O PR promulgou o OE 2013, como se esperava. Tem agora a oportunidade de suscitar ao TC a fiscalização de dúvidas em concreto. Penso que o PR pode fazê-lo em tempo breve, muito breve. A não ser assim, os deputados socialistas, no número suficiente definido pela lei, pedirão ao TC a fiscalização de normas que julga inconstitucionais, relativas à quebra de confiança entre o Estado e os cidadãos ( corte de subsídios, reformas e penalização assente na iniquidade fiscal...). Uma coisa é certa: não será fácil ao governo cobrir as suas derrapagens com o produto do trabalho dos cidadãos ou a alienação "clandestina" de setores estratégicos do Estado.
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