Só há democracia quando há o primado da lei. Não
tem sentido haver conflito entre poder executivo e judicial; as palavras do PM
são um claro confronto do poder executivo que não admite ser limitado pela lei
e configuram uma deriva pouco democrática. A ideia de que a Constituição fica
suspensa e o poder executivo pode impor o que quiser, por um estado de
necessidade financeira, não existe do ponto de vista constitucional.
Uma das heranças que este governo e esta
experiência governativa vai deixar é a divisão dos portugueses e a ideia de que
há contratos que valem (PPP's, swaps) e contratos que podem ser quebrados,
criando uma situação de enorme injustiça.
Ao contrário do que diz a narrativa propagandista do governo, o conceito de ajustamento das empresas (à economia)
não se aplica às famílias, que não são empresas, nem às funções do Estado. A
ideia de que as famílias fizeram o seu ajustamento é uma treta: empobreceram,
como situação de facto e não por escolha.
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