TVI - MARCELO - PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS - "COINCIDÊNCIA INFELIZ"

O COMENTADOR ESTAMPOU-SE, NOVAMENTE - cita o Gabinete do 1º ministro que, disse, "explicou que não são subsídios de 2012, mas sim de 2011" e pagos em 2012. Óh Professor, o subsídio de férias refere-se, sempre, ao ano anterior...não é só no governo...é em todo o lado. O que deveríamos receber em 2013 reporta-se a 2012.  Portanto, o problema não é como fingiu dizer "... não é uma exceção em 2012, mas sim uma exceção em 2011 devido a um atraso no processamento".  Atraso de processamento? Então só aconteceu com os nomeados pelo governo? Eheh! Mas, a seguir, estou de acordo consigo: "É apenas uma COINCIDÊNCIA INFELIZ." .... MAIS NINGUÉM TER RECEBIDO?

Duarte Lima, Vale e Azevedo, Isaltino Morais: a injustiça

Duarte Lima, há um ano preso preventivamente (os últimos seis meses em casa), foi acusado no último dia em que o podia ser. O Ministério Público propõe que se mantenha a prisão domiciliária, enquanto aguarda o julgamento.

Vale e Azevedo, já condenado, finalmente sem recursos, entregou-se à Justiça portuguesa. Foi encarcerado na Penitenciária e, de imediato, se queixou da falta de condições da cela.

Isaltino Morais, já condenado, continua em liberdade, uma vez que tem sempre na manga mais um recurso para adiar a sua prisão.

Não me pronuncio sobre os casos concretos, que não domino. Mas sim sobre a brutal diferença de tratamento entre os acusados e condenados mediáticos e o geral dos cidadãos a braços com a Justiça. Qualquer pessoa acusada de uma burla com a dimensão daquela em que Duarte Lima é envolvido (40 milhões no BPN) pode ficar em prisão preventiva? Qualquer foragido por anos à justiça tem palco para se queixar da qualidade de uma cela e é imediatamente transferido? Qualquer condenado consegue adiar uma pena através de uma complexidade de recursos igual à de Isaltino.

Acho que todos sabem a resposta.

Dura lex, sed lex, era a divisa romana. A lei é dura, mas é a lei! E a representação da Justiça é uma mulher com uma balança (com iguais pesos e medidas), uma espada e de olhos vendados. Porque é igual para todos, não distinguido quem é quem, mas quem fez o quê e, em função disso, quem tem de pagar o quê.

Em plena crise, às vezes esquecemos este princípio tão simples: é através da Justiça que se realiza o essencial da coesão social. E se eu, que acho ser um cidadão informado e privilegiado, não percebo como é isto possível, interrogo-me como olharão para estes exemplos aqueles que diariamente lutam de forma honesta para sobreviver.

Também o edifício da Justiça não pode continuar como se nada se estivesse a passar entre nós. Fingindo a lei é igual para todos, mas mostrando que há uns para os quais ela é mais igual do que para outros.

SUBSÍDIOS PAGOS, DIRIGIDOS E COM EQUÍVOCOS!

NOTA SOBRE OS SUBSÍDIOS - lembro que o pagamento de subsídios de férias que o governo decidiu foi comunicado oficialmente pelo gabinete do primeiro-ministro em resposta a perguntas do GP PS. O PS emitiu opinião, dizendo que era imoral, que o governo tinha dois pesos e duas medidas para os portugueses, revelando que protegia os seus e cortava aos outros. A notícia surgiu da imprensa a partir de documentos públicos. Cada um tem direito a fazer o seu juízo de valor, tal como o governo. Portanto, os números e as razões são oficiais, públicas e estão online. Não vale a pena a ninguem da maioria ficar nervoso e agressivo ou atribuir às oposições NÚMEROS  E FACTOS DADOS PELO PRÓPRIO GOVERNO.

A MAIOR CARGA FISCAL DE SEMPRE - SEM FINGIR

A ARTE DE FINGIR - A MAIORIA MONTOU UM CIRCO - O governo finge que cedeu, o PSD finge que alterou e o CDS finge que amuou. Toda a gente finge que negociou. E até o PR finge que se preocupou. Estamos a falar do OE 2013 e da maior carga fiscal da história. Toda a gente a fingir que vamos pagar menos quando vamos pagar mais. E acham que as pessoas vão continuar a FINGIR QUE SÃO PACATAS?

