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Este diploma é
muito importante, mas com significado político. O que o Governo propunha?
Despedimento na função pública. Tudo embrulhado numa linguagem cínica. O
tribunal Constitucional considerou inconstitucional que se pudesse despedir sem
regras. Não pode haver despedimentos discricionários. Esta decisão motivou uma
reção muito assanhada da direita.
Acho que todas as decisões do Tribunal
Constitucional são criticáveis. Não posso aceitar uma campanha contra o
Tribunal Constitucional ainda para mais com mistificações. O que o Tribunal
Constitucional diz é quem pode despedir, mas não como quer. O Tribunal
Constitucional está a defender a igualdade entre os trabalhadores do público e
do privado. Se esta lei fosse aprovada teríamos um desequilíbrio para os
funcionários do Estado. As outras mistificações: A direita diz que a
Constituição é muito esquerdista. Ora a decisão do Tribunal constitucional é
baseada em preceitos constitucionais universais.
O primeiro
ministro tem um problema com a Constituição. Em todo o lado...no Mundo existem
regras e critérios para quem quer despedir. Se a discussão fosse de
argumentos...agora passou para outro patamar. Ah...os juízes são uns madraços.
Não está na vontade de nenhum juiz participar ou não. Está defendido na lei
(período de férias).
Todos os estados
quando fazem uma reforma têm de despedir funcionários públicos. Não será
necessário em Portugal. Nós estamos abaixo da média. O primeiro ministro quis
arranjar um alibi. Verdadeiramente esta direita mostrou ao que vem. No
despedimento tem de haver regras.
Esta direita não gosta e não respeita o
princípio da igualdade. O Governo agora propõe-se despedir, mas o que dizia na
oposição era diferente. Em 2011 dizia: "nós estimamos que", repare,
já tinham estimado "não será necessário despedir mais gente para cumprir o
plano de saneamento financeiro". Bom senso era lembrar-se do que disse há
dois anos atrás.
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