Governo e Troika 2015 - fora do memorando - acordam mais cortes salariais na função pública

O que se vai sabendo dos acordos feitos nas costas do Parlamento - A Comissão Europeia defende que, com a alteração das metas, a consolidação orçamental de Portugal vai estender-se para 2015, antevendo-se "mais cortes na fatura salarial" da função pública.

Na sua avaliação à sétima revisão regular do Programa de Assistência Económica e Financeira de Portugal, hoje divulgada, a CE refere que, "com a revisão dos objetivos para a trajetória do défice, parte do necessário esforço orçamental para alcançar uma posição orçamental equilibrada foi adiada para 2015".

"Para 2015, o pacote adotado pelo Governo a 02 de maio, que corresponde a uns adicionais 0,3% do PIB [Produto Interno Bruto] em medidas para esse ano, antecipa mais reduções na fatura salarial do setor público e mais cortes na despesa dos ministérios e dos programas", considera a Comissão.

O Governo acordou com a ‘troika’ que a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões não seja uma medida obrigatória, deixando-a de fora da lista dos ‘structural benchmarks’, cujo não cumprimento poderia significar um chumbo das instituições internacionais.

No memorando de entendimento entre o Estado português e a ‘troika’, é explicitado que o que o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, chamou a Taxa Social Única sobre os pensionistas será aplicada apenas “se estritamente necessário” e como terceira medida no âmbito da reforma do sistema de pensões (cortes). O acordo diz que esta medida “pode ser substituída por outras medidas de valor e qualidade equivalentes”.

O Governo compromete-se com a ‘troika’ a ter abertura para substituir medidas, das várias apresentadas, para garantir o cumprimento das metas orçamentais este ano, após ouvir os parceiros sociais e partidos, desde que estas tenham também medidas de equivalente valor e qualidade. Algo que segundo o executivo teve acordo da missão técnica. Este processo tem de estar concluído a tempo para que todas as mudanças legislativas estejam prontas a tempo de implementar o processo de revisão da despesa até 15 de julho próximo.

Bruxelas considera que o Governo não cumpriu o prazo de até junho fechar a contratação das empresas que vão fazer a recuperação dos créditos do ex-BPN, mas prevê que tal aconteça até "meados de 2013".

O Governo quer fazer os cortes na despesa através de leis gerais para que estas possam também ser avaliadas pelo Tribunal Constitucional preventivamente e assim dar mais tempo ao Executivo para reagir em caso de 'chumbo'.

Nos documentos da sétima avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira hoje divulgados pela Comissão Europeia, o Governo compromete-se a tomar várias medidas para reduzir os riscos de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional sobre as medidas de corte estrutural na despesa. Entre estas está a utilização de leis gerais, fora do Orçamento do Estado, para que estas permaneçam em vigor findo o ano respetivo de cada orçamento, mas também para que estas possam ser avaliadas preventivamente pelo Tribunal Constitucional.

A Comissão Europeia estima que a dívida caia a partir de 2015, ficando abaixo dos 100% no início da próxima década, se for cumprido o limite do défice estrutural (0,5%) em 2017, apresentando estimativas melhores que o FMI.

O Governo adiou a privatização ou concessão da RTP, remetendo o processo para a operação de reestruturação da empresa em curso, informa o memorando de entendimento assinado pelas autoridades portuguesas e pela 'troika' após a sétima revisão ao programa.