A Ordem dos Médicos, depois de tentar diminuir o número de estudantes em Medicina quer. agora, obrigar a pagar o cidadão que queira reclamar. Ora...Ora!!!
"Proposta de revisão de estatutos contempla pagamento de custas e de taxas pelos
queixosos, mas deverá prever isenções
A Ordem dos Médicos (OM) quer passar
a cobrar custas e taxas às pessoas que apresentem queixas contra os clínicos na
instituição, de forma a evitar que as participações sem fundamento se
multipliquem e a tornar mais rápidas as decisões. O valor destes pagamentos
(que surgem na proposta da revisão de estatutos da OM) ainda vai ser definido
por regulamento próprio, mas pode ascender a 102 euros.
O que se propõe é que as custas pelas participações à OM possam ser
"indexadas ao valor da unidade de conta, que é o valor-base que a lei tem
por referência para determinar as custas judiciais (dos processos nos
tribunais)", explicou ao PÚBLICO o reeleito presidente da Secção Regional
do Norte da Ordem, Miguel Guimarães.
Actualmente, a unidade de conta tem
"o valor de 102 euros", precisou. O pagamento de custas (pelas
participações) e de taxas (pelos recursos das decisões) foi introduzido na proposta
de estatutos "não para diminuir as queixas" mas para responsabilizar
as pessoas e ajudar a financiar e agilizar as actividades dos conselhos
disciplinares (que são apenas suportadas pelas quotas dos médicos), justificou
Miguel Guimarães. A proposta de revisão dos estatutos da OM está desde
Fevereiro a aguardar apreciação no Ministério da Saúde e, depois, terá que ser
aprovada na Assembleia da República.
O regulamento poderá prever isenções, no
caso de os queixosos provarem a sua insuficiência económica, e que, quem se
queixar com razão, receberá de volta o dinheiro. Se a medida for aprovada, vai
ser criada uma espécie de "taxa de justiça" a pagar pelas pessoas que
fazem participações de médicos, mas num valor baixo, "não dissuasor",
como o dos tribunais, garantiu entretanto ao PÚ- BLICO o reeleito bastonário da
OM, José Manuel Silva. "Mas ainda está tudo em aberto, não sabemos se a
proposta irá ser aprovada", sublinhou. A possibilidade de pagamento de
custas - adiantada na edição desta sexta-feira do Diário de Notícias - já está,
porém, a desencadear polémica.
O ainda bastonário da Ordem dos Advogados (OA),
Marinho e Pinto, discorda frontalmente da medida. "Exigir dinheiro para
apreciar queixas visa desincentivar as pessoas [de as apresentar] e não é próprio
de uma associação de direito público", sustenta. O advogado acrescenta que
na OA "houve dirigentes e membros de conselhos disciplinares a
reclamar" uma taxa deste tipo, medida a que sempre se opôs. "Haver
muitas queixas é um bom sinal, é sinal de cidadania, mesmo que sejam
infundadas. Não temos que ter medo dos cidadãos", sustenta.
O antigo bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, também não vê
qualquer sentido nesta medida. "Essa proposta é um disparate e,
provavelmente, nem sequer é legal. A Ordem é uma associação pública, não é um
sindicato para defesa dos médicos. E, como associação pública, está ao serviço
dos doentes", defendeu, em declarações à TSF. O antigo presidente do
Conselho Disciplinar do Sul da OM, Freire de Andrade, também não concorda com
"o pagamento de emolumentos". "Não vai resolver o problema do
excesso de processos e vai criar dificuldades a quem não devia ter
dificuldades", diz.
José Manuel Silva retorque que "falta uma cultura de reclamação"
em Portugal - "é preciso distinguir entre reclamações com consequências e
reclamações feitas só num impulso de momento" - e nota que as queixas têm
aumentado. As pessoas não fazem ideia da despesa imensa e das horas de trabalho
despendidas". Em 2012, os três conselhos disciplinares regionais receberam
748 participações, mais de metade das quais (421) no Sul. Em 2011,
registaram-se 557 queixas e, em 2010, 447."
Alexandra Campos
