Síntese - Autarcas de todos os partidos vão processar o Estado por causa da retenção de 5% do IMI. A ideia é cobrar 5 vezes mais do que a despesa feita, sendo certo que já são os funcionários das autarquias a conduzir o processo. A ANMP já tinha avisado que ia pedir a inconstitucionalidade dessa retenção por parte do Governo e consta de um documento que foi aprovado por unanimidade esta semana numa reunião do Conselho Geral da ANMP.
Margarida Gomes
As câmaras municipais vão processar o Estado, porque consideram que a retenção de 5% das verbas do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) relativas a 2011 e 2012 por parte do Governo e que correspondem a cerca de 120 milhões de euros, é inconstitucional.
“É uma situação de todo inaceitável. É uma espoliação dos recursos das câmaras em cima de tantos outros que, necessariamente, tem de ser combatida de uma forma coerente e num estado democrático”, declarou ao PÚBLICO António José Ganhão, vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e presidente da Câmara de Benavente.
“Isto está a ficar negro, isto não é solução. O Governo tem de deixar de olhar as autarquias como inimigas e se não perceber isto vai ter as autarquias paralisadas”, avisou Ganhão.
Os municípios vão agora interpor nos tribunais providências cautelares de forma a impedir que o Fisco aplique uma portaria do Ministério das Finanças que manda reter 5% das verbas do IMI para fazer face aos custos de avaliação geral dos imóveis que está actualmente em curso.
A ANMP já tinha avisado que ia pedir a inconstitucionalidade da retenção de 5% do IMI por parte do Governo para financiar a reavaliação geral de imóveis urbanos e essa inconstitucionalidade consta de um documento que foi aprovado por unanimidade esta semana numa reunião do Conselho Geral da ANMP, órgão mais importante entre congressos.
António José Ganhão diz que as autarquias vão avançar para os tribunais, porque consideram que têm a razão do seu lado. Isto é algo de inaceitável e o que vamos fazer é interpor providências cautelares com base numa minuta que foi elaborada por especialistas consultados pela ANMP. As circulares começaram a chegar ontem às câmaras municipais e hoje mesmo há autarquias que vão começar a prepará-las.
Para o vice-presidente da Associação de Municípios, “não faz qualquer sentido que o Estado queira ficar com a receita de 5% do IMI relativa a 2011 e 212, no valor de 120 milhões de euros, quando são as câmaras a suportar a maior parte dos custos da reavaliação dos imóveis”. “Os serviços das câmaras municipais têm o trabalho quase todo, desde a digitalização dos prédios, a partir dos projectos, a tudo o resto, enquanto os peritos fazem a leitura das áreas dos prédios, enviando depois os processos para as finanças com vista à notificação dos proprietários”, explicitou o vice-presidente da ANMP, afirmando que “os peritos ganham entre 1 euros e 1,5 por cada reavaliação dos prédios que fazem”.
Para além desta medida, o Governo já anunciou que pretende também reter 5% do IMI relativamente a 2013. Dada a asfixia financeira em que se encontram muitos autarquias, a ANMP solicitou já uma audiência ao Presidente da República e ao primeiro-ministro, com carácter de urgência para travar esta escalada de constrangimentos ao poder local.
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