O governo
de Passos Coelho e Paulo Portas, através da ministra Paula Teixeira da Cruz, anunciou
o encerramento de dezenas de tribunais em todo o país. O distrito de Viseu foi
duramente atingido.
Discordei sempre.
Para estudo e avaliação, com os deputados socialistas Acácio Pinto e Elza Pais
iniciou-se um ciclo de reuniões nos concelhos envolvidos, com autarcas, juízes
e representantes da Ordem dos Advogados.
Publicamente,
em março de 2012, perguntava: “ (…) esta
dita reforma foi objeto de consulta prévia, traduzir-se-á em economia de meios
para o estado, libertará as pessoas de encargos financeiros e a justiça será
mais célere?” E impunha-se fazê-lo, porque no terreno consolidámos a ideia
de que tudo era contrário à “vida real”.
Com efeito,
como então escrevi para memória futura, “uma parte significativa das
pessoas, sobretudo nos meios mais pequenos e interiores, usufruem de apoio judicial
(…) tudo o que seja deslocação para outros concelhos implica
maior despesa para o Estado (…) e para elas são transferidos mais encargos (…)
Também o tempo que gastam passa a ser bastante superior, mas a justiça continua
demorada e mais difícil. Portanto, o Estado, as pessoas - e a justiça em si
mesma - saem fortemente prejudicados”. São conhecidos os casos em que nem
transporte existe entre concelhos.
Os mesmos
deputados questionaram sistematicamente a ministra da Justiça sobre a
realidade, concelho a concelho, reportando-lhe as preocupações e discordância
de todos os interlocutores acima referidos. A ministra fez de conta, nunca quis
ouvir!
Este governo, honrando a
palavra dada, anunciou a reabertura dos tribunais de Armamar, Resende e
Tabuaço. Saúdo a decisão e reaproximação dos cidadãos à Justiça. É a devolução
de um direito constitucional que lhes tinha sido sonegado.
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