AUTARQUIAS E MIGUEL RELVAS - "TAPAR O SOL COM A PENEIRA"

PASSOS MAIORES DO QUE A PERNA - O "saneamento financeiro" ou o "reequilíbrio financeiro" existem como instrumentos para as autarquias colmatarem os desequilíbrios conjunturais e estruturais, respectivamente. 
O histórico diz-nos que um leva sempre ao outro e este não é cumprido. Trata-se da falência técnica. Em 2010 eram cerca de 50 autarquias neste aperto, mas, como referi na altura, cerca de 1/3 entraria inevitavelmente nesta situação.

Para que todos soubessem tudo, o "portal autárquico" passou a publicitar dívidas a fornecedores, prazos de pagamento, desequilíbrios financeiros, enfim, tudo o que um munícipe deve saber para poder conhecer, avaliar, ter opinião e decidir quem o deve representar. Transparência.
O autarca presidente passou a ter uma "password" para, em qualquer momento ou lugar, ter acesso a um resumo do essencial da sua autarquia, com alertas, por exemplo, para situações no vermelho. Tanto neste caso como no anterior, os dados são da própria autarquia, aferidos pela DGAL e introduzidos no portal. Rigor.

O PAEL agora celebrado não acrescenta nada. Pelo contrário, piora, adiando o inadiável. É que a banca tinha vindo a recusar (antes da Troika) a participação nos programas existentes, com as autarquias sem retorno garantido. Lógico. Este PAEL é uma espécie de abraço mortal, uma picada de lacrau, avalizado pelo governo em nome do Estado. Não houve coragem para decidir sobre a evidencia: se o governo quer "poupanças", então esqueça "quase tudo" nas freguesias e olhe bem para algumas câmaras - e não são poucas - e decida.

As autarquias interessadas obtêm algum dinheiro (nalguns casos muito dinheiro), mas obrigam os munícipes ao esforço fiscal máximo e perdem total ou quase total autonomia. Vão pagar despesas do passado, mas não viabilizam investimentos futuros. Paga-se o calote, mas não se estimula a economia local. Não é, pois, uma alavanca, porque o dinheiro financia o conjuntural e não é estruturante, não permite continuar. Irá reiniciar-se o ciclo do endividamento.

E quanto ao saldo global positivo, tão publicitado pelo atual governo, convém esclarecer que as autarquias entraram em 2011 no verde com mais de 85 milhões. E não precisaram de Troika. É que, sendo a lei das finanças locais igual para todas as autarquias, só a gestão do autarca permite explicar que umas estejam bem e outras mal. 
Em 2013, a maior mudança de sempre de autarcas, vai expor a real situação de muitas câmaras municipais.  Ficaremos a saber mais e concluiremos pelo volatilidade do PAEL, bem como pela certeza de que só estava está mal quem deu passos maiores do que a perna.

ABUSOS DE POSIÇÃO DOMINANTE - LIVRO DE RICARDO BORDALO JUNQUEIRO

Sofia Almeida (Almedina) Prf. Aníbal Santos (UCP) Ricardo Junqueiro (advogado da VdA e autor)
Nuno Ruiz (Advogado da VdA)

RICARDO BORDALO JUNQUEIRO analisa o fenómeno de utilização indevida por parte das empresas do seu poder de mercado - desde a sua criação a autoridade da concorrência (AdC) aplicou a empresas presentes no mercado nacional mais de 90 milhões de euros em coimas - no âmbito do direito de concorrência, uma situação de abuso de posição dominante prende-se com a utilização indevida por uma empresa do seu poder de mercado, daí resultando exploração dos outros agentes económicos ou a exclusão de entidades concorrentes.

A obra foi apresentada pelo Professor da Universidade Católica, Aníbal Santos, e pelo dr. Nuno Ruiz da Vieira de Almeida. É considerado já um livro de referência. O autor fez um agradecimento aos que o incentivaram, aos amigos  e entidades presentes e deixou a ideia de que este livro não ficará sozinho. 

Licenciado pela faculdade de Direito da Universidade Católica, Ricardo Bordalo Junqueiro é advogado na Vieira de Almeida, possui um mestrado (LLM) em Direito Comunitário na universidade de Essex e ainda uma pós-graduação em Direito Comunitário da concorrência pelo King´s College.