UM PRESIDENTE INFELIZ

O 1º Ministro José Sócrates anunciou no último Congresso da ANMP, em Viseu, um programa de “Estágios Profissionais na Administração Local” para 2000 jovens. A medida foi saudada pelos autarcas e, mais tarde, tive ocasião de definir o modelo com os seus representantes. Iniciaram-se as negociações com os sindicatos, adaptaram-se as regras existentes na Administração Pública, produziram-se e aprovaram-se os diplomas necessários. Abriu-se depois uma fase de candidaturas, que ainda decorre, definidos que foram os critérios e observando as disposições comunitárias.
Assim, com o acordo da ANMP e dos parceiros sociais, exceptuando um sindicato que não compareceu na reunião final, materializa-se o Programa de Estágios Profissionais para a Administração Local.
Há duas novidades.
A primeira, responde à proposta da ANMP e permite às autarquias definir os campos de estágio em entidades dos sectores público, privado, de instituições sociais ou escolas. Portanto, mais jovens e um leque mais diversificado de especialidades são contempladas. Os municípios pagam 30% e o QREN o restante.
A segunda, diz respeito às regiões de Lisboa e Algarve que não sendo de convergência não são contempladas pelos fundos comunitários. Não podendo estas autarquias proporcionar legalmente estes estágios profissionais, resolveu-se parte do constrangimento, abrindo-lhes, pela primeira vez, a possibilidade de realizarem candidaturas sendo certo que, como exigem as regras comunitárias, tenham de assumir a globalidade dos encargos, cerca de 900 euros por mês.
O Eng. Macário Correia conhece bem este contexto e estas regras – já estamos na 4ª edição do PEPAL – mas fingiu ignorar tudo, depois inventou declarações que o Ministro da Presidência nunca fez em nenhuma circunstância e concluiu, no seu devaneio, que o Governo havia dado o dito por não dito.
Isto não é uma trapalhada do Eng. Macário Correia.

É, simplesmente, um comportamento politicamente desonesto que não o ilustra como pessoa, que não o dignifica como homem público que sempre considerei e que não prestigia o Poder Local. Não foi feliz, nem começou bem o seu “estágio” em Faro.
Jornal de Noticias 2010-07-21

A VOZ DA RAZÃO EM VEZ DA VOZ DA CORPORAÇÃO

O PSD liderou no Parlamento a revogação da legislação concernente ao gás e electricidade, bem como a que permitia abrir novos centros de inspecção automóvel.
Como resultado, 70% dos portugueses que compram casa nova não têm inspecção às condições de segurança do gás e electricidade, embora paguem por isso, e é-lhes dada uma certificação como se tudo tivesse sido feito.
E como resultado, 160 concelhos ficaram sem possibilidade de abrir centros de inspecção automóvel, gerando novos empregos, sobretudo para os jovens técnicos à procura do primeiro posto de trabalho ou constituição de empresa.
E tudo isto em nome de quê?
No que toca ao PSD e CDS, em nome da consolidação dos dois monopólios que existem nos dois mercados. Pelo seu lado, PCP e BE fazem o costume: exploram nichos de descontentamento, confundindo oposição ao Governo com oposição ao país.
Acresce ainda que:
O Senhor Presidente da República já havia promulgado os dois diplomas e que, no caso dos centros de inspecção automóvel, temos uma condenação comunitária, exactamente porque o mercado não está aberto e não segue as regras comunitárias. Mais grave ainda, porque o Estado Português incorre numa coima de 2 milhões euros que aumenta diariamente enquanto o problema não for solucionado.
Portanto, o mercado e a insegurança ficam como estão, com a assinatura prioritária do PSD. É motivo para dizer, parafraseando, que a sua pátria não é a língua portuguesa, mas sim o dinheiro.
Os municípios portugueses ambicionavam há muito estas reformas. Os autarcas do PSD não se conseguiram fazer ouvir pelo seu próprio partido, nem este conseguiu ouvir as Ordens dos Arquitectos, Engenheiros, Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Bombeiros ou Governos Regionais.
Este PSD de Passos Coelho revela a verdadeira face: transparência durante o dia e corporação à noite. Para este novo líder os hábitos antigos são um património e vai daí que, afinal, sempre ouça melhor a voz da corporação em vez da voz da razão.
DB (2010-07-23)

ASSIM TUDO SERÁ MAIS DIFÍCIL!

