Ricardo Junqueiro - (Económico) - E se, de repente a coima ascender a 50% do volume de negócios?

E se, de repente a coima ascender a 50% do volume de negócios? 

Em Portugal e na U.E. a infração às regras de concorrência pode custar às empresas até 10% do volume de negócios realizado no ano anterior ao da decisão condenatória.

No entanto, num caso recente, a empresa alemã YKK Stocko, fabricante de fechos de correr, viu a Comissão aplicar-lhe uma coima superior a 50% do seu volume de negócios. O caso foi objeto de recurso.

Os factos são os seguintes: a empresa Stocko foi condenada por participação num cartel entre 1991 e 2001. Durante o período da infração, em 1997, foi adquirida pela multinacional japonesa YKK Corp, passando a denominar-se YKK Stocko. Sendo a coima aplicada por referência ao volume de negócios total da empresa infratora, colocou-se a questão de saber qual o volume de negócios relevante para o cálculo da coima. A partir de 1997, depois de adquirida pela YKK Corp, a empresa passou a ter um volume de negócios total muito superior ao que tinha até então. A Comissão e o Tribunal Geral optaram por olhar para a empresa tal como era no momento da decisão condenatória e calcularam a coima com base no volume de negócios consolidado do grupo YKK para todo o período da infração. Isto, apesar de reconhecerem que até 1997 só a Stocko era responsável pelo comportamento. O resultado foi o de que a coima concretamente aplicada à YKK Stocko no período anterior a ser adquirida cifrou-se em mais de metade do seu volume de negócios, embora abaixo dos 10% do do grupo YKK Corp. 

A posição do Tribunal Geral causou apreensão. Embora não se discuta a presunção legal da responsabilidade da empresa-mãe pelas infrações às regras de concorrência das participadas totalmente detidas, o caso aqui era diferente. O volume de negócios da adquirente foi utilizado para calcular a coima durante o período anterior à aquisição, em que só a empresa infratora tinha responsabilidade. Facilmente se vislumbra a incerteza jurídica e as potenciais contingências que tal regra pode originar para as operações de M&A.
O Tribunal de Justiça foi então chamado a apreciar a questão e, num acórdão recente, veio clarificar os limites das coimas que podem ser aplicadas a empresas adquiridas por infrações cometidas antes ou que se mantém após a aquisição. Considerou o Tribunal que uma empresa não pode ser tida como responsável pelas infrações cometidas a título independente pelas suas filiais antes da aquisição, não podendo por isso relevar o seu volume de negócios para o período pré-aquisição.

O acórdão do Tribunal de Justiça é bem-vindo na medida em que limita a responsabilidade das empresas adquirentes pelas infrações às regras de concorrência das empresas adquiridas, aumentando a previsibilidade e a segurança jurídica das operações. Deve contudo ter-se presente que a empresa adquirida continua a ser responsável pelas infrações anteriores à aquisição, embora apenas com o seu volume de negócios. E que a responsabilidade da adquirente existe para as infrações que se mantêm no período após a aquisição. Significa isto que a contingência por infrações às regras de concorrência deve ser sempre ponderada nas operações de M&A para evitar surpresas que podem diminuir bastante a atratividade dos negócios.