sexta-feira, 6 de setembro de 2013

António Costa - Decisão do TC sobre a lei dos mandatos

A lei devia ter sido reescrita para ser clara. A letra da lei, que proíbe uma função, não corresponde ao espírito do legislador e revela-se uma clara divergência entre o que o legislador tinha em mente e o que os cidadãos têm em mente que a lei dizia.

Esperava a decisão, sendo que na dúvida é dever do TC interpretar em benefício da liberdade (de candidatura).

Há outra situação bastante diversa e ainda não esclarecida (quanto a restrição territorial), a dos presidentes de junta de freguesia que veem a sua freguesia integrada numa maior.


Sem comentários:

Enviar um comentário