MOVIFLO - salários em atraso - Deputados PS questionam Governo

Destinatário: Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Ministra das Finanças, Ministra da Justiça e Ministro da Economia.

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da Republica

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha com grande preocupação a situação da empresa Moviflor S.A.

Considerando que:

Várias noticias referem que a empresa Moviflor S.A. mantém, desde o fim de 2012, remunerações e subsídios em atraso aos seus trabalhadores;

·De acordo com informações que nos enviaram, a empresa Moviflor S.A. efetuou um programa de rescisões amigáveis no 2º trimestre de 2013, programa que implicava o pagamento de indeminizações aos trabalhadores aderentes, havendo relatos de que alegadamente esses planos de pagamento não foram cumpridos.

A empresa Moviflor S.A. se encontra em Processo Especial de Revitalização (PER)  aprovado em Novembro de 2013 por 80% dos credores, inclusive pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;

Segundo elementos que nos foram entregues, a empresa Moviflor S.A., à data de aprovação do PER, mantinha cerca de 500 trabalhadores com suspensão temporária do contrato de trabalho;

Os trabalhadores da Moviflor S.A., também credores, alegam que não foram chamados a Assembleia de Credores para expressarem a sua opinião sobre o PER.

Este quadro económico e social na empresa Moviflor, S.A. constitui motivo de forte preocupação para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelas graves dificuldades que os trabalhadores e suas famílias estejam a passar, pela possível perda de mais postos de trabalho e pela eventualidade de não estar a ser respeitada a legalidade e regularidade com prejuízo sobretudo dos direitos dos trabalhadores.

Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 156 º da CRP e da alínea d), do n.º 1, do artigo 4º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, as seguintes questões:

1.Tem o governo conhecimento, designadamente pelo papel do Estado como credor da empresa, se durante o Processo Especial de Revitalização, foram cumpridos todos os procedimentos legais? Inclusive a participação dos trabalhadores credores na Assembleia de Credores?

2. Sabe o governo se é verdade que os planos de pagamento das indeminizações do programa de rescisões efetuado no 2º trimestre não foram cumpridos? Em caso afirmativo, há algum plano de pagamento destas dividas a ex-trabalhadores estipulados no PER?

3. É verdade que o Processo Especial de Revitalização da empresa Moviflor S.A., obriga ao despedimento de 325 trabalhadores? E como serão pagos as respetivas indeminizações?

4.O Estado como credor da empresa Moviflor, S.A. e participante na Assembleia de Credores tem informação de como serão pagos os trabalhadores com ordenados em atraso?

5. A Autoridade Para as Condições do Trabalho (ACT) tem acompanhado a situação da empresa Moviflor, S.A. e há registo de algum processo nesta entidade relativo a esta empresa?