Passos recua na ameaça de demissão por causa do TC

Demissão do Governo. Passos Coelho manda retificar e recuar. 

Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD, em entrevista, revelou que caso o TC chumbasse os diplomas que tem em mãos o Governo deixaria de ter condições para continuar. O CDS foi na onda. Paulo Portas confirmou. 

Esta provocação, mais uma, ao TC não passou na opinião pública, nem em setores internos, vitais para o primeiro-ministro. Daí que, agora, tivesse mandado dizer que "não vira as costas aos portugueses" e fica, sentimento que, a acreditar nas sondagens, não  é correspondido pela maioria dos portugueses.  De facto, há já muito tempo que Passos Coelho virou as costas aos portugueses. E eles não querem que fique, mas que vá!

Depois da decisão do TC, Seguro reafirma que vai repor as pensões e reformas

António Seguro e Manuel Machado

António José Seguro reafirmou, a propósito da decisão do TC sobre o Orçamento Retificativo, a sua decisão de repor os cortes das pensões e das reformas feitos por este governo. Disse como iria fazer, indicou a fonte de  financiamento e quantificou. 

O governo, que está de saída, inicialmente achou isso irresponsável, mas agora apressou-se a dizer que também faria o mesmo nos próximos quatro anos. Mas pelo sim, pelo não, primeiro voltou a cortar. Isso quis e pôde fazer, porque ainda é governo. Daqui a uma ano já não será.

"Um Governo do PS por mim liderado irá acabar com a Contribuição de Sustentabilidade, isto é, reporá o corte das pensões e nas reformas que foi feito e, por isso, o que tenho a dizer aos reformados e pensionistas é que não desistiremos de repor as pensões e as reformas tal como foram definidas antes dos cortes aplicados por este Governo".

Novos cortes, novos impostos: legal, mas imoral

O Tribunal Constitucional decidiu - e está decidido - que os novos cortes nas pensões e a CES não estão feridos de inconstitucionalidade por ter sido considerado pelo Governo o seu caráter provisório. 

É considerado legal, mas é imoral. 

Em primeiro lugar, porque tudo passa a definitivo, não é proporcional, e, em segundo, porque representa um esforço acrescido que em nada diminuiu a dívida, nem a crise. É uma nova medida de retaliação do Governo sobre os mesmos do costume.

"O agravamento dos cortes nas pensões aplicado pelo Governo no início deste ano continua a ter um “carácter excepcional e transitório” e não constitui “um sacrifício particularmente excessivo e desrazoável”. Foram estas as razões dadas pelo Tribunal Constitucional (TC) para validar nesta quarta-feira o aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) actualmente em vigor. Em simultâneo, a norma que determina que 50% da contribuição das entidades empregadoras para a ADSE deve ser transferida para os cofres do Estado também foi considerada constitucional.

O Governo evita assim mais um impacto orçamental negativo este ano, mas tem agora que esperar pelas decisões do TC sobre os novos cortes salariais na função pública e nas pensões, estes últimos já com carácter definitivo.

Num acórdão publicado nesta quarta-feira ao fim do dia, o TC analisou os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos deputados dos partidos à esquerda do Governo a duas medidas lançadas no início de 2014 precisamente para compensar um anterior chumbo dos juízes do Palácio Ratton, nessa ocasião, à proposta de convergência das pensões do sector público com o sector privado.

A primeira medida é o alargamento da CES aos pensionistas com rendimentos acima dos 1000 euros, quando em 2013 apenas as reformas acima dos 1350 euros eram visadas. A segunda medida é a norma que determina que 50% da contribuição das entidades empregadoras para a ADSE deve ser transferida para os cofres do Estado. 

O tribunal, que em Junho tinha decidido chumbar o agravamento dos cortes salariais aos funcionários públicos, decidiu agora considerar estas duas medidas constitucionais. O aumento da CES, que na prática representou um agravamento face a 2013 dos cortes realizados sobre as pensões, passou com sete votos favoráveis e seis votos contra. A alteração realizada na ADSE foi vista como inconstitucional apenas por um dos 13 juizes.

