Dia Nacional da Paralisia Cerebral - 931/XII/3ª - Procurando dar expressão aos desejos dos
cidadãos com Paralisia Cerebral, das suas famílias, técnicos, amigos e
parceiros, a Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral
(FAPPC) remeteu à Assembleia da República, em 10 de junho de 2013, uma Petição
pública através da qual visa a “Institucionalização do dia Nacional da
Paralisia Cerebral, a celebrar anualmente no dia 20 de outubro”, tal como
outros países europeus já fazem.
 |
| Leonor Nascimento (presidente da APCV) no meio dos deputados PS Viseu |
A Constituição da República Portuguesa
consagra como obrigação do Estado, a realização de uma política nacional de
prevenção e integração de cidadãos com deficiência e o apoio às suas famílias.
Tal deverá ser realizado através do
desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres
de respeito e de solidariedade, cabendo ao Estado assumir o encargo da efetiva
realização destes direitos e o apoio às organizações de cidadãos com
deficiência, bem como as organizações que lhes prestam serviços.
Pretende-se, pois, a promoção e o
desenvolvimento de ações de consciencialização, sensibilização e informação ao
nível nacional, nomeadamente no que toca à inclusão e integração das pessoas
com esta deficiência, desmistificando os preconceitos e garantindo uma melhor e
maior qualidade de vida, alertando para a importância do diagnóstico precoce
acompanhamento subsequente destes cidadãos.
 |
| Leonor Nascimento, colegas dirigentes e utentes |
Preocupa-nos, porém, que se
fique pela Agenda das Consciências
com recurso a alguma retórica política e a algumas iniciativas que para os
governos poderão servir de palco para criar a falácia de que as questões da
deficiência e da inclusão constituem uma preocupação e uma prioridade efetiva
nas suas agendas.
Esta preocupação decorre,
por exemplo, da instituição do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
(1998) (amplamente incluído nas legislações nacionais e trazido à discussão
neste espaço da AR), relativamente ao qual é tempo de nos perguntarmos se,
afinal, o propósito do mesmo surge refletido nas opções políticas da linha governativa.
Registam-se tempos de grande
mobilização por parte das famílias, das escolas, das associações, das
comunidades. Não temos dúvida de que os pais, os professores, os alunos, os
cuidadores operacionais, os técnicos, os voluntários, consideram ser
prioritária a defesa da dignidade e dos
direitos humanos das crianças, dos jovens, dos adultos e dos idosos com
Deficiência, pois, a estes interlocutores, privilegiados, não lhes passa
despercebido o abrandamento nas políticas de inclusão. Testemunham, diariamente,
a redução de verbas, de recursos humanos, a ausência ou morosidade de respostas
especializadas e da assistência.
Para o
Grupo parlamentar do PS, trazer agora à discussão a defesa do Dia Nacional da Paralisia Cerebral, é
uma oportunidade chave para questionar, uma vez mais, o aparente unanimismo, discutir
as necessidades reais com que se confrontam as famílias, as escolas, as
associações, os serviços de reabilitação e as comunidades. É trazer para a
discussão de um contexto difícil, com impactos consideráveis na vida destas
famílias, notoriamente, percecionados pelas instituições que se veem
“obrigadas” a assegurar custos e respostas que as famílias deixaram de
conseguir suportar.
Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta Assembleia reconhecer a necessidade de se
aprofundar o conhecimento, a informação e a sensibilização sobre a prevalência,
a especificidade, as características e as limitações e restrições na
funcionalidade que enquadram esta deficiência, provocada por desordens no
desenvolvimento do controlo motor e da postura.
Passa, também, por esta
Assembleia assumir o desenvolvimento de políticas que assegurem respostas
específicas e apoios especializados às crianças, jovens e adultos, centrados na
prevenção, habilitação, reabilitação, participação e inclusão social,
catalisando mudanças e capacitação institucional sustentável, bem como assumir
o compromisso de acompanhar a evolução da investigação e da saúde neste
domínio.
Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta AR e governo viabilizarem o acesso às
tecnologias de informação e de comunicação e, deste modo, expressarem o
compromisso de construir uma sociedade da informação inclusiva, centrada na pessoa e
voltada para o desenvolvimento, assegurando às
pessoas com elevado comprometimento motor oportunidades de criar, aceder,
utilizar e compartilhar informação e conhecimento.
Implica, ainda, que a AR assuma o desenvolvimento de
políticas promotoras de mecanismos conducentes a uma melhor qualidade de vida
das crianças, jovens e adultos com deficiência e suas famílias.
Não chega que a nossa Agenda das Consciências afirme
reconhecer os benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência
em cada aspeto da vida académica, social, política, económica e cultural!
Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta AR e pelos governos optarem, pois, por
políticas facilitadoras do exercício pleno dos direitos humanos e da participação
na sociedade das Pessoas com Deficiência, no caso concreto, das crianças,
jovens, adultos com paralisia cerebral.
O grupo parlamentar do PS
tem, por isso, a forte convicção de que o seu Projeto de Resolução nº
931/XII/3ª, que visa instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral,
é uma matéria que nesta AR reunirá um consenso alargado.
Sem comentários:
Enviar um comentário