O regime de convergência da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social
cria um "imposto" de 10% sobre as pensões e põe em causa o princípio
da protecção de confiança conjugado com o princípio da proporcionalidade.
Cavaco Silva justificou o pedido de fiscalização preventiva da
constitucionalidade do diploma do Governo com a "frustração" das
legítimas expectativas dos pensionistas à mercê de um "regime
sacrificial".
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