Jose Magalhaes: "PELO CAMINHO MENTEM ...vide este caso:
No Expresso de 12-11-11 a Ministra da Justiça declara que está a renegociar "contratos completamente ruinosos" herdados do ciclo político anterior. Tendo-lhe sido pedido um exemplo,queixou-se de ter herdado um despacho meu " a mandar desenvolver o SITAF 2.0 quando o 1 nunca funcionou".
Perguntada sobre quanto custou o dito (sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais 2.0), a ministra respondeu secamente:"Não sei, mas parámos o despacho que mandava desenvolver com urgência um sistema que nunca funcionou e que os próprios juízes evitavam usar".
Sugiro à dra. Paula Teixeira da Cruz que encontre depressa outro exemplo, evitando bicadelas que lhe ficam mal e figuras tristes.
1- Começando pelas últimas: não há desculpa alguma para a mais alta responsávelda política da Justiça não saber o bastante sobre o nascimento (no início do século) e crise do sistema que suporta a tramitação electrónica dos processos do contencioso administrativo. Dizer que "nunca funcionou" é um pontapé na evidência para quem sabe e uma indução em erro dos cidadãos desinformados. Há nas gavetas do Terreiro do Paço boas auditorias sobre os achaques do sistema.
A boa pergunta é: que fez nestes muitos meses para tratar essas disfunções?
2- Fica a saber-se que travou o meu despacho que declarava prioritária e urgente as necessárias obras de reparação e upgrade. Fez mal. A essa operação chamámos construção do SITAF 2.0, usando o linguarejar típico do sector. Nunca se tratou de substituir uma torradeira que "nunca funcionou" por outra caríssima,mediante contrato "ruinoso".
3- Mas quão "ruinoso"? Perguntada sobre os montantes envolvidos declarou um despreocupado "não sei". Deveria,todavia, saber que em 2 de Junho de 2011, a 18 dias de cessar funções, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária não poderia fazer qualquer contrato sobre o SITAF, e certamente menos ainda "ruinoso". Para quê,então,invocar um contrato inexistente como exemplo máximo dos contratos ruinosos que tiram sono aos governantes?!
4-A este absurdo acresce a deselegância inútil da referência pessoal, como se a minha preocupação com a urgência do upgrade do SITAF fosse um capricho ou pior que isso.Também aí, bate em granito .O meu despacho visava executar o despacho n.º 7819/2011, de 19 de Maio, do Ministro da Justiça,publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2011 tendente a ordenar o
cumprimento do memorando com a troika.
O despacho fundou-se também na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011, que aprovou as orientações e medidas prioritárias tendentes à concretização de reformas com vista ao melhoramento da eficiência operacional da justiça (http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04500/0129001292.pdf).
No ponto 10, o CM do XVIII Governo entendeu "considerar prioritário no âmbito do aperfeiçoamento de algumas medidas da reforma do contencioso administrativo:
.....
b) A actualização da plataforma digital que suporta a tramitação electrónica de processos administrativos e tributários, através do lançamento do SITAF 2.0".
Ninguém estranhou essa medida.Foi considerada pelos órgãos superiores da magistratura,justa e necessária.O Fundo para a Modernização da Justiça (de que deixou de falar-se) suportaria a despesa. Lendo o que escrevi no Despacho 8184/2011 (http://dre.pt/pdf2sdip/2011/06/112000000/2484524845.pdf), tudo isso é evidente:
"1 — Por forma a honrar os compromissos assumidos pelo Estado Português, no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa, assegurado pelo Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, determino que seja considerada de máxima urgência a operacionalização do projecto SITAF 2.0.
2 — O Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça, I. P., em articulação com os demais serviços competentes, deve, de imediato, encetar todos os procedimentos necessários que visem a concretização do projecto, dando prioridade à sua implementação na vertente tributária, por forma a viabilizar o sistema integrado de informação entre a administração fiscal e os tribunais fiscais".
5- Se, como disse ao Expresso,a Ministra da Justiça parou tudo, como é que pode assegurar no prazo acordado as plataformas necessárias à melhoria da eficiência do contencioso fiscal? Como está a preparação do sistema integrado de informação entre a administração fiscal e os tribunais fiscais pactuado com a Troika? Que contratos (não ruinosos) celebrou o MJ com esse objectivo? Numa palavra:o que andam a fazer?"
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