No que diz respeito à CES, uma das principais decisões que os juízes do TC tinham de tomar era se continuavam a considerar que esta contribuição é apenas transitória, como tinham feito em anos anteriores. O tribunal pesou o facto de este já ser o quarto ano de existência da medida (em diversos formatos), mas conclui que “assume, efectivamente, um carácter excepcional e transitório, directamente relacionado com os objectivos imediatos de equilíbrio orçamental e sustentabilidade das finanças públicas que o legislador afirma querer prosseguir”.

Depois, é analisada uma eventual violação do princípio da confiança, ou seja, o tribunal investiga se houve uma quebra não justificada das expectativas dos pensionistas afectados pelo agravamento da CES, dando especial atenção àqueles que, por terem pensões entre os 1000 e os 1350 euros, não tinham em 2013 quaisquer cortes, mas passaram a ter este ano.

Mais uma vez, a situação excepcional em que vive o país foi usada como justificação para considerar a nova CES adequada do ponto de vista constitucional. “Em relação aos pensionistas que agora são atingidos pela alteração daquele limiar pode considerar-se que as expectativas na continuidade da posição jurídica em que se encontram estão enfraquecidas, já que se mantém o contexto de excepcionalidade económica que justificou a criação daquele tributo e as suas sucessivas alterações”, afirma o acórdão.

Por fim, ainda em relação à CES, é avaliada uma eventual violação do princípio da proporcionalidade, ou seja, saber se os esforços pedidos aos pensionistas vão para além do que é razoável e não são compensados pelos motivos da adopção da medida. O tribunal assinala que as pensões nunca podem ser cortadas abaixo dos 1000 euros e conclui que a CES “não constitui um sacrifício particularmente excessivo e desrazoável, que importe violação do princípio da proporcionalidade constitucionalmente censurável”.

Em relação a norma que determina que 50% da contribuição das entidades empregadoras para a ADSE deve ser transferida para os cofres do Estado, os juízes mostraram uma convergência de opiniões bastante mais acentuada. Avaliaram em particular se, ao transferir a obrigação de a financiar na sua totalidade para os funcionários públicos, o Estado não estaria a falhar no seu dever constitucional de financiar o sistema de saúde.

Concluíram que não, afirmando que “a norma em causa em nada afecta o Sistema Nacional de Saúde, relativamente ao qual a ADSE faculta uma protecção suplementar, de adesão voluntária, sem que haja qualquer imperativo constitucional do seu financiamento por verbas públicas, ainda que em parte”.  

Por avaliar está a ainda a constitucionalidade de outra medida tomada pelo Governo no último orçamento rectificativo: o aumento da contribuição dos trabalhadores para a ADSE."

Revisão da Constituição - PSD quer extinção do Tribunal Constitucional

Extinção do TC - Via PSD Madeira, Passos Coelho quer apresentar a extinção do Tribunal Constitucional na próxima revisão da Constituição. 

Nem sei por que motivo também não propuseram a extinção do Tribunal de Contas, eventualidade que daria muito jeito a Alberto João Jardim. 

Como é óbvio, não contarão com o PS e, por isso, esse dislate não verá a luz do dia. 

É um poder absoluto aquele que a direita quer em Portugal: uma Maioria, um Governo, um Presidente e o fim de qualquer travão para os seus desígnios. Caricato!

Última Hora - TC decide por unanimidade e não dá razão à maioria PSD/CDS

Os treze juízes do TC assinaram concordantemente o acórdão de resposta à aclaração solicitada pela maioria PSD/CDS na AR, a solicitação do Governo. 

A resposta é concludente: 
- a decisão do TC não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade, não há qualquer vício ou deficiência que suscite dúvidas e não cabe ao tribunal esclarecer outros órgãos de soberania sobre o  modo como devem exercer as suas competências nos planos administrativo e legislativo.