A Assembleia da República tem sido palco de vários episódios de ataque ao Governo, sempre liderados por um PPD/PSD instável e cuja coerência e sinceridade políticas “têm dias”, como diz o povo.
Enquanto o Governo continua a fazer o que deve para vencer a crise que afecta o país e o mundo em geral, assumindo medidas desconfortáveis eleitoralmente, mas necessárias para o crescimento e emprego, o PSD procura fazer de conta que ajuda, pedindo desculpa pelos efeitos dos compromissos assumidos, mas carregando nas exigências para que as portagens aconteçam, para que o défice em 2011 fique já em 4% e para que, por exemplo, se diminuam os salários de todos os trabalhadores.
E quando fala, o seu líder, Pedro Passos Coelho, é para alterar a constituição com vista a criar a figura do “despedimento sem justa causa”, a acabar com a saúde e educação “tendencialmente gratuitas”, a privatizar a Segurança Social ou a querer vender, depressa, empresas estratégicas como foi o caso da VIVO, acabando na privatização da Caixa Geral de Depósitos.
E como se isto não bastasse, propõe ainda que o Presidente da República, seja ele qual for, passe a poder demitir e nomear governos sem a dissolução da Assembleia da República. Criticado pelo seu próprio partido, Pacheco Pereira e Santana Lopes, constitucionalistas como Jorge Miranda, Bastonário da Ordem dos Médicos ou mesmo António Arnault, enfrenta um coro crescente de vozes discordantes. E não está a governar…
Não ouvimos mais do que palavras e apenas isso, num momento em que o país precisa de acções concretas. É fácil dizer, por exemplo, que se vai reformar a Justiça, mas será mais difícil dizer como, com que medidas…é esta substância que não encontramos no discurso do PPD/PSD.
Esta atitude contrasta com os resultados da governação. O país vê que se conseguiu obter o 3º maior crescimento da EU, mesmo contra as previsões do BdP, que conseguir um aumento muito importante nas exportações, que conseguiu aumentar o consumo das famílias ou que assiste à diminuição do número de inscritos nos Centros de Emprego, por exemplo.
Ainda não são dados extraordinários, mas são sinais positivos que devem alimentar a nossa confiança. Com os ritmos da oposição ou com os discursos do miserabilismo não vamos a lado nenhum. Assim tudo será mais difícil!

Jornal do Centro (2010-07-23)

VISITA OFICIAL A CINFÃES - INAUGURAÇÃO DA FEIRA

Ontem, dia 16 de Julho, estive em Cinfães como Secretário de Estado da Administração Local, a convite da Câmara Municipal, presidida por José Manuel Pereira Pinto. Inaugurei mais uma edição da Feira do Artesanato, que se prolonga pelos dias 17 e 18 de Julho.
Neste evento podemos encontrar uma vasta gama de produtos arte...sanais do concelho e de toda a região e ainda um sector de vinhos verdes de Cinfães e uma área de restaurantes, merecendo, destaque, nestes, os pratos confeccionados à base da carne arouquesa, cuja Associação (ANCRA) tem sede em Cinfães, mesmo ao lado do recinto. Igualmente, muitas instituições concelhias aproveitam a oportunidade para darem a conhecer a sua actividade e mostrar produtos elaborados pelos seus utentes.

É uma boa iniciativa que a Câmara tem vindo a realizar há vários anos e que concita muito interesse aos munícipes de Cinfães e dos concelhos vizinhos.Presentes, igualmente, na abertura, o Governador Civil de Viseu, os Deputados Acácio Pinto e Paulo Barradas, o Presidente da Assembleia Municipal, os vereadores, Presidentes de Junta, autarcas dos concelhos limítrofes, e representantes de instituições locais.
No discurso pude realçar as mudanças operadas no concelho que tem políticas e equipamentos de excelências nas áreas da Educação, Saúde, Solidariedade Social, Cultura, Património, Protecção Civil e Turismo, entre outras.
É uma autarquia que tem endividamento Zero, paga a 20 dias e dispõe, portanto, de condições excepcionais para executar, como tem feito, o QREN. O último projecto contratualizado é o da Biblioteca Municipal. O Presidente da Câmara, Vereadores, Deputados Muncipais, Presidentes de Junta e Funcionários estão de parabéns...e o Poder Local também.

