Opinião - Banco de Portugal recusa divulgar salários ao próprio Governo

Não é caso único. O Governo não tem de que se queixar. Por três vezes pedi ao Governo o estatuto remuneratório da administração do CCB, liderada por Miguel Graça Moura. 

Até hoje, este mesmo Governo tem recusado sistematicamente essa informação. Agora, o mesmo Governo, eventualmente, deixou fugir e publicitou a recusa do BdP em divulgar "salários, suplementos e regalias" pagos aos seus trabalhadores. De que se queixa o Governo não sei, mas sei bem do que nos queixamos nós.

"O Banco de Portugal recusou enviar para o Executivo o formulário com os salários, suplementos e regalias pagos aos seus trabalhadores, considerando que as obrigações que constam na lei 59/2013, publicada em Agosto, não lhe são aplicáveis.

"Considera o Banco de Portugal que, não obstante a amplitude de alguns dos conceitos utilizados nos números 2 e 3 do artigo 2.º da lei n.º 59/2013, de 23 de Agosto, as obrigações nela previstas não lhe são aplicáveis", lê-se numa nota informativa publicada na sexta-feira no portal do regulador.

Esta lei obriga os serviços, organismos e empresas públicas, bem como reguladores e fundações a comunicarem ao Governo a informação relativa à remuneração base, suplementos remuneratórios (por trabalho penoso, turnos, isenção de horário, abonos para falhas e outros), e outras regalias de benefícios (uso de carro, cartões de crédito, telemóvel e ADSE).

"Por força do estatuto jurídico que enquadra o Banco de Portugal enquanto banco central integrado no Sistema Europeu de Bancos Centrais, é manifesto que ele não pode estar abrangido por obrigações impostas" na lei 59/2013, justificou a entidade liderada por Carlos Costa.

O Banco de Portugal salientou também o seu "estatuto de independência" conferido pelas leis comunitárias.

E reforçou: "As medidas de racionalização do estatuto retributivo dos trabalhadores com relação de emprego público a adoptar pelo Governo com base no reporte de informação agora imposto pela lei 59/2013 não podem ter pretendido abranger o Banco de Portugal, na medida em que se traduziriam numa significativa limitação da autonomia do Banco de Portugal em matéria de gestão de recursos humanos e, por isso, num cerceamento da sua independência".

Segundo o regulador, para que a entidade estivesse abrangida pela medida, o Governo teria que ter pedido atempadamente o parecer do Banco Central Europeu, que as leis comunitárias consideram "indispensável".

O Banco de Portugal vincou ainda que "não existe nexo de 'dependência' entre o Banco de Portugal e qualquer membro do Governo", o que inviabiliza o reporte deste tipo de informação "ao membro do Governo de que depende a informação prestada", como manda a lei.

Já as consequências previstas para os casos em haja incumprimento, como a retenção de 15% do duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do Estado para as entidades abrangidas, "não têm qualquer aplicação no caso do Banco de Portugal", frisou o regulador.

O formulário correspondente a cada entidade pública, com todas as informações solicitadas, tinha que dar entrada na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) até ao dia 23 de Setembro, cabendo à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a elaboração de um relatório até 7 de Novembro.

Depois de receber o relatório, o Executivo tem 90 dias para apresentar uma proposta de lei que faça a revisão dos suplementos remuneratórios, dando cumprimento à lei dos vínculos, que desde 2008 determinava a revisão dos suplementos remuneratórios pagos aos funcionários públicos.

Além disso, estes dados servirão também de base à revisão da tabela salarial do Estado, com a qual o Governo de Passos Coelho espera poupar 445 milhões de euros em 2014. De resto, este valor está inscrito no relatório da sétima avaliação da 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) ao programa de ajustamento português."

Lusa/SOL

AR: O PS DIRIGE QUEIXA À PRESIDENTE DA AR CONTRA SE DA CULTURA, POR FUGA À LEI



Presidente da AR e SEstado da Cultura



O PS escreveu à presidente da Assembleia da República a queixar-se por o secretário de Estado da Cultura “não responder lealmente” a perguntas dos deputados socialistas sobre a nomeação de Vasco Graça Moura para o Centro Cultural de Belém.