Esta é uma nova derrota do Governo pelo que a única coisa que Passos e Portas têm de fazer é pagar o que devem aos trabalhadores

Governo desafia Tribunal e trabalhadores. Isto não vai acabar bem!

O Governo faz as primeiras páginas anunciando que apesar do TC ter mandado repor os salários aos trabalhadores o conselho de ministros já decidiu que vai introduzir novos cortes, até 12%. 

Para isso, para tentar atuar novamente fora da lei,  vai utilizar a ideia de cortes "provisórios" e de "devolução" condicional até 2019. Ao mesmo tempo divulga a materialização de uma tabela salarial única, fazendo o pino, ou seja, afirmando que ninguém fica a ganhar menos, nem mais.

É confrangedor perceber esta atitude, mais mais extraordinário é o Governo pensar que somos todos tolos, que nos deixamos fintar, ou que esquecemos que há excesso de liquidez no Estado e não falta dela, porque se assim não fosse Passos Coelho não teria desistido da última tranche da Troika. Sá não desistiu, portanto, foi de continuar a cortar, mesmo não sendo necessário e afrontando a lei e o tribunal. Isto não vai acabar bem!

O PS (José Junqueiro) acusa Teresa Leal Coelho de ameaças pessoais intoleráveis aos juízes do TC.

Síntese - De facto, a deputada confessa que "acertou" com os juízes a sua ida para o TC e que, assim, julgara ter comprado a sua consciência. Enganou-se. Ameaçou-os com sanções jurídicas e exclusão de funções. Isto é, se não vivêssemos em democracia a deputada se pudesse bater, batia, se pudesse sanear, saneava, se pudesse mandar prender, prendia. Ficámos todos a saber  que é cúmplice dos que atuam à margem da lei, que esta é um incómodo, que a polícia, os tribunais e os juízes são forças de bloqueio. 

(Lusa) "O PS acusou hoje a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho de fazer "ataques pessoais intoleráveis" aos juízes do Tribunal Constitucional (TC), reclamando a intervenção do Presidente da República para dizer que "as instituições mantêm o seu regular funcionamento".

"Estão a ser atacadas as instituições do Estado. Ninguém está acima de qualquer crítica, mas o que estamos aqui em presença é de um ataque pessoal, de uma ameaça pessoal, aos juízes do TC", disse à agência Lusa o vice-presidente da bancada socialista José Junqueiro."

"O parlamentar falava depois de Teresa Leal Coelho ter defendido nas cerimónias do dia de Portugal na Guarda, e após uma entrevista por si dada ao Público, que quem exerce cargos em órgãos de soberania deve estar disponível para o escrutínio e para serem "observados e analisados do ponto de vista jurídico ou político".

Para José Junqueiro, a vice-presidente do PSD parece agir como "cúmplice daqueles que atuam fora da lei", dizendo o socialista que o PSD e o Governo "julgaram que tinham comprado a consciência dos juízes e a sua independência".

"Isso é algo de absolutamente inaceitável", prosseguiu o dirigente do PS, lamentando a "escalada de violência verbal" contra os juízes do TC.

Para o vice-presidente da bancada socialista Cavaco Silva tem de "quebrar o silêncio" e falar sobre este assunto.

"O Presidente da República não pode continuar a esgueirar-se nos intervalos da chuva como se nada se passasse em Portugal. Este é o desrespeito total pelo TC, que aliás é o garante do cumprimento da nossa Constituição", sustentou.

Teresa Leal Coelho, que em entrevista publicada na edição de hoje do Público defende que "se os juízes do Tribunal Constitucional não aceitam a crítica, não têm condições para exercer o cargo", disse hoje na Guarda que "quem exerce em órgãos de soberania deve estar disponível para o escrutínio"."

