(Opinião) Decisão do TC foi nova derrota do governo!

Os deputados da maioria PSD/CDS, na AR, estão manietados pelo governo. A pedido deste, os parlamentares de direita, elaboraram um pedido de “aclaração” ao Tribunal Constitucional sobre o acórdão que obriga o governo a devolver aos trabalhadores os rendimentos que cortara, à margem da lei.

Os treze juízes concluíram pela nulidade das pretensões da maioria justificando, em síntese, o seguinte: a decisão do TC não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade, não há qualquer vício ou deficiência que suscite dúvidas e não cabe ao tribunal esclarecer outros órgãos de soberania sobre o  modo como devem exercer as suas competências nos planos administrativo e legislativo.

Uma parte substantiva dos juízes, contra os quais o governo se insurgiu, foi indicada, através da AR, pela própria maioria. Ora, assim sendo, com esta unanimidade, o governo não têm legitimidade moral, nem autoridade política para criticar os juízes.

Era o momento para o primeiro-ministro, num gesto de grandeza intelectual, parar com uma deriva crítica que não o ilustra, nem contribui para o respeito e normal funcionamento dos órgãos de soberania. O governo atuou à margem da lei, não fez o trabalho de casa e dirigiu-se sempre aos mesmos para intensificar os cortes e a austeridade.

O Presidente da República tem consciência da situação, mas como o governo foi de “iniciativa presidencial”, passe a imagem, também não revela grandeza de espírito que o inspire na decisão de respeitar e fazer respeitar a Constituição.

Cavaco Silva já há muito que é presidente de apenas uma débil parte dos portugueses, cada vez mais diminuta, diretamente proporcional à queda consolidada da sua popularidade.

“Uma maioria, um governo e um Presidente” é uma máxima que espelha o desejo de um poder absoluto sobre um povo que já não se revê, nem no governo, nem no Presidente, e apenas espera o tempo institucional para substituir ambos.

Os portugueses em geral, os trabalhadores, reformados e pensionistas em particular, ganham consciência de que, afinal, o Tribunal Constitucional é o legítimo guardião da Constituição e que esta é o garante dos seus direitos, seja qual for o governo ou Presidente da República. A decisão do TC foi uma nova derrota para o governo!

DV 2014-06-18