quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Até Cavaco Silva se opõe ao "regime sacrificial" de convergência das pensões

O regime de convergência da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social cria um "imposto" de 10% sobre as pensões e põe em causa o princípio da protecção de confiança conjugado com o princípio da proporcionalidade. 
Cavaco Silva justificou o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo com a "frustração" das legítimas expectativas dos pensionistas à mercê de um "regime sacrificial".

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