Ação do PS e chumbo do TC obriga Governo: " Salários e férias pagos em junho sem cortes"

O PS ao enviar para o TC normas do OE de duvidosa constitucionalidade proporcionou àquele órgão uma apreciação que viria a chumbar as intenções do Governo em cortar, ainda mais, os rendimentos disponíveis dos trabalhadores. Salários e férias, segundo três jornais diários, serão pagos de imediato sem cortes. Este facto vai ter reflexos importantes na economia, tal como já obteve no final de 2013 pelas mesmas razões. As teses do PS tinham consistência, não só na ilegalidade da medida, mas também na promoção da atividade económica. Agora há que prestar atenção às manobras que o governo possa vir a fazer para, através de tributação fiscal feita à medida, voltar a capturar esse rendimento das pessoas

O Tribunal Constitucional e a demissão do Governo

O governo atuou à margem da lei no OE 2014. O Tribunal Constitucional atuou  e anulou as decisões ilegais. 

PSD e CDS não gostaram. Como resposta, em vez da reposição imediata da legalidade, iniciaram uma campanha de ameaça e retaliação, sobretudo sobre as pessoas, através do aumento de impostos.

Só falta mesmo o governo pedir a demissão, invocando que o Tribunal Constitucional é "uma  força de bloqueio", tal como no seu tempo Cavaco batizou o Tribunal de Contas. Seria sempre uma "boa desculpa" para o insucesso de uma política plasmada nos números do INE e da UTAO: queda do PIB, défice de 5,4% no primeiro trimestre e aumento de austeridade.

Pensões - António Seguro - Chumbo do TC é uma vitória do Estado de Direito

"O secretário-geral do PS considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a convergência de pensões foi "uma vez mais" uma vitória do Estado de Direito e uma derrota do Governo. 

António José Seguro falava na sede nacional do PS, após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional, por unanimidade, a medida do Governo que pretendia cortar em dez por cento as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o objetivo de proceder a uma convergência deste sistema com o regime da Segurança Social.

Numa declaração sem perguntas por parte dos jornalistas, o líder socialista afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional "foi uma boa notícia para milhares de reformados e pensionistas".

"Uma vez mais venceu o Estado de Direito, uma vez mais o Governo foi derrotado", declarou António José Seguro, depois de vincar que o PS sempre esteve contra a medida que cortaria em dez por cento as pensões dos funcionários públicos. 

Por essa razão, o secretário-geral do PS disse ter recebido "com satisfação a decisão do Tribunal Constitucional", alegando que essa lei era "injusta, imoral, violava "grosseiramente uma promessa eleitoral do primeiro-ministro [Pedro Passos Coelho] e o contrato de confiança entre o Estado e os cidadãos".

"Esta lei morreu antes de nascer - e ainda bem. Portugal é um Estado de Direito democrático, regido por uma Constituição, que é lei fundamental da República. Num Estado de Direito democrático são os governos que têm de governar de acordo com a Constituição e não as constituições que têm vergar à agenda ideológica de qualquer Governo", contrapôs.

Esta declaração de António José Seguro antecedeu uma reunião da Comissão Política Nacional do PS, que tem como tema única da ordem de trabalhos a análise da situação política."

PMF // SMA

Tribunal Constitucional dá razão ao governo nas 40h semanais

O TC, por uma maioria, ainda que tangencial (7-6), deu razão ao governo sobre o aumento do horário de trabalho semanal de 35 para 40 h. Assim, os funcionários vão trabalhar mais tempo pelo mesmo salário. 

E ponto final. Desta vez, o governo não vai criticar o TC, nem dizer que é uma força de bloqueio. Espera-se com curiosidade a reação às próximas decisões do TC. E esta não é uma questão menor, como se verá!

O PR envia os cortes nas pensões para o Tribunal Constitucional"

Cavaco fez o que devia. Mandou para o TC o corte ne nas pensões, a tal "convergência". Foi importante, mas não foi tudo. 

Um conjunto de outras normas do OE deste governo serão enviadas pelo PS para o TC, mas só depois de se conhecer a reação do PR ao texto final do orçamento.

O texto preparado pelo governo é o maior esbulho de sempre e com todas as "boas notícias da economia" já está a preparar mais 3,7 mil milhões para 2015.

