A Comissão Nacional aprovou , quase por unanimidade, o programa de governo do PS que inclui as medidas acordadas nas negociações, garantindo um défice de 2,8%.
Não vejo nenhum bom motivo para estar contra o documento. Penso que confundir o programa com a estratégia de alianças e votar contra em função disso foi um erro.
As propostas inseridas no texto correspondem "grosso modo" ao que defendemos neste últimos quatro anos. Há que separar as águas. Finalmente, como referi ontem, assumidas as diferenças de estratégia, as decisões finais dos órgãos do PS devem ser observadas por todos.
LISTA
DE MEDIDAS ACORDADAS
Salários, incluindo salário
mínimo, e pensões
1.
Será reposta em vigor, em 1 de janeiro de 2016, a norma da lei nº 53-B/2006 de
29 de dezembro, relativa à atualização das pensões, com a garantia de não haver
corte no valor nominal das pensões.
2.
A reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor
empresarial do estado;
3.
Como forma de melhorar os rendimentos das famílias, será gradualmente reduzida
até ao limite de 4 pp., sem consequências na formação das pensões, a TSU paga
pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensal. A
perda de receita decorrente da adoção desta medida será compensada em cada ano
com transferência do Estado para a Segurança Social de montante equivalente
àquela redução.
4.
O Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do
salário mínimo que permita atingir os 600€ em 2019: €530 em 2016; €557 em 2017;
€580 em 2018; e €600 em 2019. Esta evolução permitirá ganhos reais do salário
mínimo em todos os anos da legislatura, e um aumento real acumulado superior a
10% (tendo em conta a inflação estimada para os próximos anos);
5.
A reposição gradual dos salários da Função Pública inicia-se em Janeiro de 2016
(25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto).
Emprego e precariedade
1.
Um combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao
recurso abusivo ao trabalho temporário e ao uso de estágios e de contratos emprego/inserção
para substituição de trabalhadores;
2.
Não constará do Programa de Governo o regime conciliatório;
3.
Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na
regularização de falsos recibos e outros vínculos ilegais, com imediata conversão
em contratos de trabalho e acesso aos respetivos direitos;
4.
A revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a
recibo verde;
Fiscalidade
direta e indireta
1.
Aumento da progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de
escalões;
2. Eliminação do quociente familiar
introduzido no OE de 2015, que tem uma natureza regressiva, e sua substituição
por uma dedução por cada filho, sem caráter regressivo e com efeito neutro do
ponto de vista fiscal;
3. Introdução de uma cláusula de salvaguarda
que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja
habitação própria permanente de baixo valor;
4.
Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente
a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da
casa de morada de família nos restantes casos;
5.
Revisão de valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de
obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas
aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares,
designadamente por incumprimento de obrigações declarativas;
6. Agilizar as situações e condições em que
pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias
e à Segurança Social.
7.
Redução do IVA da restauração para 13%;
8. Reverter, no que toca à recente reforma do
IRC, a "participation exemption" (regressando ao mínimo de 10% de
participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos
12 para 5 anos);
9.
Criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da
produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício
fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego;
10.
O alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;
11.
Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados
familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a
condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações
com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de
rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos
requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu
nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de
rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da
Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa
social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de
Energia (ASECE);
12. Retirar da fatura da energia elétrica a
Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem
perda de receita para a RTP.
Condições laborais na
Administração Pública
1.
O fim do regime de requalificação/mobilidade especial;
2.
O cumprimento do direito à negociação coletiva na Administração Pública;
Melhoria dos serviços públicos
de saúde, educação e ensino superior
1.
O reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e
financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de
espera no acesso aos cuidados, assim como para exames e tratamentos, de forma a
assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;
2. A redução global do valor das taxas
moderadoras;
3.
A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja
referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de
acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;
4.
A garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a
partir dos três anos; 5. O reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta;
6.
Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das
escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação;
7. A redução do número de alunos por turma;
8.
A progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório;
9.
A promoção da integração de investigadores doutorados em laboratórios e outros
organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas
pós-doutoramentos por contratos de investigador;
10.
Anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de
Lisboa e Porto;
11.
Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos
municípios;
12.
Reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva
ilegalidade;
13.
Nenhuma outra concessão ou privatização;
Sustentabilidade da Segurança
Social
1.
Não constará do Programa de Governo qualquer redução da TSU das entidades
empregadoras;
2.
A necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social
deve ser objeto de negociação em sede de concertação social, comprometendo-se
os partidos signatários a trabalhar em conjunto na proposta a apresentar pelo
Governo ao Conselho Económico e Social;
3.
A reavaliação das reduções e isenções da TSU;
Questões Ambientais
1.
Garantir a não privatização da água. O acesso à água é considerado um direito
humano, devendo um novo regime tarifário possuir tarifas sociais que permitam o
acesso por todos;
2.
Manutenção no sector público dos serviços de água em alta (captação, tratamento
e elevação), revertendo o processo de fusões dos sistemas em alta, reformulando
os sistemas na sua estrutura e procurando desenvolver novos sistemas de menores
dimensões, com menos perdas e gastos energéticos, lançando mão de novas
tecnologias que permitam igual qualidade e menores custos;
3.
Respeito pelo princípio da autonomia das autarquias na decisão relativa aos
sistemas municipais.
4.
Incentivar a revisão dos contratos de concessão de primeira geração, procurando
que o preço dos serviços da água corresponda a um preço justo;
5.
Revisão da Convenção de Albufeira com o objetivo de garantir as exigências
ambientais e os interesses nacionais (e.g. caudais mínimos, qualidade da água);
6.
Recusa do aumento da tarifa fixa na água para utilização agrícola.
7.
Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, nomeadamente as barragens cujas obras
ainda não iniciaram, como é o caso das barragens da Cascata do Tâmega.
8.
Desenvolver um plano estratégico para a mobilidade de passageiros, considerando
a generalidade dos modos de transporte e procurando a criação de condições para
o desenvolvimento do transporte ferroviário;
9. Garantir a mobilidade
das pessoas, tomando medidas urgentes que assegurem serviços de transportes
públicos, nomeadamente nas zonas rurais e no interior do país. 10. Aumentar a
produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas
de montado de sobro e de azinho e de pinheiro bravo, travando a expansão da
área do eucalipto, designadamente através da revogação da Lei que liberaliza a
plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico. Outros São repostos
os quatro feriados eliminados na anterior legislatura Foi retirada a referência
à reforma o sist
