidas com propostas que apresentaremos na especialidade e das quais aqui enunciamos algumas, a título de exemplo.

1. Não merece o nosso acordo a utilização de imagens de desproporcionada violência psicológica, não só porque optar pelo “horror” pode constituir, como nas imagens já divulgadas na comunicação social, um “bullyng” social perverso, como a banalização do mesmo poderá significar desvalorização e os invólucros de dissimulação das embalagens estimulam a fuga à visualização e ao objetivo da lei.
2. Uma questão técnica, relativa à data de 20 de maio de 2017 como limite para a entrada em vigor das novas embalagens. Não é necessário criar esta nova data. Basta considerar a estampilha fiscal de janeiro e os três meses que decorrem da lei para o consumo dos stocks existentes e retirada do mercado dos excedentes que, eventualmente, ainda existam àquela data.
3. Merece análise e reflexão se a equivalência total, plasmada na proposta de lei, do cigarro eletrónico (que liberta vapor de água), ao dito “tabaco normal”, decorre de alguma evidência científica demonstrada ou se apenas foi assim considerada por se tratar de uma estratégia de dissuasão que, a nosso ver, pode não ter em conta aqueles que encontraram nesse meio um instrumento para diminuírem ou abandonarem a dependência do tabaco.
4. Finalmente, em nosso entender, importa considerar, por parte do Governo, a disponibilidade, como propomos, de alargar os serviços de consulta de desabituação tabágica, facilitar o acesso e isentá-lo de taxas moderadoras.
5. Por outro lado, veríamos bem a criação de um programa próprio, que envolva a comparticipação do Estado em medicamentos promotores ou facilitadores da desabituação. O seu pagamento, tal como hoje se faz para a Hepatite C, dependeria dos resultados tendo apenas lugar nos casos de êxito."