O governo anunciou o encerramento de seis tribunais no distrito de Viseu: Castro Daire, Nelas, Oliveira de Frades, Resende, Tabuaço e Armamar. A concretizar-se tal intenção, a vida das pessoas e o acesso à justiça terão alterações profundas.
Pergunta-se: esta dita reforma foi objeto de consulta prévia, traduzir-se-á em economia de meios para o estado, libertará as pessoas de encargos financeiros e a justiça será mais célere? Para obter as respostas iniciei com os deputados socialistas um périplo pelos concelhos visados falando, entre outros, com autarcas e representantes da Ordem dos Advogados.
Ainda não concluímos a nossa avaliação, mas os encontros de trabalho realizados já permitem algumas respostas. Ninguém foi consultado pelo ministério da Justiça. É uma iniciativa de gabinete, mais uma, sem preocupações da realidade concreta no terreno.
Como uma parte significativa das pessoas, sobretudo nos meios mais pequenos e interiores, usufruem de apoio judicial – 80% nalguns casos -, tudo o que seja deslocação para outros concelhos implica maior despesa para o Estado. O mesmo acontece às pessoas e para elas são transferidos mais encargos para terem acesso à justiça. Também o tempo que gastam passa a ser bastante superior, mas a justiça continua demorada e mais difícil. Portanto, o Estado, as pessoas - e a justiça em si mesma - saem fortemente prejudicados. Acresce que o “estudo” prévio do governo é incorreto, porque apresentou dados que não se compaginam com a situação real, com claro prejuízo para a verdade e a consistência da decisão.
Há, portanto, apreensão, descontentamento e frustração. Os serviços vão-se diluindo, a representação do Estado vai desaparecendo, a autoridade também, e as pessoas vão ficando cada vez mais isoladas de prerrogativas constitucionais que lhes garantem direitos, tal como o do acesso fácil à justiça.
Estamos a dirigir, para cada caso, perguntas concretas à senhora ministra da tutela. Terminado que seja este périplo, iremos mais longe, porque em matéria de justiça, em Portugal, não existe só o ministério, nem a senhora ministra. Entretanto, esperamos as respostas do governo e, de forma mais paciente, uma posição com consequências dos deputados suportam a maioria. Em Mões, do modo mais inesperado, vi no centro da freguesia uma faixa do PSD que dizia: “não à saída de serviços … o concelho primeiro”. Este é um sinal importante que deve ser lido com cuidado. No fundo, são os eleitores da maioria a reagir, bem mais cedo do que os seus representantes na Assembleia da República.
Propomos uma solução diferente que passa pela manutenção dos tribunais, a itinerância dos juízes, a simplificação processual e um investimento ainda maior na desmaterialização. Temos, pois, alternativa ao encerramento dos tribunais.
DV 2012-03-14
Sem comentários:
Enviar um comentário