O governo não tem emenda. Acabou de aprovar em conselho
de ministros, com pompa e circunstancia, duas novas medidas para combate à
fraude e evasão fiscais: fatura para todas as transações e dedução no IRS, até 250
euros, de 5% do IVA em hotelaria, restauração, oficinas e cabeleireiros, desde
que apresentados os comprovativos. A iniciativa compreende-se e até se poderia
aplaudir não fossem alguns pormenores.
Em primeiro lugar as propostas foram apresentadas pelo PS
em novembro, durante a discussão do OE 2012. O governo, a maioria, chumbou sem
nunca sequer ter demonstrado interesse em discutir o conteúdo, o âmbito e o
“modus faciendi”. Fez mal e é um tique viciante.
Lembro que das 356 propostas alternativas apresentadas
pelo PS, a maioria chumbou 75%, sendo que nas áreas de economia, emprego,
educação ciência e cultura o número chegou aos 90%. Não pode, portanto, o PS
ser acusado de não ter proposto medidas que definissem um “outro caminho”
alternativo e que prova ser possível poupar no esforço das famílias, nos
rendimentos do trabalho, deixando dinheiro na economia.
Por outro lado, o critério para o desconto do IVA no IRS
é caricato e um convite à fraude e evasão fiscais, exatamente o contrário do
que se pretendia. A metodologia e critérios deveriam seguir a teoria aplicada
para as despesas de educação, saúde, crédito à habitação, seguros de vida ou
outros.
Acresce ainda que a limitação das despesas às áreas acima
referidas é injusta e deixa de fora realidades várias como, por exemplo, a das
grandes superfícies, espaços comerciais muito procurados pelas famílias.
A afirmação mais grave que escrevi foi: "o critério
para o desconto do IVA no IRS é caricato e um convite à fraude e evasão
fiscais". Passo a justificar. Quem comprar um pneu de 100 euros e exigir o
cumprimento da lei pagará mais 23 euros de IVA. Ao afetar a margem dos 5% do
imposto, previstos na lei, às deduções no IRS será ressarcido em 1,15 euros.
Se ambos de "esquecerem" da lei, o comprador
"poupará" quase 22 euros e o vendedor passa ao lado das suas
obrigações fiscais. O comportamento dos dois será ilegal, representa fuga ao
fisco e devem ser punidos por isso. Mas como detetar este comportamento?
Pelo contrário, se "a teoria aplicada para as
despesas de educação, saúde, crédito à habitação, seguros de vida ou
outros" fosse seguida, prevendo um limite máximo não oriundo do IVA, seria
mais plausível atingir os objetivos pretendidos.
De qualquer forma, o governo perdeu um ano e constrói um
cenário votado ao fracasso, para além da aplicação em concreto só acontecer em
2014. Pergunta-se: por que motivo a maioria chumbou "cegamente" a
proposta do PS? E conclui-se que o governo, mesmo a plagiar, copia mal, muito
mal!
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