Os deputados do PS apresentaram no Parlamento um projeto de lei para
clarificar que os serviços prestados pelos estabelecimentos termais estão
isentos de IVA.
"No nosso entender, segundo o artigo 9º do Código do IVA,
esses tratamentos estão isentos. Mas como a Autoridade Tributária tem estado a
fazer outra interpretação, impunha-se que fizéssemos um projeto de lei para
clarificar essa situação", afirmou o deputado José Junqueiro, que
apresentou o projeto de lei" subscrito por 12 deputados
Articulado proposto: "As
prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas
estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas,
dispensários, estabelecimentos termais e similares, independentemente
da possibilidade de internamento dos utentes e sempre que se encontrem
enquadrados no conceito de unidades prestadoras de cuidados de saúde."
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