(Opinião) Caixa Geral de Depósitos, uma auditoria forense? Sim

Foi a proposta do BE no debate quinzenal como alternativa a uma comissão de inquérito parlamentar proposta pelo PSD. E, na minha opinião, deve ser aceite pelo governo do PS. Será feita por entidades independentes e não sujeitará o banco público à "chicana política" e à sua desvalorização como ativo estratégico. 

A direita sempre quis a alienação da CGD e só não o conseguiu, porque a oposição foi generalizada. A hipocrisia política da direita é intensa, mas ninguém deve temer uma verdade que temos o direito de conhecer. Nos últimos 20 anos foi sempre um jogo de sombras. 

Nem me quero recordar do que escrevi e disse, em nome do PS, quando os administradores aumentaram de 7 para 11 durante o consulado da direita. Tudo tinha justificação. Até quando aumentaram para 14 e agora para 19. Tudo tem sempre justificação que, como se sabe, não é nenhuma. 

Pelo menos o PM, António Costa, desmentiu Marques Mendes e os tais 2000 despedimentos não existirão. Estamos habituados, mal, a que os dirigentes da banca debilitada sigam em frente e os funcionários sejam despedidos. E bem sabemos que não é a estes que se atribui a autoria das imparidades.

ADSE: O Estado quer destruir o que funciona bem? Faz mal!

O Tribunal de Contas certifica que a ADSE não depende dos dinheiros do Estado, gera um superavit muito significativo e que esse excedente é utilizado pelos governos para tapar os seus próprios buracos em vez de reforçar a capitalização do sistema. Contrariamente ao que se pensa por aí, depende apenas dos dinheiros dos seus quotizados.

Por isso o TC insiste em dizer que o “Estado deve garantir, no futuro, e enquanto o modelo de governação não for alterado, que os descontos dos quotizados são consignados à sua finalidade". Só há problemas, porque o Estado não está a ser sério.

Ao longo dos últimos anos já ouvi, e continuo a ouvir, de ministros (ou aspirantes ao cargo) os maiores disparates e depois constatei sucessivos recuos. Foi sempre mau augúrio. Se não se souber fazer melhor então o conselho é não mexer. Em alternativa, siga-se a sugestão do TC. 

Ar fresco ao alvorecer ...

Em 2015 (dezembro) - "O PS a caminho da maioria absoluta"

No final de 2015, há 6 meses, escrevei este texto. Volto a publicá-lo para análise da diferença entre aquele tempo e o dia de hoje.

"O Governo está finalmente em funções. O programa foi discutido esta semana. Já não existia expetativa quanto às propostas estruturantes e a novidade foi o “brinde natalício” oferecido pela direita sob forma de moção de censura. Estava antecipadamente condenada ao insucesso. E assim foi. Ao ser derrotada, António Costa obteve a confiança do parlamento para o seu programa que, como se sabe, não necessitaria de ir a votos. Ouro sobre azul.

O debate centrou-se na legitimidade ou não da coligação da esquerda, com maior ou menor ressabiamento. Afinal, a força vencedora vai para a oposição e a perdedora para o Governo. A solução é constitucionalmente legítima, facto que a própria Manuela Ferreira Leite já sublinhou, pese embora a sua discordância, e não é nenhuma novidade nas democracias europeias.

Começa agora o grande desafio para o PS, o de corresponder às expetativas criadas junto do eleitorado, de manter o apoio parlamentar de uma esquerda mais radical e de governar no respeito pela boa saúde das contas públicas e da estabilidade financeira e política do país.

Analisar se as promessas do PS são ou não acomodáveis no orçamento, sempre nos limites do Tratado Orçamental, é uma perda de tempo. Em junho, que não ainda em março, a execução orçamental dirá tudo o que haverá a dizer sobre a matéria. A UTAO, o Conselho Superior de Finanças Públicas, o INE ou as demais instituições europeias irão divulgar os seus números.

Em março, se for esse o momento já estabilizado, a discussão das linhas de orientação para o Pacto de Estabilidade será o primeiro grande momento com interesse político, não tanto pelo discurso da direita, mas pela qualidade do cimento que une as esquerdas. Por essa altura, PSD e CDS estarão a experimentar um processo de afastamento – funcional, pelo menos - as suas vidas internas também deverão conhecer alterações e no verão já tudo estará em transformação política.

Nessa altura, as sondagens hão-de falar mais alto do que se espera, porque da opinião que traduzirem vai depender o comportamento dos partidos, das coligações e a perseverança na aplicação das políticas. Se o PS, como espero, conhecer sucesso na sua governação as atenções do eleitorado hão-de concentrar-se nele como alternativa.

Independentemente do que acontecer à direita, PCP e BE vão começar a fazer as suas primeiras contas políticas, porque a afirmação do PS será diretamente proporcional à regressão eleitoral daqueles partidos. E nessa altura saberemos se Jerónimo e Catarina se mantêm em linha com o reforço do PS ou procurarão minimizar “estragos” como tenho vindo a prever desde outubro deste ano.

Jerónimo voltou a insistir esta semana, com mais ênfase, que há um Governo minoritário do PS e não uma coligação de esquerda, porque esta apenas se encontrou em “posições comuns” para o derrube da direita e que isso não é o mesmo que um programa comum à esquerda. É um sinal de fraqueza do PCP!

Seja como for, se as expetativas criadas pelo PS junto do eleitorado não desmerecerem, no verão as sondagens poderão colocar o PS a caminho da maioria absoluta."

Gota de Água, 2015.12.04

A Labradora e os seus brincos de raínha

(J. Centro) A reabertura de tribunais

O governo de Passos Coelho e Paulo Portas, através da ministra Paula Teixeira da Cruz, anunciou o encerramento de dezenas de tribunais em todo o país. O distrito de Viseu foi duramente atingido.

Discordei sempre. Para estudo e avaliação, com os deputados socialistas Acácio Pinto e Elza Pais iniciou-se um ciclo de reuniões nos concelhos envolvidos, com autarcas, juízes e representantes da Ordem dos Advogados.

Publicamente, em março de 2012, perguntava: “ (…) esta dita reforma foi objeto de consulta prévia, traduzir-se-á em economia de meios para o estado, libertará as pessoas de encargos financeiros e a justiça será mais célere?” E impunha-se fazê-lo, porque no terreno consolidámos a ideia de que tudo era contrário à “vida real”.

Com efeito, como então escrevi para memória futura, “uma parte significativa das pessoas, sobretudo nos meios mais pequenos e interiores, usufruem de apoio judicial (…) tudo o que seja deslocação para outros concelhos implica maior despesa para o Estado (…) e para elas são transferidos mais encargos (…) Também o tempo que gastam passa a ser bastante superior, mas a justiça continua demorada e mais difícil. Portanto, o Estado, as pessoas - e a justiça em si mesma - saem fortemente prejudicados”. São conhecidos os casos em que nem transporte existe entre concelhos.

Os mesmos deputados questionaram sistematicamente a ministra da Justiça sobre a realidade, concelho a concelho, reportando-lhe as preocupações e discordância de todos os interlocutores acima referidos. A ministra fez de conta, nunca quis ouvir!

Este governo, honrando a palavra dada, anunciou a reabertura dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço. Saúdo a decisão e reaproximação dos cidadãos à Justiça. É a devolução de um direito constitucional que lhes tinha sido sonegado.