O governo continua a decidir nas costas dos autarcas. A ANMP ameaçou, ontem, ir até aos tribunais se não fossem feitas alterações na lei das finanças locais.
A questão prende-se com a imprevisibilidade permanente que o executivo lança sobre todos os setores e pessoas. Ninguém sabe com o que pode contar no dia seguinte.
E a nova lei, como não tem valor reforçado ou equivalente, pode ser modificada, sempre, a qualquer momento, pela lei de enquadramento orçamental. Assim, tudo será mais difícil.
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