DEBATES SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

PROGRAMA DO GOVERNO

"O Programa do XVIII Governo Constitucional prevê, entre outros, dois objectivos que estão agora a ser materializados: “Reorganização territorial das freguesias, com consenso alargado, designadamente associação de freguesias, sobretudo nas áreas urbanas e nas regiões de baixa densidade.

As novas escalas de intervenção local, a nível regional, intermunicipal e de freguesia, justificam a adopção de um novo regime legal de criação, fusão e extinção de autarquias locais”.

Este é o contexto que justifica, agora, o início de um debate público que permita alcançar estes objectivos durante a presente legislatura e cumprir, portanto, o programa do governo.

Os conteúdos que caracterizam os territórios estão organizados e vão ser inseridos numa plataforma, na DGAL, sob a forma de imagem, de modo a que qualquer cidadão possa “ler e ver”, isoladamente e em conjunto, a realidade existente.

O ciclo de debates terá inicio na Primavera, percorrerá todo o país, e o Governo quer ter como parceiros a ANMP, a ANAFRE, Associações de Municípios, instituições de ensino Superior e estudiosos que têm conhecimento profundo e informação sobre a matéria.

Não há conclusões antes do debate, como aconselha a transparência e rigor do projecto, de modo a que ninguém se sinta restringido na sua opinião. Depois das reformas do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), já concluída, da Lei da Tutela Administrativa (em apreciação final na Assembleia da República), do Sector Empresarial Local (em curso neste momento), a reforma no território tem o seu ponto de partida, matéria que não é reflectida há mais de um século e meio e que tem permitido a proliferação de novas autarquias, sempre como consequência de ritmos políticos locais e não como corolário de um pensamento político global que permita melhor serviço às pessoas.

Partimos de 308 municípios, 4260 freguesias, 57 445 eleitos, 132 000 funcionários, cerca de 2,8 mil milhões de euros de transferências directas e anuais, de uma plêiade de taxas e impostos locais e de partilha de impostos nacionais, fundos comunitários e relação intensa com o sistema bancário, de formas de associação intermunicipal, dezenas de associações para fins específicos, assembleias distritais “inexistentes” e um enquadramento em realidades administrativas sem grande sentido, como sejam os actuais distritos.

SEAL