Mais do mesmo - 3º ano de recessão - Governo esconde nova austeridade do país e do Parlamento

O Governo está a negociar um novo plano de resgate, batizado de "programa cautelar", em completo segredo. Depois de 7 revisões do memorando, a solo, da elaboração do DEO (Documento de Estratégia Orçamental) nas costas do parlamento, Passos Coelho tem andamento acelerado um novo pacote de austeridade. Depois de todos os cortes, despedimentos ou destruição de 459 mil postos de trabalho em dois anos, bem como de ataque às decisões dos tribunais, nomeadamente do Tribunal Constitucional, o Governo está no terceiro ano de recessão.

LUSA - "O PS disse hoje desconhecer "em absoluto" uma eventual preparação de um programa cautelar de assistência financeira a Portugal a vigorar no final do atual programa de resgate firmado com a ´troika'. "O PS não sabe se esse programa está a ser preparado. Não me parece que um assunto tão importante possa ser tratado nas costas dos portugueses. Não me parece que um assunto tão relevante para a vida de Portugal possa ser escondido dos portugueses, em particular quando sabemos que os portugueses dentro de muito pouco tempo serão chamados às urnas para votar", realçou Eurico Brilhante Dias.

O PS lembrou hoje que 2013 será o "terceiro ano consecutivo de recessão" em Portugal, sublinhando que é "preciso parar com a austeridade" e o Governo tem de "perceber os sinais" dados pela economia do país."

Manuela Ferreira Leite - Pires de Lima vai arrepender-se de ter aceite ser ministro.

O que incomoda sobre este tema é a interpretação que tem passado para a opinião pública, de que o TC chumbou os despedimentos na FP, uma possibilidade que existe há muito tempo, há mais de 8 anos. Não foi isso que o TC decidiu, mas sim a defesa constitucional de que os despedimentos não possam ficar sujeitos à arbitrariedade. Há uma derrota política de quem quis fazer um determinado tipo de coisas.

O que é preocupante é que se amedronte as pessoas como o "papão" de como se fará agora a consolidação das contas públicas, o que é um bluff de todo o tamanho: se este processo tem avançado duraria mais de um ano e nunca teria efeito orçamental neste ano nem no próximo. O governo não deveria utilizar este argumento para tomar determinadas medidas, sob pena das pessoas não acreditarem e não as aceitarem.

O problema da despesa não é o seu valor absoluto (e também não está nos FP ou nos pensionistas), mas ser menos que a riqueza que produzimos. O que tem que se fazer é arranjar riqueza que sustente esta despesa. É este o caminho que o governo deve estar a seguir com a remodelação ministerial que fez. Se continuarmos com a ideia apenas focada na redução da despesa, o ministro Pires de Lima vai arrepender-se de ter aceite ser ministro.

Os juízes do TC têm com certeza em conta a realidade do país e não faz sentido encarar o TC como força de bloqueio, porque estamos num Estado de Direito; se as medidas eram inconstitucionais, ainda bem que as chumbou.

António Costa - Decisão do TC sobre a lei dos mandatos

A lei devia ter sido reescrita para ser clara. A letra da lei, que proíbe uma função, não corresponde ao espírito do legislador e revela-se uma clara divergência entre o que o legislador tinha em mente e o que os cidadãos têm em mente que a lei dizia.

Esperava a decisão, sendo que na dúvida é dever do TC interpretar em benefício da liberdade (de candidatura).

Há outra situação bastante diversa e ainda não esclarecida (quanto a restrição territorial), a dos presidentes de junta de freguesia que veem a sua freguesia integrada numa maior.

Pacheco Pereira (PSD) - Uma das heranças deste Governo é a divisão dos portugueses

Só há democracia quando há o primado da lei. Não tem sentido haver conflito entre poder executivo e judicial; as palavras do PM são um claro confronto do poder executivo que não admite ser limitado pela lei e configuram uma deriva pouco democrática. A ideia de que a Constituição fica suspensa e o poder executivo pode impor o que quiser, por um estado de necessidade financeira, não existe do ponto de vista constitucional.

Uma das heranças que este governo e esta experiência governativa vai deixar é a divisão dos portugueses e a ideia de que há contratos que valem (PPP's, swaps) e contratos que podem ser quebrados, criando uma situação de enorme injustiça. 

Ao contrário do que diz a narrativa propagandista do governo, o conceito de ajustamento das empresas (à economia) não se aplica às famílias, que não são empresas, nem às funções do Estado. A ideia de que as famílias fizeram o seu ajustamento é uma treta: empobreceram, como situação de facto e não por escolha.

António Lobo Xavier (CDS) - Há limites - critica a atitude de Passos Coelho

Há limites a um PM para fazer comentários a um tribunal, uma declaração deste tipo (sobre o TC) é uma declaração que não subscreve; um PM escusa de se meter por um caminho de afrontamento aos tribunais.

Neste acórdão, o governo não ajudou muito a que o TC tomasse outra decisão: a definição das situações que poderiam justificar a passagem da mobilidade ao despedimento é frágil e fugaz; e pelo tempo, ter sido feita agora e não há 2 anos, não existindo um embrulho de enquadramento relacionado com um estado de necessidade financeira do país.

TVI - Constança C Sá - CORTES - António José Seguro tem razão

António José Seguro tem razão em dizer que o governo prepara mais cortes. O governo tem tido a este respeito uma comunicação propositadamente enviesada, para que ninguém perceba o que vai ser o dia de amanhã, o que tem o condão de criar uma incerteza tal que tem consequências no consumo e na economia.

Foi o governo que adoptou como estratégia o empobrecimento, não se percebendo muito bem o que veio dizer ontem o PM.

Na 8ª e 9ª avaliações da troika vem com certeza mais austeridade; já é uma característica deste governo não ter plano B para os chumbos do TC, quando era perfeitamente previsível que este diploma (requalificação) fosse chumbado. 

Não sabemos nada do que está a ser discutido (com a troika), não existindo uma estratégia para Portugal.