TC - Mais chumbo num governo à margem da lei

Os juízes do Tribunal Constitucional decidiram deixar passar os cortes remuneratórios dos anos de 2014 e 2015, mas chumbaram os cortes de 2016 a 2018 por violação do principio da igualdade.

Em relação à contribuição da sustentabilidade, esta foi considerada inconstitucional pela violação do princípio da igualdade.

O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, explicou aos jornalistas que “chumbam” os cortes salariais no sector público para 2016 a 2018 porque, previsivelmente, “vai acabar o procedimento por défice excessivo”.

Sousa Ribeiro acrescentou que o contexto europeu deixa de ser justificação para reduzir os salários dos funcionários públicos.

Já sobre a contribuição de sustentabilidade nas pensões “não assegura a equidade inter-geracional”, disse Sousa Ribeiro.

Os diplomas foram enviados a 31 de Julho para o Constitucional pelo Presidente da República, na sequência do pedido do Governo para que fossem submetidos a fiscalização preventiva e, assim, ter maior segurança na aplicação.