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| Ricardo Junqueiro |
O Conselho da Autoridade da Concorrência
(AdC) terminou o mandato de 5 anos para que foi nomeado no final do mês de
março. Ao que tudo indica, Manuel Sebastião, atual presidente deste órgão, não
deverá ser reconduzido no cargo.
Em 2008, Manuel Sebastião
transitou do Banco de Portugal para a AdC. Conhecido pela discrição, Sebastião
pareceu uma escolha sensata depois de 5 anos em que, liderada por Abel Mateus,
a AdC esteve muitas vezes no olho do furacão de vários dossiers que agitaram a
vida económica nacional e em que alguns acusaram a instituição e o seu
presidente de então, justa ou injustamente, de excesso de mediatismo e de nem
sempre ter sido (ou parecido) tão imparcial quanto se exige a um regulador
independente. No entanto, tinha, como Abel Mateus, um ‘handicap': era um
desconhecido do meio.
Sebastião procurou
arrumar a casa e pacificar a instituição e, até certo ponto, pode dizer-se que
foi bem-sucedido. Além do contributo na elaboração de uma nova lei da
concorrência, é, por exemplo, justo dizer que a AdC tem hoje um departamento de
controlo de concentrações que funciona a um bom nível e que, nos últimos anos,
tem vindo sempre a melhorar.
Tem feito o que lhe compete com rigor,
transparência e imparcialidade. Aprova com rapidez as operações simples.
Analisa cuidadosamente as mais complexas, sem se deixar pressionar. Persegue as
empresas incumpridoras, e, desde há pouco tempo, pune-as pelas infrações. O
Global Merger Control Index classificou-a em 4º lugar entre 71 congéneres a
nível mundial.
No entanto, noutras áreas
de intervenção, o consulado de Manuel Sebastião não granjeou idêntica imagem.
Alguns dizem hoje que a pacificação da instituição pode ter ido demasiado longe
e que a AdC se terá transformado numa entidade também ela discreta, à imagem do
seu presidente.
Numa fase de balanços, o raide à banca poderá ter acontecido
numa altura em que torna a questão pouco nítida para os menos atentos, mas a
verdade é que, ao longo de 5 anos, à Autoridade têm sido imputados um conjunto
de problemas que continuam a existir, não obstante o recente foco mediático:
uma taxa de sucesso judicial das suas decisões inferior ao desejável, um número
de processos contraordenacionais aquém das expectativas (apenas 2 decisões
condenatórias em 2011 e 4 em 2012), uma duração considerável dos períodos de
investigação e uma falta de transparência quanto a decisões adotadas difícil de
entender (nem sempre são revelados os destinatários das decisões, nem as
infrações supostamente cometidas, para que possa existir um verdadeiro
escrutínio).
Entre os outros problemas
da Autoridade apontam-se também a falta de coordenação entre os seus
departamentos, e alguma incapacidade de comunicação, que o caso dos combustíveis
ilustra bem.
Embora Sebastião considere que o processo de formação dos preços
nos postos de combustível não constitui qualquer infração às regras de
concorrência, ao transmiti-lo publicamente, nunca conseguiu ser claro ao ponto
de dissipar as dúvidas, existindo por isso a ideia em toda a sociedade de que
as subidas de preço são concertadas.
O Conselho que liderar a
AdC nos próximos 5 anos tem que ter a capacidade de dar continuidade ao que foi
bem feito e endereçar de forma séria o que até aqui correu menos bem. Seja quem
for o sucessor de Manuel Sebastião, espera-se que seja alguém com capacidade de
liderança interna e externa, autoridade, conhecimento e provas dadas na área de
intervenção da AdC e que não necessite de um tempo de adaptação de que a instituição,
na realidade, já não dispõe. - Ricardo Junqueiro, Advogado
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