António Seguro alertou a tempo - Fiscalização sucessiva ou preventiva?

O Secretário Geral do PS, António Seguro, alertou o Presidente da República e o PS apresentou uma proposta na AR nesse sentido: antecipar o calendário da discussão e aprovação do OE 2014 para que pudesse entrar em vigor a 1 de janeiro. Maioria e demais oposições, por razões diferentes não quiseram. O interesse do país, para eles continua a não estar em primeiro lugar.  E a questão agora é esta: 

"Fiscalização sucessiva ou preventiva? Cada cenário tem custos O que é mais arriscado para o País: viver alguns meses em duodécimos ou enfrentar um eventual chumbo do Tribunal Constitucional no final do primeiro trimestre do próximo ano, numa altura e m que se procuram dar sinais da capacidade de regresso aos mercados? 

Os economistas e juristas dividem-se. Este é um sinal de que a decisão que Cavaco Silva tomará e sobre a qual, admitiu, está a ponderar possíveis custos, terá uma elevada carga de subjectividade. (Jornal de Negócios)"

Bacelar de Vasconcelos defende que críticas de Passos deviam levá-lo a sair de cena

O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos considera que a consequência lógica das críticas de Pedro Passos Coelho à decisão do Tribunal Constitucional é o seu pedido de demissão do cargo de primeiro-ministro, até porque o problema são as políticas do governo e não a Constituição.

“O chefe do governo transfere a responsabilidade pelos resultados das políticas do governo que chefia para terceiros, não diretamente para a Constituição, mas – o que vai dar ao mesmo – para quem segundo a Constituição é o último e definitivo intérprete das normas constitucionais, que é o Tribunal Constitucional”, afirma à Antena1 Pedro Bacelar de Vasconcelos.

O professor de Direito Constitucional da Universidade do Minho acrescenta que “este governo adquiriu legitimidade democrática no quadro que a Constituição estabelece, jurou o compromisso de governação sobre o texto da Constituição”. “Se as suas políticas não resolvem os problemas no quadro dos compromissos internacionais do país, das leis em vigor, e da sua lei fundamental, o problema está nessas políticas”, frisa.

“O que o primeiro-ministro poderia fazer como consequência lógica de tais afirmações era pedir a demissão, na medida em que não está a cumprir o seu papel, que está desenhado e balizado pela Constituição da República”, defende o constitucionalista.

Sandra Henriques

Inconstitucional - Despedimentos - "por violar a "garantia da segurança no emprego"

Joaquim Sousa Ribeiro

O Governo não tem emenda. A Constituição é um aborrecimento. Para os portugueses não. É a garantia de que não são passados a ferro.

"Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

Em causa está o diploma 177.º/XXII, da Assembleia da República, e a "fiscalização abstrata preventiva" de "normas", formulada pelo Presidente da República.

A proposta do Governo foi aprovada no parlamento a 29 de julho, tendo depois seguido para Belém para ser analisada por Cavaco Silva."

Para o PS, a política de “cortes cegos” na despesa pública não é o caminho que o país precisa, já que tem apenas como consequência agravar a situação económica e social do país ao exigir “sacrifícios desproporcionados” aos portugueses.

“Não são necessárias políticas contra os trabalhadores, mas sim uma autêntica reforma do Estado, que inclua a promoção da mobilidade e a melhor utilização dos recursos humanos e financeiros ao seu dispor”, defendeu João Proença

40 horas - PSD lamenta "mau perder" do PS ... Que aborrecimento!!!

O PR também deve lamentar - O PSD afirmou hoje que um eventual pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional do diploma que aumenta o horário de trabalho no Estado por parte do PS revela "mau perder" do maior partido da oposição. 

"Lamentamos que o PS, não obstante respeitarmos todas as regras e instrumentos democráticos à disposição dos partidos, teime em remeter para o TC matérias de natureza política quando tem oportunidade de o fazer aqui no debate parlamentar", afirmou o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro.

