(Observador) - "Prós e contras. Lei do tabaco volta a atacar"

O grupo de trabalho a que presido ouviu ontem 7 entidades: Associação Portuguesa de Centros Comerciais, ONG Portugueses pelo Controlo do Tabagismo, Direção Geral de Saúde, AHRESP, Confederação das PMEs, Fundação Portuguesa do Pulmão e Sociedade Portuguesa de Pneumologia. Hoje serão mais três. Terminaremos as audições no dia 23. Segue a leitura da comunicação social sobre o que ouviu. O debate promete!

(Observador) - "A proibição de fumar em todos os locais públicos fechados está a colocar comércio e entidades da saúde em ambos os lados.

Por um lado proteger a saúde, por outro a economia. Há quem defenda que o fumo de dois cigarros queimados é tão prejudicial como o fumo expelido de um camião e que o ar condicionado não elimina o risco para a qualidade do ar. Por outro lado, há quem contra-argumente que o investimento em extratores de fumo, que os estabelecimentos comerciais instalaram depois da última alteração à lei, ainda não foi rentabilizado. São os prós e contras à nova lei do tabaco, que está em discussão na Assembleia da República

A alteração à lei do tabaco que está em vigor desde 2007 está na Assembleia da República a ser discutida e voltou a mandar para a arena gregos e troianos. Em cima da mesa está, agora, a proibição de fumar em todos os locais públicos fechados, depois da transposição da diretiva europeia que deve ser cumprida pelos Estados-membros até 2016. O acordo previa a amortização até 2020, mas a nova lei do tabaco exige as mudanças já no próximo ano.

Frente a frente estão entidades da saúde e da indústria comercial, que foram ouvidas esta terça-feira pelos deputados. Uns querem uma lei mais amena, outros defendem bem mais que isso, tal como a proibição total de venda de tabaco antes dos 18 anos. O Observador esteve a ouvi-los e sintetizou os argumentos (e as vontades) de ambos. Saiba o que defende cada um dos lados.

Argumentos contra a lei

·         O investimento realizado nos sistemas de extração de fumo, feito por muitos comerciais depois da última alteração à lei, ainda não foi rentabilizado. Este investimento, dizem, só é rentável a longo prazo;

·         Os centros comerciais querem ser englobados no período de transição previsto na lei que dura até 2020. Alegam com a necessidade de amortização do investimento feito nesses sistemas;

·         Grande parte dos proprietários ainda está a pagar o empréstimo que fez à banca para instalar os extratores até porque o período de amortização desses empréstimos foi de oito anos e não de cinco, como agora a nova legislação encurta;

·         Quem está contra a lei defende que as coimas devem ser ajustadas em função da dimensão e do volume de negócio de cada empresa;

·         As alterações legislativas têm um impacto negativo no comércio;

·         Os comerciantes alegam dificuldades na interpretação da lei. Dizem que é pouco clara para ser executada por todos;

·         Os espaços para fumadores em locais públicos fechados devem continuar a existir para promover a liberdade e a igualdade.

O que devia ser acrescentado à lei

·         Proibir o consumo absoluto de tabaco antes dos 18 anos;
·         A lei deve ser aplicada, mas não isoladamente. O objetivo tem de ser o de apostar na motivação para deixar de fumar. Esta tem de ser uma das medidas mais poderosas, dizem;
·         Além do que está na alteração, querem ainda a proibição total em espaços públicos fechados e maior abrangência na definição de locais onde é proibido fumar;
·         Defendem espaços 100% livres de tabaco, incluindo livres de cigarros eletrónicos;
·         É exatamente no que diz respeito aos cigarros eletrónicos que querem mais: exigem uma regularização deste tipo de cigarros, com e sem nicotina, já que a distinção entre os dois tipos só pode ser verificada em laboratório;
·         Defendem a redução para um ano da implementação das novas regras de introdução de maços de tabaco com imagens;
·         As consultas anti-tabágicas devem ser associadas a outras medidas de tratamento intensivo, tal como acompanhamento psicológico e internamento;
·         Mais disponibilização de consultas anti-tabágicas em todo o país;

Subida (ainda maior) do preço do tabaco;

·         Incentivar o não fumar como norma social, através dos benefícios que traz para a saúde;
·         Mais fiscalização dos estabelecimentos e controlo da qualidade do ar;
·       Nova estratégia de comunicação: a ideia não é culpar os fumadores, mas motivar para que deixem de fumar. Insistem que ajudar a parar de fumar é mais importante do que criar espaços para fumadores;
·         É uma pescadinha de rabo na boca: o programa não funciona se não houver medidas de prevenção, porque a  informação não é suficiente e a prevenção não funciona se não houver medidas rígidas;
·         Os estabelecimentos com sistemas que impedem totalmente a propagação do fumo, devem ser englobados no período de adaptação, até 2020;
·         A lei deve ser aplicada já em 2016;
·         Defendem a gratuitidade dos medicamentos para deixar de fumar para os doentes em caso grave e a comparticipação para os restantes;
·         Querem a criação de campanhas de sensibilização para o risco do fumo passivo;

·         As excepções à lei só devem ser aplicadas nos hospitais psiquiátricos e nos estabelecimentos prisionais."