O governo anterior lançou um debate nacional sobre a reforma e reorganização do território. Tinha como objetivo “procurar saber se com os recursos humanos e materiais que temos atualmente será possível conseguir uma melhor administração local, mais simples, com ganhos de eficiência, mais moderna, que permita diminuir significativamente o atual número de direções regionais do estado, assumindo as suas atribuições e competências, contribuindo também para essa inadiável reforma, mantendo-se igualmente representativa e próxima das pessoas."
Sem “Troika”, e com um horizonte de quatro anos, com debates agendados de norte a sul do país, com instituições de ensino superior, investigadores, sempre em estreita colaboração com as entidades representativas dos municípios e freguesias, tudo fazia prever uma discussão serena, mas viva, como a primeira que se realizou na Universidade do Minho.
Sem pressupostos à partida, era fundamental saber que critérios deveriam ser utilizados para a elaboração de uma lei-quadro de “criação, fusão e extinção de autarquias”, a propor à Assembleia da República até ao final de 2011. As experiências de Lisboa (uma grande metrópole) e da Covilhã (um pequeno concelho do interior e de montanha), a partir das iniciativas dos respetivos autarcas, PS e PSD, respetivamente, eram casos-piloto da maior relevância.
Existia, pois, um objetivo extenso, uma metodologia que procurava respostas de baixo para cima, cometendo aos autarcas a responsabilidade primeira por aquilo que conhecem melhor do que ninguém: os seus territórios. Nem poderia ser de outro modo, porque sempre que se fez ao contrário, nesta como noutras matérias – a extinção de tribunais é o exemplo mais recente – deu asneira.
Acresce que nesta discussão estava em causa o papel dos distritos, das assembleias distritais e um acervo legislativo com as mais profundas consequências políticas, a saber: lei Eleitoral Autárquica, lei das Autarquias Locais, lei das Finanças Locais, lei da Tutela Administrativa, reforma do Sector Empresarial Local, lei de Atribuições e Competências, redução dos organismos desconcentrados do Estado, Regionalização e instituição em concreto das cinco Regiões. Tudo isto, no seu conjunto, é uma reforma. O contrário não existe!
Chamar de “reforma” a um processo que quer apenas “dizimar e não reorganizar” freguesias, é algum que não é parecido com nada, nem nos vai levar a sítio algum. Passaram nove meses, perdeu-se tempo, não se discutiu, apenas se decidiu a partir de Lisboa, mal, em forma de “livro verde” já reciclado em proposta de lei. DV 2012-03-21
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