Os funcionários públicos vão ser novamente chamados a 'pagar' a factura da redução da despesa do Estado.
O próximo ano também não vai ser fácil para os trabalhadores do Estado, tendo em conta as medidas previstas na proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2012 a que o Diário Económico teve acesso, e que será ainda debatida e fechada hoje em Conselho de Ministros.
1 - Cortes salariais mantêm-se
O corte médio de 5% aplicado aos salários superiores a 1.500 euros na Administração Pública mantém-se em 2012. As reduções, que entraram em vigor em Janeiro deste ano, variam entre os 3,5% e os 10% e também são aplicadas aos contratos de aquisição de serviços. Ficam ainda proibidas quaisquer valorizações remuneratórias, seja por via concursal ou outra, como a avaliação de desempenho.
2 - Pensões também serão reduzidas
Os cortes aplicados aos salários no Estado vão começar a vigorar em Janeiro de 2012 também para as pensões acima de 1.500 euros, tal como já tinha sido anunciado. Esta medida afecta não só as pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações como também as do regime geral da Segurança Social.
3 - Horas extra pagas pela metade
A proposta preliminar do OE estabelece um corte também no valor pago pelas horas extraordinárias. Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25% (contra os actuais 50%) e de 37,5% nas horas seguintes (contra os actuais 70%). Mas se o trabalho suplementar for realizado ao fim-de-semana ou a um feriado, apenas será pago mais 50% de uma hora de trabalho normal, contra os actuais 100%. O trabalho extraordinário deixa ainda de dar direito a descanso compensatório, que actualmente representa 25% de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos). Esta medida irá durar até 2013.
4 - Dispensados aumentam e terão menos salário
Com a aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), que prevê a extinção de 40% dos organismos públicos, o número de trabalhadores em mobilidade especial (excedentários) irá aumentar. E o Governo vai avançar com aumentos nos actuais cortes destes trabalhadores. Nos dois primeiros meses de inactividade, mantêm o salário por inteiro. Nos dez meses seguintes, passam a receber 66,7% da remuneração (contra os actuais 83%) e após esse período ficarão com metade do salário (contra os 66% que são pagos hoje). Esta medida irá afectar todos os excedentários, futuros e actuais.
5 - Recusa de colocação dá corte de salário - LUZ VERDE -
Quem estiver em situação de mobilidade especial e recusar reiniciar funções ficará em licença sem vencimento durante, pelo menos, 12 meses. E quem faltar injustificadamente aos métodos de selecção para reinício de funções terá de imediato um corte de 30% na remuneração (actualmente este corte só acontece à terceira falta).
6 - Proibido contratar
A proibição de novas contratações no Estado - Administração Central, Local e Regional - é para cumprir em 2012, com o objectivo de ser cumprida a meta de redução de pessoal da ordem dos 2% ao ano. O Governo já garantiu que a redução será feita pela via da aposentação e controlo rigoroso das admissões. Também as universidades são abrangidas por esta medida. Porém, são admitidas excepções desde que fundamentadas e com autorização do ministro das Finanças.
7 - Reformas mais baixas também descontam
Também os reformados que recebem pensão igual ou superior ao salário mínimo (485 euros) paga pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) passam a descontar para 1,5% do seu salário para a ADSE (subsistema de saúde da administração pública). Até agora, as pensões entre 485 euros e 727 euros (ou 1,5 vezes o salário mínimo) estavam isentas deste desconto.
8 - Subsídio por morte vai ter limite
Em caso de morte do trabalhador ou pensionista do Estado, o subsídio aos seus familiares não poderá ultrapassar o valor correspondente a seis indexantes dos apoios sociais (2.515 euros). Actualmente, o subsídio equivale a seis remunerações ou seis pensões, sem limite. Já o valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subsídio de funeral, é igual ao subsídio por morte não atribuído, avança a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2012.
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