O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme Oliveira Martins, defendeu que, quer o prazo quer as metas do défice deverão ser alteradas.
Estão criadas todas as condições para que a flexibilização dos prazos e metas da troika ocorram, afirmou o Presidente do Tribunal de Contas em entrevista à Antena 1, reconhecendo, no entanto, que "não é oportuno falar já disso".
Guilherme Oliveira Martins defendeu ainda o acórdão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas, porque não é justo sobrecarregar apenas os mais pobres, indo assim ao encontro da ideia publicamente defendida por Moura Ramos, presidente do Constitucional.
"É indispensável que haja sempre nos dois pratos da balança dois elementos, a justiça distributiva e a igualdade. Não nos podemos esquecer dos mais pobres. É indispensável que em nome da justiça [o governo decida taxar o capital e o património] porque [sem isso] não há desenvolvimento humano", disse.
"O compromisso vai ser cumprido"
A este propósito, Oliveira Martins saudou a Comissão Europeia por ter dito que esta decisão do Tribunal Constitucional não põe em causa os objetivos traçados para 2013.
"A comissão Europeia reagiu da melhor maneira quando disse que o Tribunal Constitucional ao ter decidido desta maneira fê-lo legitimamente e não pôs em causa imediatamente os compromissos porque, de facto, só a partir de janeiro de 2013 é que ter-se-á de encontrar uma solução que permita colmatar estes dois mil milhões de euros que ficam em falta. O compromisso vai ser cumprido", afirmou o Presidente do Tribunal de Contas.
Segundo Oliveira Martins, "a decisão do Tribunal Constitucional era a demonstração de que o estado de direito funciona, o senhor Presidente da República ao não ter feito a fiscalização preventiva agiu de acordo com a jurisprudência constitucional dos órgãos de soberania. Sempre fizeram assim e bem por causa da complexidade destes instrumentos. Muitas das críticas que foram feitas não eram corretas porque não podemos, por exemplo, por em causa o pagamento dos funcionários públicos e dos compromissos normais do funcionamento da administração e o Tribunal Constitucional agir bem ao dar urgência à resposta a esta solicitação."
Sobre as polémicas parcerias público-privadas (PPP), diz que não podem ser diabolizadas, mas que é preciso tomar cuidados porque até podem ser a melhor de defender o dinheiro público. Reconhece, no entanto, que deverão ser bem negociadas e não como algumas que foram feitas por um "Estado complacente, sobretudo na assunção dos riscos".
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