O GOVERNO ESCREVEU ÀS CÂMARAS A PEDIR CONTAS "REAIS", porque desconfia das que existem atualmente. Para um "resgate autárquico", como pretendem os municípios, o "estado da arte" é fundamental. O "Livro Branco" que o anterior governo mandou fazer ajudou muito, mas continua sem se perceber por que motivo a oposição PSD/CDS, hoje governo, CHUMBOU A NOVA LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA?
Com mais de 15 anos esta lei não traduz os direitos e obrigações que se colocam às autarquias depois de uma evolução intensa das suas atribuições e competências. O "Livro Branco" foi o início fundamental para uma consolidação real das contas das autarquias, mas não chega, porque há muitas outras formas de participação que estão fora do alcance, por "invisíveis".
"...cerca de um terço (municípios), enfrentam problemas que podem encontrar solução na austeridade e saneamento financeiro, desde que assumam esse caminho com espírito de rigor. E digo isto, porque algumas dezenas que já recorreram a este e outros instrumentos de regularização se encontram em desequilíbrio estrutural.
A estas resta o reequilíbrio financeiro, mas a experiência demonstra a existência de dificuldades INSUPERÁVEIS a que acresce, agora, uma maior dificuldade no acesso à banca.
Este facto pode levar à associação ou fusão de municípios, mas também à assumpção por parte dos eleitores que se uma avaliação eleitoral passa pela qualificação das suas vidas, pelos equipamentos, deve ter em conta a sustentabilidade do preço a pagar por tudo isso".
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