A freguesia de Povolide recebeu a reunião
pública descentralizada do executivo municipal e, no final, o presidente da
junta, depois da assinatura de vários protocolos de cooperação, José Manuel de Almeida Fernandes, ofereceu um almoço de boas-vindas.
Informações do PS
Os vereadores do PS, José Junqueiro, João Paulo Rebelo e Rosa Monteiro deram conhecimento das
diligências feitas junto da Delegação da Ordem dos Advogados e do
Tribunal da Comarca de Viseu com a finalidade de avaliar os constrangimentos e
existentes e as soluções respetivas. Nesse contexto, informaram que através dos
deputados eleitos pelo PS dirigiram perguntas à ministra da Justiça para que
nos próximos 30 dias, nos termos da lei, possa ser conhecido o seguinte:
1 Vai ou não o Governo realizar, no Tribunal da Comarca de Viseu, as
obras necessárias ao bom e eficiente funcionamento dos serviços, assegurando
aos cidadãos a qualidade no acesso à justiça?
2. Em caso afirmativo, qual o calendário previsto e o montante
da verba inscrita no OE2015?
3. Tenciona o Governo reconhecer como fundamental a criação de uma 2ª Secção do Tribunal de Instrução
Criminal em Lamego?
4. Em caso afirmativo, qual o calendário previsto para a sua
materialização e funcionamento?
Deram nota,
também, que compreendiam as preocupações do Presidente com o próximo orçamento
municipal para 2015, na medida em que seria feio sem que da parte do Governo
fossem conhecidas todas as regras do jogo, nomeadamente no que toca a fundos
comunitários. Não estranhariam, por isso, que houvesse necessidade do município
apresentar um orçamento retificativo.
Finalmente, sublinharam a sua discordância sobre a aplicação dos critérios do FAM, na medida em que a boa gestão de uns não deve ser penalizada pela má gestão de outros. Mesmo sabendo que há juros a pagar às autarquias contribuintes, a atual criação do FAM não é uma solução, mas um problema no curto prazo pelos tradicionais incumprimentos por parte dos devedores.
Declarações de voto
Em conformidade com as nossas
declarações e sentido de voto, relativamente ao ponto 05 da OT, da
reunião de câmara de 23/10/2014, sobre os pontos inseridos nos
parágrafos 10 e 11 os vereadores do PS apresentam a seguinte declaração de
voto.
"Os vereadores do PS votaram contra
os dois procedimentos concursais, porque sistematicamente se prorrogam no
tempo. A prorrogação deve ser exceção e não regra. O recurso a empresas de
trabalho temporário deve ser exceção e não regra. Os membros de um júri são
autónomos, mas devem ter prazos a cumprir, que devem estar bem definidos e
regulamentados. E não se compreende a abertura de concursos se não existirem
vagas autorizadas para provimento legal, alegação a que frequentemente se
recorre"
No mesmo sentido, relativamente ao ponto
11, parágrafo 11, a nossa declaração de voto é a seguinte:
Os vereadores do PS votam contra a
ratificação do programa de Recuperação de Alçados 2014/15, pela
recusa liminar do presidente da autarquia em considerar critérios que
distingam no estímulo monetário (pago com o dinheiro dos elevados impostos
tributados aos munícipes) aqueles que têm património
e rendimentos elevados dos outros mais necessitados, que estão em
condição financeira mais fragilizada. E ainda por discordar do facto
do presidente da câmara entender que esta matéria não tem enquadramento
social e, portanto, não tem de obedecer a critérios de equidade social.”
A discordância sobre a ausência de
equidade nos critérios para o programa 2014/15 não impediu a votação favorável
de propostas de obras concretas em agenda, porque a recuperação de alçados é
para os vereadores do PS relevante, sendo certo que se deve pagar mais a quem
tem menos e menos a quem tem mais.
Este é o critério, por exemplo, que a
câmara usa para distribuir gratuitamente livros escolares. Só o faz a quem não
pode comprar ou comparticipar.
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