DEBATE SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO

As medidas do Governo e a determinação do Primeiro Ministro têm-se revelado adequadas e corajosas no combate à crise que nós e o mundo vivemos.

A televisão e o INE revelam que:

-há um aumento de vendas de carros novos em mais de 60%,
-a economia de Portugal teve o 3º melhor desempenho da UE
-o crescimento recorde registado provou que o Banco de Portugal se enganou
-as exportações aumentaram 18,5%
-o Desemprego está a baixar há três meses consecutivos
-a taxa de pobreza, ainda com números de 2008, foi a mais baixa de sempre
-Portugal integra um pequeno núcleo de países que lideram nas energias renováveis
-o Finantial Times acaba de referir Portugal como referência internacional na simplificação e combate à burocracia
-Portugal foi considerado como exemplo de sucesso nas reformas introduzidas na educação...

Então:
Há dificuldades? Há...e não são poucas.
Temos tido sucesso no combate para as ultrapassar? Sim, e não tem sido pouco

Agora olhem para a oposição, para os seus discursos de desânimo, para os economistas que não previram a crise, para os ex-ministros das Finanças que sempre engordaram o Estado, a começar pelo "Pai do Monstro" como disse o ex-Ministro das Finanças do PSD, Miguel Cadilhe.

Bom, então façam o favor de fazer escolhas, enquanto é tempo!!!

ÁH!, já me esquecia...a comunicação social apenas fala de previsões do Banco de Portugal para 20011...sem dizer que se enganou em 2010...e tudo isso é noticia...tudo o resto não interessa... Critérios editoriais...ninguém tem nada com isso...

SCUTs e a CHANTAGEM DO PSD

O Governo de José Sócrates construiu milhares de quilómetros de estradas nestes dois mandatos. Só 30% são auto-estradas. Os restantes 70% são estradas normais, modernas e seguras, e 90% ficaram localizadas no interior.O sistema SCUT permitiu mais coesão territorial e social, potenciou a actividade empresarial e comercial e permitiu que esta acontecesse em zonas tradicionalmente isoladas. Viana, Vila Real, Ponte de Lima, Trofa, Oliveira de Frades, Mação, todos os concelhos do Algarve e tantos outros sentem esta diferença.
O Plano Rodoviário Nacional, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, foi antecipado pelo menos 20 anos. As actuais gerações e as futuras têm assim novas e mais ousadas oportunidades. Pagaremos todos estas novas janelas de oportunidade que resultam de uma estratégia com futuro.
As mortes nas estradas diminuiram: de mais de 2000 passaram a menos de 800 e terminou o calvário de milhares de famílias. Hipocritamente - ou talvez não - a vida humana não é lembrada nem valorizada na discussão pública.
As SCUTs são, portanto, um bem e não um mal.
No interior ninguém anda no Metro de Lisboa ou do Porto, nos transportes ferroviários sub urbanos, na linha de Sintra ou de Cascais, não atravessa o Tejo na Soflusa...mas são pagos com os seus impostos...também...dão prejuízo material...mas o serviço público é assim. Portanto, menos hipocrisia e mais solidariedade é o que o país necessita.
E HIPOCRISIA E FALTA DE SOLIDARIEDADE têm Pedro Passo Coelho e o PSD ao fazerem chantagem e obrigarem o Governo a introduzir portagens em regiões totalmente desfavorecidas.

E a chantagem existe, porque o Governo tudo suporta para evitar uma crise política no meio da crise financeira em nome de Portugal e dos Portugueses.

