Governo faz 1º ensaio para corte DEFINITIVO dos subsídios de férias

"Síntese - O governo cultiva um desprezo deplorável contra os funcionários públicos. Acaba de fazer o 1º ensaio para lhes cortar definitivamente esse direiro, mesmo contra a decisão do Tribunal Constitucional  (TC) e, veja-se, sem ter em vigor qualquer lei que remeta para novembro esse pagamento. 

O governo mente, porque tem os "meios necessários e suficientes" para pagar, tal como assegurou o ministro das Finanças, há um mês, e tal como o Orçamento Retificativo confirma. O governo sobe mais um degrau no ataque ao TC e escondeu a decisão dos portugueses durante uma semana. Percebe-se melhor porque querem interromper o mandato dos autarcas e marcar eleições muito antes da entrega do OE 2014. E percebe-se, sobretudo o PSD, o porquê de não pôr o símbolo do partido nos cartazes de campanha.

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"O vice-presidente da bancada socialista José Junqueiro afirmou hoje que o Governo se está a preparar “para não pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos”, considerando que este é o “primeiro ensaio” para “desobedecer ao Tribunal Constitucional”.

Terça-feira à noite foi conhecida, através de uma notícia divulgada pela agência Lusa, a ordem dada pelo Governo aos serviços públicos para que estes não paguem o subsídio de férias em junho, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

Em declarações à agência Lusa, José Junqueiro considerou a “decisão inaceitável, não só porque tinha sido mantida escondida de todas as pessoas, como não corresponde à verdade não existirem suprimentos para cumprir aquilo que é a decisão do Tribunal Constitucional”.

“Existe essa verba, não só porque o ministro das Finanças já o tinha declarado, como também o Orçamento Retificativo contempla aquilo que é uma determinação do Tribunal Constitucional. O Governo procura fazer aquilo que tem feito de modo infeliz, ou seja, tem atuado à margem do Tribunal Constitucional”, acusou.

Na opinião do socialista, o Governo “prepara-se para não pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos”.

“Está aqui uma boa explicação para o facto de o Governo querer antecipar as eleições autárquicas, porque nós vamos ser confrontados, no próximo Orçamento do Estado, com o corte definitivo dos subsídios aos funcionários públicos e isso é algo que é absolutamente inaceitável”, condenou.

O dirigente socialista defendeu, por isso, que “o Governo tem que cumprir a ordem do Tribunal Constitucional, tem suprimentos necessários para o efeito, porque já foi assegurado isso há mais de um mês pelo senhor ministro das Finanças, e tem um Orçamento Retificativo que contempla exatamente essa orientação do Tribunal Constitucional”.

“O PS tem a certeza absoluta de que o Governo está a faltar à verdade. É um expediente para o acerto de contas públicas mas é o primeiro ensaio que o Governo vai fazer para desobedecer ao Tribunal Constitucional e não pagar este ano o subsídio de férias”, criticou.

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acesso terça-feira à noite, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)."