O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos considera que a consequência lógica das críticas de Pedro Passos Coelho à decisão do Tribunal Constitucional é o seu pedido de demissão do cargo de primeiro-ministro, até porque o problema são as políticas do governo e não a Constituição.
“O chefe do governo transfere a responsabilidade pelos resultados das políticas do governo que chefia para terceiros, não diretamente para a Constituição, mas – o que vai dar ao mesmo – para quem segundo a Constituição é o último e definitivo intérprete das normas constitucionais, que é o Tribunal Constitucional”, afirma à Antena1 Pedro Bacelar de Vasconcelos.
O professor de Direito Constitucional da Universidade do Minho acrescenta que “este governo adquiriu legitimidade democrática no quadro que a Constituição estabelece, jurou o compromisso de governação sobre o texto da Constituição”. “Se as suas políticas não resolvem os problemas no quadro dos compromissos internacionais do país, das leis em vigor, e da sua lei fundamental, o problema está nessas políticas”, frisa.
“O que o primeiro-ministro poderia fazer como consequência lógica de tais afirmações era pedir a demissão, na medida em que não está a cumprir o seu papel, que está desenhado e balizado pela Constituição da República”, defende o constitucionalista.
Sandra Henriques
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