É, mais uma vez, José Sócrates a enfrentar os desafios e a puxar pelo país positivo onde necessitamos de encontar trabalho para todos aquelse que o procuram.

SEGURANÇA NA ELECTRIDADE E GÁS - UMA SEMANA DECISIVA

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL LEGISLOU SOBRE O AUMENTO DE SEGURANÇA DO GÁS E ELECTRICIDADE NAS CASAS NOVAS
Quer em 100% das casas novas, 100% de inspecções e 100% de segurança. Os monopolistas da certificação agitaram-se. Só inspeccionam 30% das habitações, mas certificam a 100% e levam 100% do dinheiro pelo trabalho que não fizeram.
Sim, 70% dos portugueses ao entrarem na sua nova casa encontram uma “certificação” sem que tivesse existido inspecção. É a isto que os do monopólio chamam de ”segurança”. E é isto que não sabiam e esta semana ficaram a saber.
Desde as Ordens dos Engenheiros, Arquitectos, Associação Nacional de Municípios, Bombeiros até aos Governos Regionais todos estão de acordo com a mudança, já consignada em lei e promulgada pelo Presidente da República.
Dizem, agora, as certificadoras que vão inspeccionar mais, ou seja, fazer o sempre deveriam ter feito.
Bem-vindos ao clube! Vão ter contratar mais engenheiros e não despedir. Vão dar mais uso aos laboratórios de electricidade e não fechá-los.
A Secretaria de Estado da Energia e da Inovação, através da Direcção Geral de Energia, trabalhou a legislação complementar e condensou num único diploma – simplificando - tudo o que existia disperso na electricidade (DE 25 PARA 1 diplomas) e o mesmo foi feito para o gás (DE 4 PARA 1 diplomas), dando clareza e eficiência ao trabalho de terreno.
FAZER OPOSIÇÃO AO GOVERNO NÃO É FAZER OPOSIÇÃO AO PAÍS

I CONGRESSO DOS GABINETES DE APOIO AO EMIGRANTE

No dia 8 de Julho estive em Viana do Castelo, a convite do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, para co-presidir à abertura do I Congresso dos GAE (Gabinetes de Apoio ao Emigrante) e participar no protocolo entre a Direcção Geral dos Assuntos Consulares e a Câmara de Viana do Castelo que cria o 84º GAE.

Este serviço presta todo o apoio a todos os que estão a trabalhar no estrangeiro ou que querem ir ou regressar. A segurança nos contratos de trabalho - que tantos oportunismos têm gerado - o aconselhamento e segurança nos investimentos, processos para obras, reformas ou qualquer tipo de documentação são, entre muitos outros, exemplos de assuntos concretos que o GAE ajuda a resolver.

Este envolvimento entre a Administração Central e a Administração Local permite executar políticas de proximidade que devolvem ao cidadão emigrante um conjunto de informações e apoios estabilizadores da sua vida e promotores de confiança

CURTO-CIRCUITO

Os partidos pediram a apreciação parlamentar do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), legislação elaborada pela Secretaria de Estado da Administração Local.
Das quarenta alterações introduzidas pelo Governo só se fixaram na da electricidade e do gás. Compreende-se. Perante a agitação nos meios de comunicação, feita pelos do “monopólio”, ficaram com dúvidas.

