"Síntese - O governo cultiva um desprezo deplorável contra os funcionários públicos. Acaba de fazer o 1º ensaio para lhes cortar definitivamente esse direiro, mesmo contra a decisão do Tribunal Constitucional (TC) e, veja-se, sem ter em vigor qualquer lei que remeta para novembro esse pagamento.
O governo mente, porque tem os "meios necessários e suficientes" para pagar, tal como assegurou o ministro das Finanças, há um mês, e tal como o Orçamento Retificativo confirma. O governo sobe mais um degrau no ataque ao TC e escondeu a decisão dos portugueses durante uma semana. Percebe-se melhor porque querem interromper o mandato dos autarcas e marcar eleições muito antes da entrega do OE 2014. E percebe-se, sobretudo o PSD, o porquê de não pôr o símbolo do partido nos cartazes de campanha.
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"O vice-presidente da
bancada socialista José Junqueiro afirmou hoje que o Governo se está a preparar
“para não pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos”, considerando que este é o “primeiro ensaio” para “desobedecer ao Tribunal Constitucional”.
Terça-feira à noite foi conhecida, através de uma notícia
divulgada pela agência Lusa, a ordem dada pelo Governo aos serviços públicos
para que estes não paguem o subsídio de férias em junho, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal
Constitucional e de não estar em vigor a
proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.
Em declarações à agência Lusa, José Junqueiro considerou a “decisão inaceitável, não só porque tinha sido
mantida escondida de todas as pessoas, como não
corresponde à verdade não existirem suprimentos para cumprir aquilo que é
a decisão do Tribunal Constitucional”.
“Existe essa verba, não só porque o ministro das Finanças já o
tinha declarado, como também o Orçamento Retificativo contempla
aquilo que é uma determinação do Tribunal Constitucional. O Governo procura
fazer aquilo que tem feito de modo infeliz, ou seja, tem atuado à margem do
Tribunal Constitucional”, acusou.
Na opinião do socialista, o Governo “prepara-se
para não pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos”.
“Está aqui uma boa explicação para o facto de o Governo querer
antecipar as eleições autárquicas, porque nós
vamos ser confrontados, no próximo Orçamento do Estado, com o corte definitivo
dos subsídios aos funcionários públicos e isso é algo que é absolutamente
inaceitável”, condenou.
O dirigente socialista defendeu, por isso, que “o Governo tem que
cumprir a ordem do Tribunal Constitucional, tem suprimentos necessários para o
efeito, porque já foi assegurado isso há mais de um mês pelo senhor ministro
das Finanças, e tem um Orçamento Retificativo que contempla exatamente essa
orientação do Tribunal Constitucional”.
“O PS tem a certeza absoluta de que o Governo está a faltar à verdade. É um expediente para o acerto de contas públicas mas é o
primeiro ensaio que o Governo vai fazer para desobedecer ao Tribunal
Constitucional e não pagar este ano o subsídio de férias”, criticou.
De acordo com uma deliberação
do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à
reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acesso terça-feira à noite, o Governo argumenta que,
apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e
suficientes" para
que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do
Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)."
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