Má fé do governo: não paga subsídio de férias e confronta Tribunal Constitucional

Declaração do PS - José Junqueiro - O governo sobe o tom na escalada contra o Tribunal Constitucional. Deu ordens para não pagar o subsídio de férias e omitiu o facto no comunicado do Conselho de Ministros há uma semana.
Má-fé no relacionamento com os portugueses, mas também confronto perigoso com o Estado de Direito, com o Tribunal  Constitucional, é o que revela esta atitude.

A verbas "necessárias e suficientes" existem, não só porque essa garantia foi dada há um mês pelo ministro das Finanças, aquando da avaliação da Troika, como também o Orçamenta Retificativo, agora entregue, supera qualquer alegada dificuldade. 

O Primeiro-Ministro deve uma explicação ao país e não pode esconder-se atrás de Vítor Gaspar. Institucional e constitucionalmente, Passos Coelho ainda é Primeiro-Ministro e deve responder aos portugueses na primeira pessoa. 

O PS, para além de exigir o cumprimento da decisão do tribunal, pensa que o governo quer repetir no final do ano esta atitude para, em definitivo, não pagar o subsídio de férias. Nesse momento, tal como já acaba de acontecer, não está assegurado o normal funcionamento das instituições e uma intervenção superior pode e deve acontecer a qualquer momento.

O governo sente-se bem governando fora da lei. Tribunais e pessoas são incómodo para a direita.

Duas das dúvidas que o PR enviou ao TC foram consideradas inconstitucionais. O PR tinha razão e os partidos da oposição também. Foram 4 as normas chumbadas: subsídios de férias aos funcionários e pensionistas, bem como os impostos sobre os subsídios de desemprego e doença. 

Os juízes votaram   por unanimidade ou por larga maioria absoluta, conforme os casos, mesmo os que foram indicados pelos grupos parlamentares da maioria ou do PS. Isto significa que o governo quis fazer um orçamento fora da lei e que é fora da lei que o governo se sente bem. É a tentativa de sair, vitimizado, faltando ao exame  popular de 2015.

Esta capa do Expresso prova que a crise da coligação não vem de agora. Ponto final.

PSD à margem da lei - Moreira da Silva - Lembrou-se do PS, mas esqueceu-se do PR. Ou não?

"Lata", no dizer do povo, é atrevimento, na versão mais suave. Vejamos: O PSD, através do porta-voz partidário de Passos Coelho, Jorge Moreira da Silva, defendeu que "aqueles" que suscitaram a fiscalização da constitucionalidade de medidas do Orçamento do Estado para 2013, referindo-se, em especial aos socialistas, têm de apresentar alternativas para responder ao seu eventual chumbo pelo Tribunal Constitucional. 

Bom, acontece que foi o senhor Presidente da República que suscitou a verificação da constitucionalidade, atitude que o PS também assumiu. A invetiva do PSD pretende "ESCONDER" a decisão do PR e mostra apenas a do PS. E isso só acontece, porque nem o PR já confia no que faz governo. 

Pergunta-se: não seria melhor que o governo dedicasse as suas energias a fazer orçamentos constitucionais em vez de preferir atuar, sempre que pode, à margem da lei?

PS ENTREGA AMANHÃ, NO TC, PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DO OE 2013

Subscrevi, com deputados do PS, um pedido de fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento que  vai entregar amanhã no Tribunal Constitucional

"O deputado Vitalino Canas não quis adiantar ao Económico quais são os artigos que os socialistas querem ver analisados pelos juízes, mas ao que foi possível apurar deverão ser as mesmas normas que o Presidente da República suscitou: a suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos reformados (artigos 29º e 77º) e da contribuição extraordinária de solidariedade (artigo 78º).

O requerimento será entregue às 10h30, tem o apoio da direcção do PS e será exclusivo do partido, sem apoio do BE e do PCP. Estes partidos estão ainda a preparar o seu próprio pedido, devendo esse sim incluir normas adicionais às da solicitação presidencial: sobretaxa de IRS de 3,5% e progressividade das tabelas de IRS." Márcia Galrão