O Governo fez o que devia: foi ao encontro da Assembleia, explicou e demonstrou a “revolução” na segurança. E explicou que as certificadoras continuam a certificar, mas agora com uma metodologia concorrencial no terreno.
O Governo legislou sobre as instalações de electricidade e gás.
Quer em 100% das casas novas, 100% de inspecções e 100% de segurança. Os monopolistas da certificação agitaram-se. Só inspeccionam 30% das habitações, mas certificam a 100% e levam 100% do dinheiro pelo trabalho que não fizeram.
Sim, 70% dos portugueses ao entrarem na sua nova casa encontram uma “certificação” sem que tivesse existido inspecção. É a isto que os do monopólio chamam de ”segurança”. E é isto que não sabiam e esta semana ficaram a saber.
Desde as Ordens dos Engenheiros, Arquitectos, Associação Nacional de Municípios, Bombeiros até aos Governos Regionais todos estão de acordo com a mudança, já consignada em lei e promulgada pelo Presidente da República.
Dizem, agora, as certificadoras que vão inspeccionar mais, ou seja, fazer o sempre deveriam ter feito.
Bem-vindos ao clube! Vão ter contratar mais engenheiros e não despedir. Vão dar mais uso aos laboratórios de electricidade e não fechá-los.
A Secretaria de Estado da Energia e da Inovação, através da Direcção Geral de Energia, trabalhou a legislação complementar e condensou num único diploma – simplificando - tudo o que existia disperso na electricidade e o mesmo foi feito para o gás, dando clareza e eficiência ao trabalho de terreno.
Apesar das evidências produzidas, das instituições e entidades envolvidas, das explicações dadas e das demonstrações feitas, há agora um desejo na Assembleia, por parte de alguns partidos, de utilizar a matéria como arma de arremesso político.
Se assim se concretizasse, o país concluiria, que para alguns partidos a guerrilha política “vale tudo”, mesmo que tenham de “ouvir a voz da corporação em vez da voz da razão”.
Opor-se ao Governo não significa opor-se à segurança a que todos temos direito e muito menos ao país que somos. Isso sim, seria um curto-circuito!
DB (2010-07-08)

Viseu, o Governo tem sido ímpar nas políticas sociais

A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social realizou em Viseu, a convite da Federação do Partido Socialista uma sessão Pública. As questões do emprego e as políticas sociais estiveram em cima da mesa. Muitos dirigentes das IPSS e autarcas animaram o debate, intenso e esclarecedor. Foi mais um momento em que o Governo e a chamada sociedade civil puderam falar directamente. Viseu tem sido ímpar na materialização destas políticas.

A “economia social” representa, neste momento, em todo o distrito 6 000 postos de trabalho, 16 000 utentes, 560 respostas sociais, 47 milhões por ano de convenções com as IPSS e 54 milhões de investimento entre 2006 e 2009. São, de facto, números impressionantes!
Esta semana foi particularmente significativa, porque a Ministra Helena André veio a Viseu assinar mais 15 contratos com instituições de 12 concelhos, no valor de 15 milhões de euros, criando 222 novos postos de trabalho e servindo 534 novos utentes.
Não há memória, na história do país, de um clima tão favorável e tão intensamente dedicado às pessoas, às mais desfavorecidas, mesmo em momento tão difícil para as economias mundiais.

Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais

Fiz hoje, na Assembleia da República, a apresentação da 1ª alteração à Lei da Tutela Administrativa nos últimos 14 anos. O Bloco de Esquerda apresentou, também, um projecto próprio e o PCP duas alterações. A Associação Nacional de Municipios fez chegar à Assembleia e ao Governo o seu contributo sob a forma de projecto alternativo.

Saudei, por isso, a convergência quanto à necessidade de intervir agora, com estas alterações, através de diploma legal, para o robustecimento de um Poder Local que enfrenta novas responsabilidades e novos desafios.

Lamentei, por isso, a falta de comparência do maior partido da oposição, o PSD, que "não conseguiu ir além do Não" e pretende manter tudo como está, nomeadamente o regime sancionatório para preservar a existência de casos mediáticos que tanto abalaram o Poder Local.

As inovações respeitam, sobretudo, ao largamento da Tutela ao Sector Empresarial Local, à criação da figura do "Pedido de Informação", à aplicação no mandato seguinte das sanções relativas a mandato anterior, a novas causas sancionatórias (despesas sem cabimento prévio, não reposição da legalidade urbanística, não exercício da tutela sobre o Sector Empresarial Local, sanções aos gestores dessas empresas nos termos do Estatuto do Gestor Público, violação de Instrumento de Gestão Territorial, não aplicação do SIADAP, suspensão de mandato, como medida de coação, e inelegibilidade, como sanção acessória...entre outras).

Os Diplomas descem agora à Comissão para elaboração do texto final, com o contributo de todos, de modo a conseguirmos uma lei mais moderna e mais justa, á altura das responsabilidades e prestígio do Poder Local.