REABILITAÇÃO URBANA, COMPETITIVIDADE E EMPREGO

A 17 de Março de 2011, foi aprovado em Conselho de Ministros um pacote de medidas para incentivar a reabilitação urbana para promover a competitividade e o emprego, através da dinamização dos sectores económicos ligados a estas actividades.

De modo a promover a reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento, são adoptadas medidas em três domínios: i. Simplificação de procedimentos e eliminação de obstáculos à reabilitação urbana; ii. Garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas; e iii. Financiamento da reabilitação urbana.Estas medidas acentuam o papel das autarquias locais na área da regeneração urbana, ao mesmo tempo que lhes conferem novos meios, simples e expeditos, de autorização das obras necessárias.

Aprovou-se ainda um conjunto de medidas para acelerar a criação de Áreas de Reabilitação Urbana, que passa a depender apenas de uma deliberação da Assembleia Municipal e da elaboração de um documento simples com os objectivos estratégicos que se pretende atingir, pois a sua rápida constituição permite o acesso a apoios financeiros públicos e incentivos fiscais.

Trata-se de uma medida muito relevante em matéria de financiamento, pois a alocação de apoios financeiros públicos e uma parte relevante dos incentivos fiscais depende da criação destas áreas.

As notícias deixaram Luís Carvalho Lima, Presidente da APEMIP, muito satisfeito, assim como Reis Campos, Presidente da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI).

Estas medidas, que vão ao encontro de propostas e preocupações anteriormente transmitidas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foram publicamente anunciadas na sessão de encerramento do Seminário Nacional da APEMIP pelo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, Vieira da Silva.

A cerimónia realizou-se aquando da 7ª edição da IMOBITUR, no Porto, e contou ainda com a presença de vários membros do Governo, nomeadamente Fernando Medina, Fernando do carmo e do Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro.