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José Junqueiro, "vice-presidente da bancada
parlamentar socialista disse hoje que o PS "vê com preocupação" a
promulgação do Orçamento do Estado para 2014, considerando que "há razões
acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade do diploma.
"O PS vê esta promulgação com preocupação na medida em
que pode ser a terceira vez que um orçamento deste Governo contem normas
inconstitucionais. Promulgou-se a incerteza quanto à constitucionalidade do
Orçamento", lamentou o deputado, em declarações à agência Lusa.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou
na segunda-feira o Orçamento do Estado para 2014, segundo foi hoje publicado em
Diário da República.
Para o PS, ao ter promulgado sem pedir a fiscalização
preventiva, o Presidente da República "acaba por almofadar a posição do
Governo em detrimento da defesa dos direitos das pessoas".
José Junqueiro considerou que "há razões
acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade de várias normas do OE,
dando como exemplo o corte nos salários dos funcionários públicos e nas pensões
de sobrevivência.
"Não tendo sido solicitada a fiscalização preventiva
e, não sendo solicitada a fiscalização sucessiva, o PS assumirá as suas
responsabilidades e diligenciará nesse sentido no início do ano",
reiterou.
Apesar de Cavaco Silva não ter solicitado a fiscalização
preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, poderá
ainda enviar o documento para o Tribunal Constitucional para requer a
fiscalização sucessiva de algumas normas.
Em 2013, foi essa a `fórmula´ utilizada pelo chefe de
Estado, que aproveitou a tradicional mensagem de Ano Novo para anunciar que
iria solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano, que tinha
sido promulgado a 28 de dezembro."
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