O ex-ministro do PSD, Silva Peneda, presidente do CES, No projeto de parecer
sobre o Orçamento do Estado para 2014, ao qual a Lusa teve acesso,
"o CES considera inaceitável que esta redução remuneratória atinja
funcionários de baixos rendimentos, visto que serão abrangidos os
funcionários com salários superiores a 600 euros".
No documento de trabalho
que será discutido na segunda-feira, na primeira reunião do grupo de
trabalho da Comissão Especializada de Política Económica e Social
(CEPES), o CES sublinha que não pode "deixar de discordar com a
forma como se vai processar essa prioridade de redução da despesa".
Condena, por isso, que tal
diminuição seja feita "através de reduções remuneratórias e de
reduções da despesa com prestações sociais, numa altura em que já se
verificaram elevadas perdas de rendimento com impacto na procura interna
e na qualidade de vida".
O projeto de parecer,
elaborado pelos conselheiros João Ferreira do Amaral e João Machado,
sugere que "a consolidação orçamental deve ser focada na redução das
despesas com consumos intermédios e nas despesas de funcionamento do
Estado, em detrimento de mais penalizações sobre os trabalhadores das
Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado e pensionistas,
e em detrimento de aumentos da carga fiscal".
A proposta do Orçamento do
Estado para 2014 entregue na terça-feira pelo Governo no Parlamento prevê
cortes nos salários dos funcionários públicos de 2,5% a 12%.
O Governo garante que
"serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, uma
vez que se estabelece que os trabalhadores com remunerações iguais ou
inferiores a este valor não são sujeitos à redução e que se assegura que
os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal
inferior a 600 euros". (O próprio Governo acaba de admitir que não é verdade). Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que
entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir
dos 1.500 euros.
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