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Há limites a um PM para fazer comentários a um
tribunal, uma declaração deste tipo (sobre o TC) é uma declaração que não
subscreve; um PM escusa de se meter por um caminho de afrontamento aos
tribunais.
Neste acórdão, o governo não ajudou muito a que
o TC tomasse outra decisão: a definição das situações que poderiam justificar a
passagem da mobilidade ao despedimento é frágil e fugaz; e pelo tempo, ter sido
feita agora e não há 2 anos, não existindo um embrulho de enquadramento
relacionado com um estado de necessidade financeira do país.
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