(herminia.saraiva@economico.pt) ANAC continua com dúvidas quanto à estrutura
accionista do consórcio que venceu a privatização da companhia aérea e coloca o
grupo TAP em gestão corrente. Medidas cautelares duram três meses.
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) continua com dúvidas quanto à
estrutura accionista do consórcio Atlantic Gateway que venceu a privatização da
companhia aérea. Perante os elementos facultados pelo consórcio, o regulador
decidiu impor limites, colocando o grupo TAP em gestão corrente até que o
consórcio esclareça quem manda na TAP, ou seja, David Neeleman ou Humberto
Pedrosa, cumprindo assim a regulamentação europeia de controlo.
O regulador indica também estar incapaz de avaliar o impacto do acordo
assinado entre o novo Governo e o referido consórcio, referindo que as
medidas cautelares vão durar três meses.
O Económico sabe que a decisão do regulador apanhou de surpresa o Governo,
pois ainda ontem o gabinete de Pedro Marques, ministro das Infra-estruturas e
do Planeamento, enviara à ANAC uma cópia do memorando de entendimento assinado
no passado dia 6 com o consórcio. No documento ainda não está definida a
estrutura de capital futura, situação que só deverá ficar fechada com a
assinatura do acordo de venda, a qual deverá acontecer até dia 30 de Abril.
Conforme pode ler-se no ponto 5 do documento, "a deliberação de
imposição de medidas provisórias funda-se, essencialmente, no juízo preliminar
da ANAC – baseado na análise da documentação entregue até à presente data pelas
notificantes – da existência de fundados indícios de desconformidade da
estrutura de controlo societário e financiamento apresentada para a TAP, S.A. e
para a PGA, S.A. com as imposições decorrentes do Regulamento 1008/2008 no que
respeita ao requisito de controlo efectivo por parte de nacional de
Estado-Membro da União Europeia. Refira-se que algumas das preocupações sublinhadas
em parecer prévio desta Autoridade não se mostram devidamente acauteladas na
operação efectivamente notificada".
No ponto 6 do comunicado indica-se que "as medidas cautelares
correspondem, essencialmente, à imposição de limitações à gestão das empresas
objecto da notificação, impedindo que sejam tomadas decisões de gestão
extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no
património, na actividade e na operação dessas companhias sem o acordo prévio
da ANAC".
A ANAC "entende que as medidas impostas, nesta data, são adequadas aos
fins prosseguidos, necessárias e proporcionais para assegurar o cumprimento do
Regulamento, destacando que os accionistas manterão o controlo da gestão das
transportadoras aéreas, sem prejuízo das obrigações de reporte e das limitações
de gestão extraordinária", além de considerar que a imposição de medidas
cautelares afigura-se também totalmente adequada a assegurar a manutenção da
estabilidade na actividade da TAP, S.A. e da PGA, S.A., no interesse de todos os
seus 'stakeholders'".
A questão de quem manda na companhia levou os accionistas da
Atlantic Gateway a Bruxelas em Julho para explicar a estrutura
que compõe o consórcio. Lá, asseguraram às autoridades que é Humberto Pedrosa,
português, quem tem o controlo, o que respeita a imposição de nacionalidade
europeia feita pelas normas europeias. Antes, o empresário dono da Barraqueiro
afirmou, em entrevista ao Económico, que será responsável pela nomeação da
maioria dos administradores da TAP.
A reversão do negócio efectuado pelo anterior Executivo – o qual mereceu
críticas de toda a oposição por ter sido concluído já após a queda no
Parlamento da solução governativa apresentada pelos líderes da coligação PàF,
Passos Coelho e Paulo Portas – ocorreu este mês.Na cerimónia da
assinatura do memorando, o primeiro-ministro optou por falar
para fora, deixando recados aos investidores internacionais. "A escolha
democrática foi feita, os direitos foram garantidos, a legalidade é garantia, a
continuidade dos direitos é uma garantia", disse, sublinhando ainda que
"Portugal é um Estado de direito que respeita e procura o investimento
estrangeiro."
Após se conhecer o acordo entre o Executivo de António Costa e os
accionistas da Atlantic Gateway, efectivado neste mês de Fevereiro, os partidos
que apoiam o PS no parlamento mostraram-se contra a solução encontrada pelo
actual Governo, defendendo antes uma privatização completa. O PCP referiu que "a privatização da
TAP não serve os interesses do país", enquanto o Bloco de
Esquerda considerou que "não defende
completamente o interesse público".
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