Na carta dirigida a Assunção Esteves, com o assunto “recusa do Governo em responder lealmente”, os deputados socialistas José Junqueiro, Inês de Medeiros, Manuel Seabra e Acácio Pinto dizem que o PS fez quatro perguntas por escrito ao Governo sobre as “circunstâncias” que levaram à substituição de Mega Ferreira por Graça Moura e “justificaram a demissão do conselho diretivo do CCB”, se haverá um orçamento retificativo para a gestão do centro, qual o estatuto remuneratório da administração e se ele será alterado por causa da situação financeira do país.

Os deputados do PS transcrevem a resposta do secretário de Estado da Cultura, em que este refere que o CCB “é uma entidade privada de utilidade pública” e que “a escolha de Vasco Graça Moura para presidir à Fundação Centro Cultural de Belém corresponde a um novo ciclo de desafios para o cumprimento do serviço público do CCB na área da cultura, desafios esses que pela sua ampla experiência aliás reconhecida de forma inequívoca, será certamente capaz de enfrentar da melhor forma ao longo dos próximos três anos”.

Para o PS, Francisco José Viegas “não esclarece” nesta resposta as dúvidas dos socialistas, “desrespeitando a lei e o parlamento” e “ignorando deliberadamente o respeito” que deve ter pelas normas constitucionais e do regimento parlamentar, que estabelecem que os partidos podem “fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da administração pública e obter resposta num prazo razoável”.

“O certo é que, embora nos tenha sido entregue uma comunicação relativa ao CCB, esta não corresponde ao teor da pergunta anteriormente formulada, pelo que o direito atrás referido dos deputados de fazer perguntas que consideram pertinentes não foi respeitado”, dizem os deputados do PS a Assunção Esteves, na carta a que a Lusa revê acesso.

Os socialistas pedem por isso à presidente da Assembleia que “exija ao Governo o cumprimento da lei, respostas objetivas e o respeito pela transparência e rigor que deve aos eleitores e aos seus legítimos representantes”.

Em declarações à Lusa, o deputado Manuel Seabra disse que “o grupo parlamentar do partido socialista não se conforma” com a resposta “absolutamente redonda” do Governo, “um nada”, “fugindo às três questões” colocadas.

“Pareceu-nos que a marca distintiva de funcionamento do Centro Cultural de Belém a partir do momento em que não se esclareciam questões, era mais de opacidade do que propriamente a transparência”, acrescentou, considerando a seguir, que face à resposta do Governo, “em vez de um CCB cujo objeto é evidentemente a promoção cultural, em vez de um CCB aberto e transparente”, há hoje “um CCB opaco e misterioso, ainda por cima com a cobertura do Governo”.

Manuel Seabra considerou ainda “um procedimento normal” esta carta dirigida a Assunção Esteves para pedir a sua intervenção neste caso.

António Seguro no CCB coordenou debate sobre a Europa

José Lamego, Stuar Holland, António Seguro

Hoje, no CCB, na sala Sofia de Melo Bryner, à mesma hora em que começavam os trabalhos do Conselho Europeu, António José Seguro coordenou um dabate sobre a Europa.

José Lamego, Basílio Horta, Stuart Hollan (subscritor com Jorge Sampaio e personalidades europeias do documento New Deal) Ferreira do Amaral e João Proença fizeram intervenções iniciais que introduziram um debate muito participado.

As sugestões feitas pelos oradores convidados e as muitas questões colocadas pelo público traduziram uma preocupação comum: a Europa sem grandes mudanças, imediatas, que vão ao encontro dos seus valores fundadores, que combatem uma "agiotagem financeira" que não reconhece nada nem ninguém, não terá oportunidade de sobreviver.

Pessoas como Ferreira do Amaral insistem na ideia da preparação do país para a saída do Euro, porque já não vê por parte da liderança europeia vontade, alcance e determinação que contrarie os problemas actuais. Esta posição não foi partilhada, mas a preocupação é dominante.

No final, António Seguro reiterou as suas teses sobre a mobilização das lideranças europeias, dos Chefes de Estado e de Governo numa perpectiva proactiva e não reactiva como aquela em que o Governo caíu.

 José Lamego, Basílo Horta, Stuart Holland

 Stuart Holland, António Seguro, Ferreira do Amaral, João Proença

 

José Lamego e Basílio Horta